Debates Parlamentares - Diário 010, p. 47 (2013-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2013

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa tem ainda uns segundos para «oferecer»…

Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este debate teve esta curiosidade de ouvirmos do CDS uma

intervenção bem mais moderada e bem mais temperada do que a do PSD.

De facto, Sr.ª Deputada Andreia Neto, a intervenção do PSD é de puro sectarismo.

Protestos do PSD.

De puro sectarismo!

A Sr.ª Deputada parece que nem quer atender às evidências. Sr.ª Deputada, há dois acórdãos do Tribunal

Constitucional a declararem, em concreto, a aplicação daquelas normas do processo sumário num

determinado sentido e ele tem de declarar a inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral a partir

do momento em que mais situações destas surgirem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não tem, não! Isso não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais, Sr.ª Deputada: dizer-se que a norma ainda não é inconstitucional e,

portanto, quando essa questão se colocar logo ponderaremos, é até contraditório com a própria afirmação da

Sr.ª Ministra,…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é, não!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … que já começou a «pôr as barbas de molho» e até já disse na Comissão

que o Governo está a preparar uma alteração ao Código de Processo Penal em relação a esta matéria.

Mas, Sr.ª Deputada Andreia Neto, dizer-se que estas alterações vieram contribuir para a celeridade, para o

descongestionamento dos tribunais, para a eficácia, apesar de, depois, tudo isto redundar em zero porque,

com a declaração de inconstitucionalidade, lá estão os tribunais a terem que ver a ser postas em causa as

suas decisões… Aliás, neste caso, nem se põe em causa as decisões dos tribunais. No caso do tribunal do

Entroncamento foi o próprio tribunal que recusou a aplicação do processo sumário, quando ele era proposto

pelo Ministério Público.

Em relação a este aspeto, vale a pena associar a resposta do PSD à resposta do CDS, quando o Sr.

Deputado Telmo Correia disse que eram importantes os julgamentos rápidos. Sr. Deputado Telmo Correia,

são importantes quando a justiça puder ser feita com rapidez. Isto porque há situações em que a justiça tem

de ser feita com mais vagar para que haja ponderação,…

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … para que as garantias de defesa possam ser asseguradas, mas nestas

circunstâncias o que acontece é exatamente o contrário.

Com as normas que os senhores aprovaram para que haja julgamentos rápidos, não pode haver a

ponderação que a justiça impõe, não pode haver o respeito pelas garantias de defesa,…

A Sr. Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade!

O Sr. João Oliveira (PCP): — … tal qual aquilo que o Tribunal Constitucional vem dizer.

O Sr. Deputado Telmo Correia diz que a celeridade dos julgamentos é aquilo que as forças de segurança

mais desejam e eu pergunto-lhe: as forças de segurança terão ficado satisfeitas com o resultado destes

acórdãos do Tribunal Constitucional? As forças de segurança ficarão satisfeitas por saber que os juízes, hoje,

vão julgar em processo sumário mas que, afinal de contas, depois, o processo tem de ser refeito porque o

17 DE OUTUBRO DE 2013 47 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, a Mesa tem ainda uns segundos para «oferecer»… Sr. Deputado João Oliveira, tem a palavra. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, este debate teve esta curiosidade de ouvirmos do CDS uma intervenção bem mais moderada e bem mais temperada do que a do PSD. De facto, Sr.ª Deputada Andreia Neto, a intervenção do PSD é de puro sectarismo. Protestos do PSD. De puro sectarismo! A Sr.ª Deputada parece que nem quer atender às evidências. Sr.ª Deputada, há dois acórdãos do Tribunal Constitucional a declararem, em concreto, a aplicação daquelas normas do processo sumário num determinado sentido e ele tem de declarar a inconstitucionalidade da norma com força obrigatória geral a partir do momento em que mais situações destas surgirem. A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não tem, não! Isso não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais, Sr.ª Deputada: dizer-se que a norma ainda não é inconstitucional e, portanto, quando essa questão se colocar logo ponderaremos, é até contraditório com a própria afirmação da Sr.ª Ministra,… A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Não é, não! O Sr. João Oliveira (PCP): — … que já começou a «pôr as barbas de molho» e até já disse na Comissão que o Governo está a preparar uma alteração ao Código de Processo Penal em relação a esta matéria. Mas, Sr.ª Deputada Andreia Neto, dizer-se que estas alterações vieram contribuir para a celeridade, para o descongestionamento dos tribunais, para a eficácia, apesar de, depois, tudo isto redundar em zero porque, com a declaração de inconstitucionalidade, lá estão os tribunais a terem que ver a ser postas em causa as suas decisões… Aliás, neste caso, nem se põe em causa as decisões dos tribunais. No caso do tribunal do Entroncamento foi o próprio tribunal que recusou a aplicação do processo sumário, quando ele era proposto pelo Ministério Público. Em relação a este aspeto, vale a pena associar a resposta do PSD à resposta do CDS, quando o Sr. Deputado Telmo Correia disse que eram importantes os julgamentos rápidos. Sr. Deputado Telmo Correia, são importantes quando a justiça puder ser feita com rapidez. Isto porque há situações em que a justiça tem de ser feita com mais vagar para que haja ponderação,… A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — É verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — … para que as garantias de defesa possam ser asseguradas, mas nestas circunstâncias o que acontece é exatamente o contrário. Com as normas que os senhores aprovaram para que haja julgamentos rápidos, não pode haver a ponderação que a justiça impõe, não pode haver o respeito pelas garantias de defesa,… A Sr. Teresa Anjinho (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — … tal qual aquilo que o Tribunal Constitucional vem dizer. O Sr. Deputado Telmo Correia diz que a celeridade dos julgamentos é aquilo que as forças de segurança mais desejam e eu pergunto-lhe: as forças de segurança terão ficado satisfeitas com o resultado destes acórdãos do Tribunal Constitucional? As forças de segurança ficarão satisfeitas por saber que os juízes, hoje, vão julgar em processo sumário mas que, afinal de contas, depois, o processo tem de ser refeito porque o

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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