I SÉRIE — NÚMERO 17

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economia e a sociedade civil, assegurar o cumprimento eficiente e equilibrado das funções soberanas e das

funções sociais do Estado, numa palavra, substituir o modelo socialista falido, insustentável e decadente por

um Estado social proporcionado, sustentável e progressivo.

Esta reforma, de maior fôlego, terá que abordar as diferentes funções do Estado e o modelo de

desempenho de cada uma. Mas há duas linhas que poderiam avançar de imediato:

— a primeira, uma reforma articulada de toda a administração territorial, tanto a desconcentrada, como a

descentralizada e autárquica no horizonte final de 2017, reavaliando a regionalização, desencravando as

áreas metropolitanas, finalizando a extinção dos distritos, reformando municípios e administração municipal e

concluindo o processo encetado com as freguesias;

— a segunda, um movimento geral de verticalização da Administração Pública, começando no

emagrecimento drástico dos gabinetes governamentais e na reconstrução da capacidade técnica dos

ministérios, levando os membros do Governo a trabalharem direta e permanentemente com os corpos

superiores da administração central, eliminando a dependência crónica de serviços externos e operando uma

eliminação significativa de institutos públicos, entidades reguladoras e outros corpos autónomos, substituídos,

como regra, por direções-gerais ou equivalentes, em ordem a: tornar a Administração mais económica, ágil e

eficiente; fortalecer o exercício da legítima autoridade democrática e efetiva responsabilidade política; reduzir o

emprego político e fortalecer as carreiras técnicas; em suma, gerar uma rede estatal que custe menos,

responda mais e faça melhor.»

Foi perdido mais um ano e é pena que assim seja.

Melhorias na especialidade. A questão dos mais velhos.

Também poderia repetir, aqui, algumas das ideias que defendi já há um ano para eventuais afinações e

melhorias do Orçamento do Estado na especialidade, dentro da estreitíssima margem de manobra que existe

e assegurando sempre o compromisso fundamental da respetiva neutralidade orçamental. Isto é, sob pena de

trágica irresponsabilidade e de grotesca demagogia, é indispensável não afetar quer o objetivo global de

redução do défice público e de consolidação orçamental, quer a credibilidade e consistência de um exercício

orçamental já de si tão crítico, difícil e exigente.

Todavia, neste Orçamento do Estado para 2014, devo centrar-me na questão dos idosos, uma vez que

sinto — e sinto-o como um erro e uma injustiça — que aposentados, pensionistas e reformados são as

principais vítimas do esforço de consolidação que vem sendo desenhado e anunciado.

O Governo tem dado mostras de cuidada sensibilidade social ao proteger em absoluto de cortes e medidas

de correção financeira as pensões mais baixas, o que, pelo elevado número de beneficiários (em larga

medida, nos regimes sociais de base não-contributiva), representa um esforço financeiro assinalável, num país

carregado de dificuldades. Essa opção da política governamental PSD/CDS está certa: em toda a extensão

que pudermos, é ponto de honra isentarmos desse maior aperto aqueles que já têm tão pouco. Saúdo o

Governo por essa escolha, que outros, antes, não fizeram.

Todavia, isso não atenua, nem apaga a nossa responsabilidade — e a do Governo — quanto a outros

ângulos da questão.

O esforço que os portugueses têm de efetuar para reequilibrar o país tem que ser repartido de forma

equitativa e protegendo a fundamental coesão social. Criar ou inspirar fraturas, geracionais ou sectoriais,

sobretudo quando sem fundamento ou assentes numa visão distorcida dos factos, é gerar injustiças e tensões

escusadas e poder comprometer o próprio êxito do esforço. Não é correto colocar velhos contra novos, nem

novos contra velhos. Não é correto colocar públicos contra privados, nem privados contra públicos. Não é

correto colocar pobres contra remediados ou remediados contra pobres, nem usar o escândalo de situações

pontuais de excesso para servir de cobertor para alvejar as classes médias, que nada têm a ver com essas

situações. Não pode atingir-se de forma desproporcionada aposentados, pensionistas e reformados e, ainda

por cima, procurar projetar-se sobre eles a culpa da insustentabilidade dos sistemas para que pagaram

longamente as suas contribuições nos termos prescritos e impostos pela lei. O único culpado é quem geriu o

Estado e, porventura, quem votou neles.

Se, fruto da crise, das dificuldades e do esforço coletivo para as vencer, se assiste a uma redução geral de

rendimentos, incluindo no sector privado, é isso que tem que ser posto em evidência — em lugar de abundar

num discurso que parece alvejar, única ou principalmente, os agentes do Estado e da Administração Pública.