I SÉRIE — NÚMERO 10

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Vozes do PCP: — Ah!…

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Srs. Deputados, o que orienta

a reestruturação é a disparidade tarifária entre o interior e o litoral. E confesso a minha perplexidade pelo facto

de os Srs. Deputados da oposição não estarem preocupados com a circunstância de no interior se pagar muito

mais pela água do que no litoral.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — O que preocupa o Governo é

a circunstância de não haver uma sustentabilidade económico-financeira deste sistema, que tem um défice

tarifário de mais de 500 milhões de euros e dívidas dos municípios de 600 milhões de euros.

O que preocupa o Governo é a circunstância de existirem perdas no processo de abastecimento, em

alguns sistemas de 80%, enquanto em outros sistemas são apenas de 8%. Isto é, o essencial é avançarmos

para economias de escala, economias de gama, capacidade de maior harmonização tarifária entre interior e

litoral, capacidade de gerar eficiência, coesão social e territorial, sustentabilidade no recurso.

No final do processo de reestruturação das águas, depois da agregação dos 19 sistemas em 4 sistemas,

depois do final do processo de integração entre as «altas» e as «baixas», o País terá oportunidade de decidir

se quer, depois de chegar a esse estádio, subconcessionar a exploração dos sistemas ou manter a exploração

pública.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora vivem como querem!

O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia: — Sr. Deputado, imagine que no

final deste processo se chega à conclusão de que as quatro empresas que resultam desta agregação têm

níveis de desempenho económico equivalentes à EPAL. Por que razão haveremos de subconcessionar essas

empresas?

Direi aos Srs. Deputados que querem tomar hoje uma decisão sobre subconcessão que o essencial é dotar

este sistema de sustentabilidade económico-financeira — é uma possibilidade, não é uma inevitabilidade. Não

perderei um minuto que seja com o tema da subconcessão, mas guardarei toda a minha atenção para a

reestruturação, para a coesão social e territorial, para a melhoria da eficiência e da qualidade do serviço

prestado, e espero que os Srs. Deputados também se concentrem nisso, porque, isso sim, é que é o

essencial.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, deram entrada na Mesa

quatro projetos de resolução com vista à cessação de vigência do Decreto-Lei que acabámos de apreciar, os

projetos de resolução n.os

849/XII (3.ª) (PS), 850/XII (3.ª) (BE), 851/XII (3.ª) (PCP) e 852/XII (3.ª) (Os Verdes),

que serão votados na sessão de sexta-feira.

N próxima reunião plenária, que tem lugar amanhã, quinta-feira, dia 17, pelas 15 horas, vamos apreciar, na

generalidade, a proposta de lei n.º 171/XII (2.ª) — Estabelece mecanismos de convergência do regime de

proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à

Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à

alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação, e revogando

normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa

Geral de Aposentações.

Serão também apreciados, em conjunto, os projetos de resolução n.os

752/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo a clarificação dos conceitos presentes no regime de instalação e funcionamento dos recintos de

espetáculos e de divertimentos públicos, de forma a garantir condições de sã concorrência e promover uma

efetiva proteção dos direitos dos cidadãos em matéria de poluição sonora (PSD) e 670/XII (2.ª) — Recomenda