2 DE NOVEMBRO DE 2013

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efeito das instabilidades no quadro da coligação de Governo ocorridas no decurso do corrente ano de 2013

são a maior evidência disso mesmo — e, portanto, a melhor prevenção para o futuro imediato.

O meu voto favorável tem essa fundamentação. No meu entender, independentemente de divergências

que ocorram, de críticas que possam fazer-se e de melhorias que queira introduzir-se na especialidade, a

ninguém é lícito virar a cara ao esforço coletivo de reconstrução de equilíbrios fundamentais das finanças

públicas portuguesas e à reconstrução e consolidação da melhor imagem externa do país e do Estado

português perante os mercados, os nossos financiadores, credores e investidores. Quem vira a cara a esse

esforço torna-se corresponsável por um esforço ainda mais pesado e difícil e pela deterioração dos termos de

negociação com os nossos parceiros externos. Não quero ser cúmplice disso.

Tudo o que de errado, excessivo ou desnecessário o Orçamento do Estado porventura contenha na opinião

de a, b ou c, poderá sempre ser corrigido no futuro. O que não tem remédio é a ruína, que arrastássemos por

mais tempo ou precipitássemos pior. Não quero ser cúmplice disso.

Uma nova cultura política, administrativa e financeira em Portugal.

Lamento, por isso — e critico — todos aqueles que votam contra o Orçamento, dando a ideia de viverem

num país diferente deste concreto Portugal de 2011, com os desafios e exigências fundamentais que todos

herdámos e todos temos de vencer.

Quanto mais depressa concluirmos o caminho imperioso de reequilíbrio financeiro, mais livres seremos

para a plenitude das nossas próprias escolhas políticas. E, quanto mais o demorarmos, mais apertado

tornamos o espartilho e mais penosos os nossos dias. Não deixa, assim, de surpreender-me como aqueles

que mais gritam contra a troica são, afinal, os que mais parecem fazer para arrastar e prolongar a sua tutela.

Querendo ver mesmo a troica fora de Portugal ainda no decurso de 2014, esclareço que não considero a

troica um inimigo. Não esqueço quem nos socorreu. E menos ainda esqueço que o verdadeiro inimigo dos

portugueses é a prolongada doença crónica do défice público descontrolado e, em consequência, a dívida

excessiva acumulada. São estes que nos arruinaram — e realmente nos esganam e submetem. É destes que

temos de livrar-nos de vez, duradouramente, através de um novo modelo de Estado e de uma nova cultura

financeira que respeite a economia e as famílias portuguesas.

Ninguém nos invadiu; fomos nós que nos derrotámos. Razão suficiente para lembrarmos que, partindo a

troica, continuaremos com aquele adversário que tem sido o nosso maior problema: nós próprios.

Por isso, não é demais lembrar como estamos ainda longe das metas ambicionadas e comprometidas —

0,5% do PIB de défice estrutural máximo. E lembrar, portanto, que o esforço nacional não acaba aqui, com o

Orçamento do Estado para 2014, e tem de consolidar-se numa nova cultura política, administrativa e financeira

em Portugal. Sem isso, falharemos de novo. Não quero ser cúmplice disso.

Reforma do Estado.

Recordo algumas das ideias e sugestões que, nesse sentido, deixei já na minha declaração de voto de há

um ano, sobre o Orçamento do Estado para 2013 e que tenho pena que não tenham avançado no entretanto.

Continuam a ser prioritários, hoje como há um ano, avanços consistentes e sustentados no quadro da

rigorosa disciplina da despesa pública, «quer para ganhos continuados nos consumos intermédios, quer no

plano das grandes áreas orgânicas e funcionais.» Estes avanços «não se alcançam com movimentos

isolados», mas «exigem ação continuada e persistente, bem como uma profunda reforma do Estado. Seria

conveniente, assim, constituir duas instâncias:

— uma ‘comissão-guilhotina’ que, dirigida e coordenada a partir dos departamentos governamentais do

Orçamento e da Administração Pública e agindo por auditoria permanente e brigadas de estudo e intervenção

junto dos inúmeros organismos públicos e suas diferentes unidades funcionais, identifique de forma

sistemática, trimestre a trimestre, ano após ano, os gastos supérfluos, os desperdícios, as redundâncias e

duplicações, as irracionalidades, os pequenos truques e alçapões, os desvios e habilidades, propondo novos

procedimentos, monitorando a sua aplicação, empreendendo correções cirúrgicas e afinando a constante

racionalização e economia do gasto público;

— uma Comissão para a Reforma do Estado e da Administração Pública que, com qualificada assistência

técnica nacional e internacional, apoie o Governo na preparação das reformas indispensáveis a, olhando

globalmente todo o Estado e todo o edifício da administração central, regional e local, reduzir o peso

incomportável do sector público sobre o país, aumentar a eficiência e agilidade do seu desempenho, libertar a