Debates Parlamentares - Diário 017, p. 53 (2013-11-01)

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2 DE NOVEMBRO DE 2013

——

Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente,

na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, pelas seguintes razões:

1 — É humanamente compreensível que ninguém goste de ver diminuídos os seus rendimentos, em

particular quando estão em causa remunerações do trabalho ou pensões.

2 — Os signatários identificam-se com os cidadãos do seu círculo eleitoral e do País em geral, que reagem

negativamente a tais cortes.

3 — Igualmente, não ignoram que aquelas medidas, afetando o já escasso poder de compra dos

portugueses, vão reduzir, acentuadamente, o consumo e provocar efeitos recessivos.

4 — No mesmo sentido vão, de uma forma geral, os cortes na despesa pública, que não podem deixar de

incidir sobre as remunerações de funcionários, pensões e áreas sociais, por ser aí que se concentram mais de

70% das despesas do Estado.

5 — Todavia, não se ignora que o País foi colocado, pelo anterior Governo Socialista, numa situação de

«protetorado financeiro», hipotecando totalmente qualquer autonomia orçamental, estando o atual Governo da

República (como estaria qualquer outro que estivesse em exercício), vinculado ao desastroso Memorando,

negociado e acertado por Sócrates com os nossos credores — a troica.

6 — Discordando da filosofia do Orçamento, os signatários não deixam de ter presente que, para se ter

evitado este «estado de necessidade», em que o País é, neste momento, governado, dependente das

condições da troica e das medidas por ela impostas, necessário era que, a tempo, o Governo anterior tivesse,

por um lado, travado o descontrolado endividamento em que colocou o País e, por outro se tivesse

empenhado, na União Europeia, em assegurar o adequado prolongamento de prazos, para Portugal alcançar,

faseadamente, a redução do défice.

7 — É neste contexto, de obediência aos ditames dos credores, em cuja dependência absoluta o País se

colocou, e sob pena de não serem transferidas as tranches do empréstimo concedido pela troica (o que

obrigaria a cessar o pagamento das remunerações aos funcionários e das pensões aos reformados), que se

discute, na Assembleia da República, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014.

8 — Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira está, em primeira linha, por reflexo direto do Memorando

de Entendimento, subordinada a um exigente Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), que

vem sendo executado de forma exemplar, graças aos sacrifícios e ao esforço brutal que os madeirenses e

porto-santenses vêm fazendo, com superior sentido cívico, profunda solidariedade e elevado empenhamento

coletivo.

9 — As reservas já referidas que os signatários colocam às opções e ao sentido global da proposta de lei

do Orçamento do Estado, não podem, porém, ignorar a gravidade do já referido contexto nacional e os atuais

condicionamentos financeiros e sociais da Região Autónoma da Madeira.

10 — Impõe-se-nos, pois, a adequada avaliação do que significa e implica a votação, na generalidade, da

proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, em termos de se optar pela posição que melhor concilie a

solidariedade da Região com o esforço coletivo dos portugueses, com os legítimos interesses da Madeira e do

Porto Santo, em sede de Orçamento do Estado e no âmbito das negociações da revisão do PAEF.

11 — A votação na generalidade não torna lei uma proposta de texto normativo com que se não concorde

ou mereça reservas, abrindo, antes, um espaço para alterações, na especialidade, e que, no caso, pode vir a

permitir o acolhimento das propostas dos signatários, com vista à concretização das pretensões da Região e à

satisfação dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo.

12 — Os signatários têm o compromisso sagrado de defender, de forma inteligente, as populações que

representam, resistindo a todo e qualquer protagonismo mediático, de ocasião, que as posições radicais

minoritárias sempre proporcionam, a favor de ganhos de causa para a Região Autónoma da Madeira.

