Debates Parlamentares - Diário 017, p. 59 (2013-11-01)

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2 DE NOVEMBRO DE 2013

Por exemplo, quando temos de atingir o resultado 10, não é a mesma coisa discutirmos se o fazemos por

5+3+2, ou 4+2+4, ou 3+3+4, ou 1+6+3 – ou, diferentemente, fazer-se de conta que a soma pode ser 12, ou 14,

ou 17, que não pode. Os lances e tiradas fora da realidade podem ser interessantes no folclore oratório ou na

perspetiva de panfletos de jornal de parede; mas o país precisa de um discurso político maduro que vá além

do panfleto e do jornal de parede.

O País reclama que todos sejamos capazes de fazer diferente do que fizemos até 2011. Só assim daremos

a volta. Só agindo de forma fundamentalmente diferente daquilo que fizemos, poderemos chegar a resultados

muito diferentes, como precisamos. Se continuarmos a agir como sempre fizemos, é mais natural que

continuemos a colher o que sempre escavámos.

Como criticaremos nós as agências de notação, se nós próprios déssemos mau rating a Portugal?

Resultados melhores é aquilo que temos que alcançar. Mais nada! Temos — todos — de conseguir que, à

saída da Assembleia, o Orçamento do Estado para 2014 seja melhor do que o que entrou. E temos — todos

— de ter em perspetiva que o Orçamento do Estado para 2015 possa vir a ser melhor que o Orçamento do

Estado para 2014. Assim sucessivamente. Se não for assim, não estamos a servir Portugal, nem a contribuir

para nos retirar da crise.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

——

Este não é um voto contra o Governo da República. É um voto contra a proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) que

foi apresentada aos Deputados para discussão e votação na generalidade.

Em 2012, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2013, critiquei o aumento desmesurado e

desproporcional de impostos, ou seja, 85% do montante da consolidação orçamental foi realizada do lado da

receita e não, através do necessário corte na despesa.

Para o Orçamento do Estado para 2014 há uma inversão, sendo que 86% da consolidação orçamental é

feita através da redução da despesa e apenas 14% do lado da receita. No entanto, é de salientar que 57% dos

3.901 milhões de euros da consolidação orçamental, advêm de cortes efetivos nos rendimentos dos

funcionários públicos e prestações sociais.

Quando, ao fim de 10 trimestres consecutivos com a economia a decrescer, aparecem sinais de inflexão,

com uma previsão de crescimento de 0,8% para 2014, o Governo insiste em cortar nos rendimentos, retirando

potencialmente à economia 2.211 milhões de euros, por via desses mesmos cortes.

Entendo que este era o tempo de corresponder à expectativa positiva que o ligeiro crescimento gerava,

através de um orçamento de esperança, que incentivasse esse mesmo crescimento, que não penalizasse

tanto o rendimento, que combatesse o desemprego, que gerasse atração de investimento e que promovesse a

confiança entre os agentes económicos.

Conhecendo os resultados da economia — que poderia crescer mais se a estratégia seguida apontasse ao

crescimento — voltou a vingar uma espécie de tecnocracia orçamental.

Deve salientar-se, no entanto, que este Orçamento seria sempre um exercício difícil, pelas restrições

decorrentes do memorando e pelas conclusões das últimas avaliações pela troica.

Não posso deixar, neste ponto, de lamentar a pouca abertura negocial da troica, que voltou a não permitir

que o Governo flexibilizasse a meta do défice. Recordo que se fosse permitido ter um défice de 4,5% em vez

de 4%, teríamos uma folga de 800 milhões de euros que tornariam, por exemplo, desnecessários os cortes na

função pública e permitiriam baixar o IVA da restauração.

Sendo este um documento de importância nacional, é no entanto necessário perceber as implicações que

terá na Região Autónoma da Madeira, já condicionada por um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro

que já deveria ter sido negociado pelos dois governos.

Na Região Autónoma da madeira, 24% dos trabalhadores são funcionários públicos. Um corte substancial

nos rendimentos desta classe profissional poderá significar um duro golpe na já debilitada economia da

Região.

