I SÉRIE — NÚMERO 17

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a) Assegurar a aprovação tempestiva da prorrogação do Regime III da Zona Franca da Madeira, sem

quebra do fluxo de empresas que pretendam, com segurança e estabilidade, operar no âmbito do Centro

Internacional de Negócios;

b) Autorização legislativa para permitir, no âmbito do sistema de auxílios de Estado implementar o Regime

IV da Zona Franca da Madeira a partir de 1 de julho de 2014, assegurando a sua normal continuidade;

(Trata-se de garantir que um instrumento que proporciona receitas relevantes à Região Autónoma da

Madeira, por via de prestação de serviços internacionais, reforce os meios financeiros de que a Região

carece).

— Eliminar a discriminação que se regista relativamente ao Continente (Serviço Nacional de Saúde), e aos

Açores (Serviço Regional de Saúde), no que respeita aos Contratos Programa da Saúde, em que, por razões

de celeridade, se deve dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas, de modo a que se não comprometam

os meios financeiros necessários a assegurar os cuidados de saúde;

— Conjunto de alterações de leis tributárias, com vista a assegurar a efetiva, correta e integral arrecadação

das receitas fiscais que, estatutária e constitucionalmente, pertencem à Região e que, em algumas vertentes,

por incorreções do atual sistema fiscal nacional, provocam perdas, situação a que tem de se pôr termo;

— Regularização de valores devidos às famílias afetadas pela intempérie de 2010 (260 000 €) a que

acrescerão 1,5 milhões de euros para 2015, no âmbito da Lei de Meios);

— Regularização dos valores devidos à EE Madeira no âmbito do contrato de convergência tarifária de

energia elétrica (53,6 milhões de euros);

— Verbas devidas no âmbito da saúde (SESARAM).

A par das questões supra que se colocam em sede de Lei do Orçamento do Estado para 2014, temos

ainda as que se reportam à negociação e flexibilização do PAEF:

— Revisão das metas do défice e do limite para a formação bruta de capital fixo para 2014;

— Renegociação das PPP (medida 70);

— Transferência de diversas verbas pendentes na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

14 — O Governo adiantou, desde já, recetividade para acolher algumas das propostas mais relevantes,

como seja a correção da dotação global a transferir para a Região, a consagração das necessárias

autorizações legislativas respeitantes ao Centro Internacional de Negócios (Zona Franca da Madeira), e ainda

outras medidas que têm implicações em montantes a transferir para a Região Autónoma da Madeira.

15 — O Governo manifestou-se ainda disponível para continuar as conversações, tendo agendado já uma

reunião para a próxima semana, com vista a aprofundar a análise das propostas e alterações supra referidas.

16 — Assim sendo, impõe-se-nos acautelar a necessidade de manter o ambiente de diálogo que se tem

registado, de forma a não comprometer a viabilização das pretensões da Região, em sede de especialidade,

onde formalizarão as respetivas propostas.

17 — A posição dos signatários na votação final global dependerá da avaliação que farão no momento em

que já seja possível fazer um balanço integral da Lei do Orçamento do Estado, quer na vertente regional do

círculo por onde os signatários foram eleitos e perante cuja população assumiram compromissos inalienáveis,

quer na vertente nacional, num quadro de recíproca solidariedade a que não se furtam, mas que, igualmente,

exigem.

Os Deputados do PSD/Madeira, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus —

Hugo Velosa.

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A questão principal a ter presente é a de que este é o terceiro Orçamento de Estado — e esperamos que o

último — no quadro do Memorando com a troica. Prossegue, assim, o estreito, exigente e muito difícil caminho

de imperioso reequilíbrio financeiro que o país tem de percorrer depois do precipício da bancarrota a que foi

conduzido. E toda a ação política tem, nessa medida, de ser conduzida com impecável sentido de

responsabilidade, sob pena de o caminho se tornar ainda mais penoso para todos os cidadãos ou de,

ocorrendo alguma rutura, precipitarmos o país no abismo. Os efeitos negativos já sofridos por todos como