24 DE OUTUBRO DE 2013

7

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que este Orçamento pede mais esforço do lado do Estado e menos

esforço do lado da sociedade. Esse é também um critério, que não podemos deixar de considerar, de justiça e

de equidade, Sr. Primeiro-Ministro, a juntar a outros e a outras medidas que estão contidas nesta proposta de

Orçamento.

Apetece-me perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: é ou não verdade que as pensões mínimas, que foram

congeladas na vigência do Governo anterior,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — Outra vez?!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … são, de novo, atualizadas, e ainda em montante superior à inflação,

Sr. Primeiro-Ministro?

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É ou não verdade que, mesmo a contribuição extraordinária de

solidariedade, aplicada às pensões, não se aplica em duplicado àqueles casos em que as pessoas entram no

regime de convergência da Caixa Geral de Aposentações com a segurança social? E, a este propósito, Sr.

Primeiro-Ministro, também me parece que muitos daqueles que falam sobre esta medida se esquecem que

esta era uma daquelas medidas do famoso PEC 4 — já lá estava prevista, como também estava prevista no

Memorando de Entendimento. Não é, portanto, uma medida nova que este Governo veio implementar.

E é ou não verdade, Sr. Primeiro-Ministro, que setores historicamente protegidos são chamados a

contribuir mais neste exercício orçamental? Do lado da energia, do lado da banca, do lado das parcerias

público-privadas.

Protestos do BE.

Hoje, ainda não ouvimos, mas, se calhar, vamos ouvir neste debate, que há proteção daqueles que têm

maior capacidade. Não há, Sr. Primeiro-Ministro! Como não há, de resto, na aplicação de taxas adicionais aos

rendimentos singulares e coletivos mais elevados. E esta é também uma questão que não pode deixar de ser

referida.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que o esforço que é pedido ao setor público, também com critérios

sociais e de progressividade, é um esforço maior do que aquele que é pedido ao setor privado. Isso tem a ver

com o facto de, até ao momento, o ajustamento ter sido mais suportado precisamente pelo setor privado do

que pelo setor público.

Quero aqui afirmar desta bancada, Sr. Primeiro-Ministro, que nós, no PSD, não temos nada contra os

funcionários públicos,…

O Sr. Mota Andrade (PS): — O que faria se tivesse!…

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — … nem temos nada contra aqueles que prestam serviço na

Administração. Bem pelo contrário, Sr. Primeiro-Ministro, temos bem a noção de que o Estado precisa da

capacidade dos seus funcionários.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Exatamente!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, nós não estamos só a falar de diminuir a

despesa pública, o que, por si só, já é relevante. Nós estamos a falar de situações de emprego que são

indiscutivelmente mais seguras do que aquelas que temos no setor privado. Estamos a falar de funcionários

que não têm os problemas que se colocam no setor privado, por exemplo, para o pagamento dos salários de

forma atempada. Estamos a falar de um regime laboral que ainda é mais favorável.