17 DE OUTUBRO DE 2013

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Não temos dúvidas de que a concretização deste propósito do Governo representará uma grave ameaça

ao acesso universal à água e ao saneamento. Mas representa mais: representa uma séria ameaça ao controlo

democrático e à preservação de um bem público comum, vital não só para o presente como também para o

futuro.

Todos sabemos que a eventual privatização da água, para além de outros aspetos gravíssimos do ponto de

vista ambiental, vai trazer aumentos brutais na fatura da água. É por isso, Sr. Deputado, que nem todos

teremos, certamente, acesso à água, e é por isso também que as intenções do Governo ganham, nesta altura,

contornos mais preocupantes, tendo em conta a situação das famílias portuguesas, cujo rendimento disponível

continua a emagrecer substancialmente na sequência das medidas de austeridade que o Governo continua a

impor.

Ninguém duvida que a fatura da água subirá de forma insuportável com a privatização, com a preparação

do negócio para a subordinação ao objetivo do lucro. Por outras palavras, é um caminho que vem agravar a

pobreza e promover a desigualdade social.

Uma percentagem cada vez maior da população deixará certamente de poder pagar a fatura da água, e,

assim sendo, ser-lhe-á cortado o respetivo fornecimento. É este o jogo, Sr. Deputado, e são estas as regras do

setor privado.

Protestos do Deputado do PSD Mário Magalhães.

O Sr. Deputado diz que não. Parece que adormeceu embebido em água noutro mundo!…

Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, defendemos

que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por maior que

seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Para terminar, quero dizer que acompanhamos o Partido

Comunista Português e o Partido Socialista nas apreciações parlamentares e apresentamos também uma

iniciativa legislativa com o objetivo de fazer cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, para que a água

continue, de facto, a ser de todos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e

Energia, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as

e Srs. Deputados: As

apreciações parlamentares que estamos neste momento a discutir são, do ponto de vista do Bloco de

Esquerda, muito oportunas. Ainda bem que o Partido Socialista e o PCP tomaram a iniciativa de trazer este

tema a debate.

O Sr. Deputado Mário Magalhães, que já se pronunciou sobre as apreciações parlamentares, fez muitas

perguntas, mas não deu nenhuma resposta, Sr. Deputado. O que importam são as respostas, nomeadamente

as do PSD, enquanto maior partido que apoia este Governo.

Mas temos cá o Sr. Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, que, com certeza, hoje irá responder às

questões prementes que se colocam em torno de toda a problemática e de todas as iniciativas legislativas

sobre a privatização da água.

O Bloco de Esquerda tem dito, desde o início — e disse-o por várias vezes à sua antecessora nesse cargo

—, que se tratava de um puzzle, em que o Governo ia pondo as peças, todas elas, no sentido da privatização

da água e que depois, quando a montagem estivesse completa, iríamos verificar o resultado destas iniciativas

legislativas. Ora, este Decreto-Lei é mais uma peça deste puzzle. E repito, Sr. Ministro: trata-se, de facto, da

privatização da água, um bem essencial à vida, um bem escasso, que nunca deverá ser retirado do domínio

público, do domínio do Estado.