Ainda, no que concerne à Região Autónoma da madeira, há legitimas reivindicações consagradas em

preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2014:

2 DE NOVEMBRO DE 2013 59 Por exemplo, quando temos de atingir o resultado 10, não é a mesma coisa discutirmos se o fazemos por 5+3+2, ou 4+2+4, ou 3+3+4, ou 1+6+3 – ou, diferentemente, fazer-se de conta que a soma pode ser 12, ou 14, ou 17, que não pode. Os lances e tiradas fora da realidade podem ser interessantes no folclore oratório ou na perspetiva de panfletos de jornal de parede; mas o país precisa de um discurso político maduro que vá além do panfleto e do jornal de parede. O País reclama que todos sejamos capazes de fazer diferente do que fizemos até 2011. Só assim daremos a volta. Só agindo de forma fundamentalmente diferente daquilo que fizemos, poderemos chegar a resultados muito diferentes, como precisamos. Se continuarmos a agir como sempre fizemos, é mais natural que continuemos a colher o que sempre escavámos. Como criticaremos nós as agências de notação, se nós próprios déssemos mau rating a Portugal? Resultados melhores é aquilo que temos que alcançar. Mais nada! Temos — todos — de conseguir que, à saída da Assembleia, o Orçamento do Estado para 2014 seja melhor do que o que entrou. E temos — todos — de ter em perspetiva que o Orçamento do Estado para 2015 possa vir a ser melhor que o Orçamento do Estado para 2014. Assim sucessivamente. Se não for assim, não estamos a servir Portugal, nem a contribuir para nos retirar da crise. O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro. —— Este não é um voto contra o Governo da República. É um voto contra a proposta de lei n.º 178/XII (3.ª) que foi apresentada aos Deputados para discussão e votação na generalidade. Em 2012, aquando da discussão do Orçamento de Estado para 2013, critiquei o aumento desmesurado e desproporcional de impostos, ou seja, 85% do montante da consolidação orçamental foi realizada do lado da receita e não, através do necessário corte na despesa. Para o Orçamento do Estado para 2014 há uma inversão, sendo que 86% da consolidação orçamental é feita através da redução da despesa e apenas 14% do lado da receita. No entanto, é de salientar que 57% dos 3.901 milhões de euros da consolidação orçamental, advêm de cortes efetivos nos rendimentos dos funcionários públicos e prestações sociais. Quando, ao fim de 10 trimestres consecutivos com a economia a decrescer, aparecem sinais de inflexão, com uma previsão de crescimento de 0,8% para 2014, o Governo insiste em cortar nos rendimentos, retirando potencialmente à economia 2.211 milhões de euros, por via desses mesmos cortes. Entendo que este era o tempo de corresponder à expectativa positiva que o ligeiro crescimento gerava, através de um orçamento de esperança, que incentivasse esse mesmo crescimento, que não penalizasse tanto o rendimento, que combatesse o desemprego, que gerasse atração de investimento e que promovesse a confiança entre os agentes económicos. Conhecendo os resultados da economia — que poderia crescer mais se a estratégia seguida apontasse ao crescimento — voltou a vingar uma espécie de tecnocracia orçamental. Deve salientar-se, no entanto, que este Orçamento seria sempre um exercício difícil, pelas restrições decorrentes do memorando e pelas conclusões das últimas avaliações pela troica. Não posso deixar, neste ponto, de lamentar a pouca abertura negocial da troica, que voltou a não permitir que o Governo flexibilizasse a meta do défice. Recordo que se fosse permitido ter um défice de 4,5% em vez de 4%, teríamos uma folga de 800 milhões de euros que tornariam, por exemplo, desnecessários os cortes na função pública e permitiriam baixar o IVA da restauração. Sendo este um documento de importância nacional, é no entanto necessário perceber as implicações que terá na Região Autónoma da Madeira, já condicionada por um Plano de Ajustamento Económico e Financeiro que já deveria ter sido negociado pelos dois governos. Na Região Autónoma da madeira, 24% dos trabalhadores são funcionários públicos. Um corte substancial nos rendimentos desta classe profissional poderá significar um duro golpe na já debilitada economia da Região. Ainda, no que concerne à Região Autónoma da madeira, há legitimas reivindicações consagradas em preceitos legais e constitucionais que não ficaram asseguradas no Orçamento do Estado para 2014:

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