I SÉRIE — NÚMERO 17

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Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Junqueiro (PS) a prestar

depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai ainda proceder à leitura da ata relativa à eleição que teve lugar para um Vice-

Secretário da Mesa da Assembleia da República.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a ata é a seguinte:

«A um de novembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um Vice-Secretário da Mesa da

Assembleia da República, proposto pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tendo sido apurados

os seguintes resultados:

Votantes — 161 Deputados

Votos «sim» — 106

Votos brancos — 38

Votos nulos — 17

Nos termos legais aplicáveis, e face ao resultado obtido, declara-se não eleito Vice-Secretário da Mesa da

Assembleia da República o Sr. Deputado Pedro Filipe dos Santos Alves.

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

A Deputada Escrutinadora, Maria Paula Cardoso.»

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos, assim, os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 45 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa à proposta de lei n.º 178/XII (3.ª):

Votámos a favor da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, apresentada pelo Governo, por

estarmos de acordo com a urgente necessidade de se encerrar o programa da troica e acabar com a tutela

estrangeira sobre Portugal, deixada em herança pelo Primeiro-Ministro José Sócrates.

O Orçamento do Estado para 2014 é duríssimo e impõe aos cidadãos e às cidadãs do nosso País enormes

sacrifícios.

A extensão dos cortes nos salários, nas pensões e nos benefícios sociais ameaça a recuperação

económica, que tem dado alguns tímidos sintomas.

Esperamos que a versão final do Orçamento do Estado para 2014 não contenha disposições de duvidosa

constitucionalidade e que defina a justa repartição dos encargos públicos, respeitando a honra do Estado

como pessoa de bem e digna de confiança.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.