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I SÉRIE — NÚMERO 10

48

Tribunal Constitucional diz que a utilização daquele processo sumário, naquele caso concreto, afinal, não

podia ser feita?

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: os Srs. Deputados da maioria

podem continuar a «enterrar a cabeça na areia» e a dizer aquilo que já nem a Ministra da Justiça diz, ou seja,

podem continuar a defender as alterações que aqui aprovaram há uns meses, alterações, essas,

inconstitucionais e incompatíveis com regras fundamentais do Estado de direito democrático.

Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.

Nós cá continuaremos a contribuir para que a conformação do processo penal com a Constituição, com as

regras do Estado de direito democrático possa existir.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Sr.ª Deputada Andreia Neto refere,

expressamente, no relatório que poderá ter havido lapso na redação do PS, lapso em que a senhora também

incorre ao dizer que nós propomos a eliminação dos n.os

8 e 9 do artigo 389.º, mas o artigo 389.º não tem n.º

6, não tem n.º 7, não tem n.º 8, nem tem n.º 9!

Portanto, Sr.ª Deputada, em matéria de lapsos, estamos entendidas.

Mas maior lapso do que este é o da Ministra da Justiça fazer aplicar uma lei e quatro meses depois vir

alterá-la.

O Sr. António Braga (PS): — Exatamente!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Essa é que é a surpresa das surpresas!

Aplausos do PS.

Afinal de contas, quem andou acelerado demais…

O Sr. António Braga (PS): — É curioso! É muito curioso!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — … e, por acaso, pelo caminho, esqueceu que existe uma Lei Fundamental

chamada Constituição e que existem os direitos dos arguidos (fundamental na nossa Constituição) foram a

Sr.ª Deputada Andreia Neto e a Sr.ª Ministra. Isso passou ao lado e isto é que é lamentável, porque estamos a

falar dos nossos cidadãos, Sr.ª Deputada!

Sr. Deputado Telmo Correia, celeridade não significa mais justiça, nem se deve, em nome da celeridade,

restringir direitos fundamentais. Com esse argumento, todos os julgamentos eram sumários! Para quê os

outros?!Para quê os outros?!

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.ª Deputada…!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Deputado, com esse argumento, tínhamos todos os processos sumários,

todos os processos rápidos neste País!

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • PEDRO NUNO SANTOS
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Declaração politica
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MIGUEL TIAGO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO GALAMBA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Declaração politica
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO JESUS MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Declaração politica
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Declaração politica
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • FRANCISCA ALMEIDA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL ONETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FARMHOUSE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MÁRIO MAGALHÃES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ALTINO BESSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Jorge Moreira Da Silva
  • MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão