24 DE OUTUBRO DE 2013

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Pausa.

Para fazer a primeira pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr.ª Presidente, peço desculpa a todos pela minha rouquidão, mas julgo que

me ouvirão em condições.

Sr. Primeiro-Ministro, a sua política de austeridade tem trazido muitos sacrifícios a todos os portugueses. A

todos não é bem verdade, porque há um pequeno grupo de privilegiados que têm sido capazes de fugir a

esses sacrifícios e era desse pequeno grupo que lhe queria falar a propósito do novo Código do IRC.

O novo Código do IRC, caso seja aprovado e entre em vigor, inclui uma cláusula que protege da tributação

uma série de grandes empresas. Estou a referir-me à isenção definitiva sobre algumas empresas que

estiveram envolvidas em processos de fusão, de cisão, de compra ou de venda de partes sociais e que, se

reinvestissem esses ganhos, tinham um benefício fiscal de ver suspensa ou adiada a sua tributação até estar

concluído o processo de investimento. Entre essas empresas, encontram-se o BES, a Sonae, a SGC, a

Cofina, a Semapa, entre muitas outras. Falo de centenas de milhões de euros tributáveis.

Queria perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, como é que o senhor pode autorizar uma isenção definitiva desta

matéria tributável no exato momento em que tantos cortes são feitos nos salários, nas pensões, nas pensões

de sobrevivência, nas reformas, nos serviços públicos. Como é possível que o mesmo Governo que impõe

tanta austeridade promova este perdão, este verdadeiro e fantástico prémio fiscal?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado João Semedo, refere-se

a matérias que estão propostas no novo Código do IRC que o Governo enviou para o Parlamento. É uma

matéria importante, que estará em discussão no Parlamento e relativamente à qual quero aproveitar a

oportunidade para exprimir a convicção de que se trata de uma reforma fiscal, relativamente ao investimento e

às empresas, extremamente importante, para a qual deveríamos concitar não apenas o mais amplo debate

possível, mas também o consenso mais alargado possível.

A proposta tem um pressuposto, que é o de que nós não devemos criar, por razões de competitividade

fiscal, uma discriminação negativa demasiado acentuada com o que se passa na média dos países europeus,

e isso passa-se hoje em dia em Portugal, por razões conhecidas. Estamos, portanto, interessados em que, na

tributação sobre as empresas, que são geradoras de crescimento, de investimento e de emprego, possa haver

competitividade fiscal.

Estamos interessados também, além das questões relacionadas com a taxa propriamente dita, na

possibilidade de criar outros elementos duradouros que atraiam investimento, independentemente do retrato

que o Sr. Deputado quis fazer dos investimentos ou das empresas que já existem.

A proposta que o Governo enviou para o Parlamento não foi feita a pensar no conjunto das empresas que

hoje existem, nem nas fusões que já foram feitas, nem nos investimentos que já foram realizados, é, sim, a

pensar para futuro, para todas as empresas que existem e para aquelas que queremos que passem a existir,

para investimentos que queremos atrair no futuro e que são indispensáveis para uma estratégia de

crescimento em Portugal.

Dentro dessa estratégia que propomos ao Parlamento, estamos inteiramente abertos para discutir os

elementos dessa estratégia com os partidos com assento parlamentar, reputando de relevante o diálogo que

possa ser realizado aqui com o Partido Socialista também nesta matéria, em razão de estarmos a falar de uma

reforma que se pretende duradoura e, portanto, não é para os próximos dois anos mas para os próximos 10 ou

20 anos, e isso exige, entre os maiores partidos políticos com atuais ou futuras responsabilidades de Governo,

um entendimento o mais alargado possível. Mas, dentro dessa estratégia que propomos ao Parlamento, está a

possibilidade de se fazer uma discriminação positiva relativamente aos ganhos que são reinvestidos nas

empresas, mesmo aqueles que resultem de fusões entre empresas.