17 DE OUTUBRO DE 2013

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Falam em desrespeito para com os municípios, mas isso não é verdade, porque o artigo 4.º deste Decreto-

Lei diz: «A criação de um sistema multimunicipal deve ser precedida de parecer dos municípios territorialmente

envolvidos». E diz mais à frente, no artigo 6.º: «Na situação prevista no número anterior, os municípios

acionistas de entidades gestoras do novo sistema multimunicipal mantêm, independentemente da sua

participação social, os direitos de que eram titulares em virtude do disposto na lei comercial».

Por isso, não é verdade que os municípios deixem de manter os seus direitos. Há uma estratégia definida

neste Governo para reestruturar o Grupo Águas de Portugal e a estratégia é distinta no setor dos resíduos e

no setor da água.

E, relativamente ao setor da água, que fique claro que o CDS, esta maioria e este Governo mantêm a

posição de que o domínio público se mantém na esfera do Estado, na esfera pública.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do

Ordenamento do Território e Energia.

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.

Presidente, Srs. Deputados: Procurarei clarificar algumas das matérias que foram levantadas, alguma

mistificação que foi lançada sobre este tema, muitas designações que foram incorretamente lançadas sobre o

processo de reestruturação. Mas gostava, neste início de intervenções que faço no Parlamento, de dizer que o

tema da água e dos resíduos traduz uma alteração de paradigma, isto é, durante muitos anos tivemos focados

na infraestruturação e o nosso enfoque, neste momento, deve estar orientado para a gestão mais eficiente dos

ativos, para a qualidade do serviço prestado, para a coesão social e territorial e para a sustentabilidade

económico-financeira.

Como sabem, o Governo trata de forma diferente o tema água e o tema resíduos no contexto da

reestruturação do setor empresarial.

No que diz respeito aos resíduos, entendemos que o essencial da atividade do Estado está concluída e

que, no plano conceptual, todas as atividades relacionadas com resíduos estão mais orientadas para a

atividade industrial do que para atividades de infraestrutura de rede. É, aliás, a forma como no contexto

internacional se trata já o tema dos resíduos.

E não convém aqui lançar nenhuma mistificação: mais de 60%, ou, dizendo de outra maneira, praticamente

metade da atividade dos resíduos vai para lá da atividade da EGF, Empresa Geral de Fomento do Grupo

Águas de Portugal — a atividade do setor privado, a atividade dos municípios. Portanto, esta é uma área onde

se justifica avançar com mais concorrência.

De facto, fizemos um compasso de espera no processo de privatização, que será despoletado em breve,

para que se pudesse concluir o processo de regulação ambiental — terei oportunidade de lançar a proposta do

PERSU II (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos) ainda esta semana —, de regulação

económica, esperando pela proposta da ERSAR sobre o regime tarifário. E sobre esta matéria haverá ainda

um processo de diálogo com os municípios antes do processo de privatização na área dos resíduos.

Mas, na área da água — que foi o essencial da discussão aqui realizada —, preocupa-me um conjunto de

equívocos que foram lançados e que não acautelam a racionalidade do debate nem a garantia que temos de

dar às populações de que não está em causa nenhuma privatização das águas.

Confesso que não sei onde é que os Srs. Deputados encontraram, na letra da lei, este risco de

privatização. A lei diz…

Risos do PCP.

Srs. Deputados, não convoquem nem o preconceito nem o processo de intenção para este debate.

Em nenhum momento, na lei, se avança com a privatização; antes pelo contrário, é afirmado na lei que

permanecem no domínio público as empresas de gestão das infraestruturas, os sistemas multimunicipais. O

que a lei permite não é uma inevitabilidade, mas uma possibilidade de, no final deste processo de

reestruturação, poder haver ou não uma subconcessão dos sistemas.