13 — Nesta sede do Orçamento do Estado para 2014, a Região Autónoma da Madeira pretende obter a

anuência do Governo e da maioria parlamentar para, na especialidade, introduzir as seguintes alterações:

— correção da dotação global das transferências do Estado, com um reforço de 10,5 milhões de euros,

como decorre da Lei das Finanças das Regiões Autónomas;

— consignação de duas autorizações legislativas, no âmbito do Centro Internacional de Negócios, para:

2 DE NOVEMBRO DE 2013 53 —— Os Deputados do PSD abaixo assinados, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, pelas seguintes razões: 1 — É humanamente compreensível que ninguém goste de ver diminuídos os seus rendimentos, em particular quando estão em causa remunerações do trabalho ou pensões. 2 — Os signatários identificam-se com os cidadãos do seu círculo eleitoral e do País em geral, que reagem negativamente a tais cortes. 3 — Igualmente, não ignoram que aquelas medidas, afetando o já escasso poder de compra dos portugueses, vão reduzir, acentuadamente, o consumo e provocar efeitos recessivos. 4 — No mesmo sentido vão, de uma forma geral, os cortes na despesa pública, que não podem deixar de incidir sobre as remunerações de funcionários, pensões e áreas sociais, por ser aí que se concentram mais de 70% das despesas do Estado. 5 — Todavia, não se ignora que o País foi colocado, pelo anterior Governo Socialista, numa situação de «protetorado financeiro», hipotecando totalmente qualquer autonomia orçamental, estando o atual Governo da República (como estaria qualquer outro que estivesse em exercício), vinculado ao desastroso Memorando, negociado e acertado por Sócrates com os nossos credores — a troica. 6 — Discordando da filosofia do Orçamento, os signatários não deixam de ter presente que, para se ter evitado este «estado de necessidade», em que o País é, neste momento, governado, dependente das condições da troica e das medidas por ela impostas, necessário era que, a tempo, o Governo anterior tivesse, por um lado, travado o descontrolado endividamento em que colocou o País e, por outro se tivesse empenhado, na União Europeia, em assegurar o adequado prolongamento de prazos, para Portugal alcançar, faseadamente, a redução do défice. 7 — É neste contexto, de obediência aos ditames dos credores, em cuja dependência absoluta o País se colocou, e sob pena de não serem transferidas as tranches do empréstimo concedido pela troica (o que obrigaria a cessar o pagamento das remunerações aos funcionários e das pensões aos reformados), que se discute, na Assembleia da República, a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014. 8 — Por sua vez, a Região Autónoma da Madeira está, em primeira linha, por reflexo direto do Memorando de Entendimento, subordinada a um exigente Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), que vem sendo executado de forma exemplar, graças aos sacrifícios e ao esforço brutal que os madeirenses e porto-santenses vêm fazendo, com superior sentido cívico, profunda solidariedade e elevado empenhamento coletivo. 9 — As reservas já referidas que os signatários colocam às opções e ao sentido global da proposta de lei do Orçamento do Estado, não podem, porém, ignorar a gravidade do já referido contexto nacional e os atuais condicionamentos financeiros e sociais da Região Autónoma da Madeira. 10 — Impõe-se-nos, pois, a adequada avaliação do que significa e implica a votação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2014, em termos de se optar pela posição que melhor concilie a solidariedade da Região com o esforço coletivo dos portugueses, com os legítimos interesses da Madeira e do Porto Santo, em sede de Orçamento do Estado e no âmbito das negociações da revisão do PAEF. 11 — A votação na generalidade não torna lei uma proposta de texto normativo com que se não concorde ou mereça reservas, abrindo, antes, um espaço para alterações, na especialidade, e que, no caso, pode vir a permitir o acolhimento das propostas dos signatários, com vista à concretização das pretensões da Região e à satisfação dos interesses das populações da Madeira e do Porto Santo. 12 — Os signatários têm o compromisso sagrado de defender, de forma inteligente, as populações que representam, resistindo a todo e qualquer protagonismo mediático, de ocasião, que as posições radicais minoritárias sempre proporcionam, a favor de ganhos de causa para a Região Autónoma da Madeira. 13 — Nesta sede do Orçamento do Estado para 2014, a Região Autónoma da Madeira pretende obter a anuência do Governo e da maioria parlamentar para, na especialidade, introduzir as seguintes alterações: — correção da dotação global das transferências do Estado, com um reforço de 10,5 milhões de euros, como decorre da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; — consignação de duas autorizações legislativas, no âmbito do Centro Internacional de Negócios, para:

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