17 DE OUTUBRO DE 2013
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ao Governo que pondere rever o quadro legal do regime de instalação e funcionamento dos recintos de
espetáculos e de divertimentos públicos (CDS-PP) e ainda o projeto de resolução n.º 848/XII (3.ª) — Por uma
política pública de crédito para o relançamento da economia (BE).
Por fim, serão apreciadas as petições n.os
177/XII (2.ª) — Apresentada por inter-reformados/CGTP,
manifestando-se contra as injustiças, o roubo dos subsídios de férias e de Natal e o empobrecimento, e
244/XII (2.ª) — Apresentada pela Federação Portuguesa pela Vida, solicitando que a Assembleia da República
tome medidas no sentido de Defender o Futuro do País, designadamente que proceda à revogação ou
alteração das leis que permitam saldar o défice e a dívida, assegurar a sustentabilidade do Estado social e sair
da crise económica e social.
Os nossos trabalhos de hoje estão, pois, concluídos. Desejo uma boa tarde a todos.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 55 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.