Debates Parlamentares - Diário 018, p. 17 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

portugueses com menos rendimentos são protegidos e que todos os agentes da economia são chamados a

contribuir.

Este tem de ser o Orçamento que permite a continuidade do ajustamento, contribuindo para o crescimento

sustentado e para a criação do emprego. É um Orçamento exigente e difícil, mas é o Orçamento que permite a

Portugal e aos portugueses aspirarem a um futuro mais próspero.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, terminámos o debate do artigo 3.º — Utilização das

dotações orçamentais.

Passamos ao artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria e à proposta de aditamento de um artigo 4.º-A

— Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PCP. São também incluídas neste

debate a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos

pagamentos em atraso das entidades públicas, apresentada pelo BE, e a proposta de aditamento de um artigo

174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PS, segundo indicação da

Comissão de Orçamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao impor a Lei dos

Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à

assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções

do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram

apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios.

A pretexto da consolidação orçamental, o Governo tem sujeitado as entidades públicas a um

subfinanciamento crónico, forçando-as a adiar os pagamentos de bens e serviços para poderem assegurar

cabalmente as funções que lhes estão atribuídas por lei. Esta é a verdadeira origem dos pagamentos em

atraso — o subfinanciamento crónico — e não, como o Governo procura fazer crer, uma alegada ineficiência

das entidades públicas.

A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos exige a imediata

revogação da Lei dos Compromissos, acompanhada de uma política de financiamento adequado das

entidades públicas e de medidas que assegurem a rápida resolução do problema do atraso dos pagamentos

do Estado, como aquela que o PCP propõe no seu artigo 119.º-A do Orçamento do Estado, ou seja, a

utilização de parte da verba destinada à recapitalização da banca privada para o pagamento das dívidas das

administrações central, regional e local às empresas fornecedoras do Estado e, principalmente, às micro e

pequenas empresas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O Partido

Socialista sempre criticou a Lei dos Compromissos, desde o momento em que foi apresentada, e desde o

início apresentou alternativas. Voltamos, neste debate do Orçamento do Estado na especialidade, a

apresentar a nossa proposta de lei dos compromissos.

Acho que temos razões acrescidas para duvidar da qualidade da solução encontrada pelo Governo. Ao

longo deste tempo, já tivemos um conjunto de exceções, aliás, o Partido Socialista sempre disse que esta lei,

na sua fórmula original, não era aplicável. Agora, no relatório do FMI sobre as oitava e nona avaliações,

divulgado na semana passada, ficámos a saber que, se não fosse o pagamento extraordinário de dívidas que

não tem nada que ver com a Lei dos Compromissos, os compromissos não teriam baixado, porque a

tendência mantém-se.

Portanto, temos uma lei que estrangula mas não resolve, que destrói mas que nada faz — reconheçam

isto! Já tiveram n oportunidades para reconhecerem a ineficácia desta lei e agora é o próprio FMI a dizer que a

22 DE NOVEMBRO DE 2013 17 portugueses com menos rendimentos são protegidos e que todos os agentes da economia são chamados a contribuir. Este tem de ser o Orçamento que permite a continuidade do ajustamento, contribuindo para o crescimento sustentado e para a criação do emprego. É um Orçamento exigente e difícil, mas é o Orçamento que permite a Portugal e aos portugueses aspirarem a um futuro mais próspero. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, terminámos o debate do artigo 3.º — Utilização das dotações orçamentais. Passamos ao artigo 4.º — Modelo de gestão de tesouraria e à proposta de aditamento de um artigo 4.º-A — Revogação da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PCP. São também incluídas neste debate a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Revogação da Lei dos Compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas, apresentada pelo BE, e a proposta de aditamento de um artigo 174.º-A — Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, apresentada pelo PS, segundo indicação da Comissão de Orçamento. Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao impor a Lei dos Compromissos, o Governo teve como objetivo a criação de entraves à execução da despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros por parte das entidades públicas, atacando, desta forma, as funções do Estado, ao mesmo tempo que favorecia os grandes grupos económicos, que há muito tempo procuram apoderar-se dos serviços prestados pela Administração Pública, transformando-os em rentáveis negócios. A pretexto da consolidação orçamental, o Governo tem sujeitado as entidades públicas a um subfinanciamento crónico, forçando-as a adiar os pagamentos de bens e serviços para poderem assegurar cabalmente as funções que lhes estão atribuídas por lei. Esta é a verdadeira origem dos pagamentos em atraso — o subfinanciamento crónico — e não, como o Governo procura fazer crer, uma alegada ineficiência das entidades públicas. A defesa das funções do Estado e da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos exige a imediata revogação da Lei dos Compromissos, acompanhada de uma política de financiamento adequado das entidades públicas e de medidas que assegurem a rápida resolução do problema do atraso dos pagamentos do Estado, como aquela que o PCP propõe no seu artigo 119.º-A do Orçamento do Estado, ou seja, a utilização de parte da verba destinada à recapitalização da banca privada para o pagamento das dívidas das administrações central, regional e local às empresas fornecedoras do Estado e, principalmente, às micro e pequenas empresas. Aplausos do PCP.A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista sempre criticou a Lei dos Compromissos, desde o momento em que foi apresentada, e desde o início apresentou alternativas. Voltamos, neste debate do Orçamento do Estado na especialidade, a apresentar a nossa proposta de lei dos compromissos. Acho que temos razões acrescidas para duvidar da qualidade da solução encontrada pelo Governo. Ao longo deste tempo, já tivemos um conjunto de exceções, aliás, o Partido Socialista sempre disse que esta lei, na sua fórmula original, não era aplicável. Agora, no relatório do FMI sobre as oitava e nona avaliações, divulgado na semana passada, ficámos a saber que, se não fosse o pagamento extraordinário de dívidas que não tem nada que ver com a Lei dos Compromissos, os compromissos não teriam baixado, porque a tendência mantém-se. Portanto, temos uma lei que estrangula mas não resolve, que destrói mas que nada faz — reconheçam isto! Já tiveram n oportunidades para reconhecerem a ineficácia desta lei e agora é o próprio FMI a dizer que a

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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