I SÉRIE — NÚMERO 10

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O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Para o Partido Comunista existem por aí, algures, uns malandros, uma

grande conspiração do grande capital, dos interesses económicos, que estão todos organizados à espera do

grande lucro da privatização da água. Mas onde viram isso? De onde saiu essa teoria? Do Decreto-lei n.º

92/2013, não foi seguramente, Sr.ª Deputada Paula Santos!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi lá agora!…

O Sr. Mário Magalhães (PSD): — A segunda nota dirige-se ao Partido Socialista, que, enquanto Governo,

teve responsabilidades no setor, conhece muito bem a insustentabilidade dos pequenos sistemas e sabe que

a reestruturação do setor é necessária e urgente.

Diz o Partido Socialista que o diploma em apreço preconiza um caminho distinto daquele que é desejável

para o setor. Pergunto-lhe, Sr. Deputado Pedro Farmhouse, qual é o caminho desejável. A reestruturação não

é o caminho desejável?!

O Partido Socialista acaba de dar entrada de um projeto de resolução com a intenção de suspender o

processo de reestruturação do setor. Pergunto, então: ouviram os vossos autarcas, que desejam que este

processo arranque rapidamente para resolverem o problema da água e do saneamento dos seus concelhos,

sem escala e, quantos deles, sem infraestruturas?

Manter as assimetrias tarifárias entre o litoral e o interior também é um problema para o Partido Socialista?

Onde está o sentido de coesão territorial e de solidariedade? Manter os desvios tarifários é manter os sistemas

deficitários, sem escala e sem qualquer sustentabilidade? É por isso que querem adiar e manter tudo como

está? Querem fingir que não se passa nada?!

Não, Srs. Deputados do Partido Socialista, não é possível! Simplesmente não é possível fazer-de-conta

que está tudo bem! Este modelo está esgotado. Terminou o tempo! A reestruturação é importante e urgente.

A água é vida porque a água é de todos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma

intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, Sr. Deputado Mário

Magalhães, a água é de todos. E vamos esperar que assim continue, mas acho que se alguém tem quanto a

isto um problema é o PSD.

O PSD tem um problema com tudo o que é público. Portanto, na altura em que fazemos a apreciação do

Decreto-Lei n.º 92/2013, quero dizer que, para Os Verdes, este diploma representa uma etapa nos objetivos

do Governo relativamente à privatização da água. E diga o Governo e a maioria o que disserem, a verdade é

que este Decreto-Lei vem materializar no plano legislativo a peça que faltava para o Governo avançar na sua

estratégia de privatizar o abastecimento de água, o saneamento e o tratamento de resíduos sólidos.

Seria bom ter presente que, quando falamos da água, falamos de um bem essencial à vida e que não

pode, nem deve, ser gerido em função de critérios de lucro e de distribuição de dividendos por acionistas mas,

sim, numa lógica que atenda às necessidades das pessoas.

O Governo do PSD e do CDS tinha a obrigação de aprender com os erros. É que há casos mundialmente

conhecidos de privatizações do setor da água que demonstram que a gestão privada da água tem gerado

privações muito graves e condicionalismos muito preocupantes para as populações.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Existem estudos que fazem um relato verdadeiramente

avassalador sobre o impacto da privatização massiva de bens públicos, como é o caso da água.

Como já afirmámos várias vezes, a luta pelo reconhecimento do direito à água e saneamento para todos

faz parte do combate pela defesa de sociedades sustentáveis e mais justas, sociedades nas quais os recursos

naturais têm de ser protegidos e geridos em função do bem comum.