Debates Parlamentares - Diário 010, p. 51 (2013-10-16)

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17 DE OUTUBRO DE 2013

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Falamos de um diploma que preconiza um caminho distinto daquele que

consideramos ser o desejável para os setores da água e dos resíduos, não só porque consubstancia uma

reorganização que acontece sem que se encontrem revistos os principais documentos estratégicos do setor —

nem o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, nem tão-pouco os novos Estatutos da Entidade

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos —, mas igualmente porque esquece as parcerias existentes

com os municípios, diminuindo a sua posição acionista, afastando-os do poder de participarem na gestão dos

temas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se inequivocamente a desresponsabilização

democrática pela prestação de serviços públicos de excelência e descurando o papel que sempre tiveram na

prossecução e na garantia de serviços essenciais universais, os quais só alcançaram elevados níveis de

atendimento e de eficiência graças às parcerias existentes e que estão agora em risco.

É uma peça legislativa só aparentemente inocente, que se esquece de cuidar do todo, do conjunto das

situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas e

resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais.

É uma peça legislativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara um novo quadro

legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais. Trata-se de um diploma

que esquece que o Estado deve fazer o que é útil, e nada do que este Decreto-Lei contém é útil.

Sr.as

e Srs. Deputados, a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as condições para

garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito do poder local e na lógica da defesa do

consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da política deste

Governo.

Defendemos, por isso, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário

Magalhães.

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares do

decreto-lei que define o regime de exploração e gestão dos serviços do setor das águas merecem-nos duas

notas.

A primeira nota refere-se aos graves problemas do setor. O setor tem sistemas com défices acumulados; o

setor tem assimetrias tarifárias gritantes entre o litoral e o interior; o setor tem sistemas sem sustentabilidade

e, outros, à beira da rotura financeira.

Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.

Já sei, Sr.ª Deputada, que para o Partido Comunista nada disto é um problema! O problema é reorganizar o

setor. Criar novos sistemas que assentem num maior equilíbrio entre os tarifários do litoral e do interior é um

problema. Para o Partido Comunista tudo é um problema, pois consegue ver aquilo que ninguém viu, que é a

intenção do aumento do custo da água. Mas desde quando reestruturar é aumentar o custo da água?

A reorganização do setor e a criação de sistemas sem défices tarifários, mais sólidos e eficientes,

mantendo-os de natureza pública, para o Partido Socialista é um problema. Pergunto: mas porquê? Onde está

o problema? Corrigir o que está errado é um problema? Mas desde quando?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não é corrigir o que está errado!

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Para o Partido Comunista reestruturar é um passo para a privatização

da água. Mas desde quando?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está lá escrito!

17 DE OUTUBRO DE 2013 51 O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Falamos de um diploma que preconiza um caminho distinto daquele que consideramos ser o desejável para os setores da água e dos resíduos, não só porque consubstancia uma reorganização que acontece sem que se encontrem revistos os principais documentos estratégicos do setor — nem o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos, nem tão-pouco os novos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos —, mas igualmente porque esquece as parcerias existentes com os municípios, diminuindo a sua posição acionista, afastando-os do poder de participarem na gestão dos temas multimunicipais de maior dimensão, acentuando-se inequivocamente a desresponsabilização democrática pela prestação de serviços públicos de excelência e descurando o papel que sempre tiveram na prossecução e na garantia de serviços essenciais universais, os quais só alcançaram elevados níveis de atendimento e de eficiência graças às parcerias existentes e que estão agora em risco. É uma peça legislativa só aparentemente inocente, que se esquece de cuidar do todo, do conjunto das situações de natureza estrutural, operacional, económico-financeira e ambiental dos subsetores das águas e resíduos, nomeadamente as inúmeras parcerias existentes com as autarquias locais. É uma peça legislativa que em nada protege os consumidores portugueses e que prepara um novo quadro legal para uma privatização a todo o custo destes serviços e bens públicos essenciais. Trata-se de um diploma que esquece que o Estado deve fazer o que é útil, e nada do que este Decreto-Lei contém é útil. Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Partido Socialista sempre foi a de criar todas as condições para garantir a sustentabilidade dos sistemas, dentro do respeito do poder local e na lógica da defesa do consumidor, em detrimento da criação de condições para a sua privatização, alfa e ómega da política deste Governo. Defendemos, por isso, a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Magalhães. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares do decreto-lei que define o regime de exploração e gestão dos serviços do setor das águas merecem-nos duas notas. A primeira nota refere-se aos graves problemas do setor. O setor tem sistemas com défices acumulados; o setor tem assimetrias tarifárias gritantes entre o litoral e o interior; o setor tem sistemas sem sustentabilidade e, outros, à beira da rotura financeira. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.Já sei, Sr.ª Deputada, que para o Partido Comunista nada disto é um problema! O problema é reorganizar o setor. Criar novos sistemas que assentem num maior equilíbrio entre os tarifários do litoral e do interior é um problema. Para o Partido Comunista tudo é um problema, pois consegue ver aquilo que ninguém viu, que é a intenção do aumento do custo da água. Mas desde quando reestruturar é aumentar o custo da água? A reorganização do setor e a criação de sistemas sem défices tarifários, mais sólidos e eficientes, mantendo-os de natureza pública, para o Partido Socialista é um problema. Pergunto: mas porquê? Onde está o problema? Corrigir o que está errado é um problema? Mas desde quando? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas não é corrigir o que está errado! O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Para o Partido Comunista reestruturar é um passo para a privatização da água. Mas desde quando? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Está lá escrito!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Declaração politica

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

MÁRIO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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