Debates Parlamentares - Diário 018, p. 22 (2013-11-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 18

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cheque-ensino no nosso Governo?!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para efeito de esclarecimento do grande público, passarei a

identificar a autoria das propostas dos grupos parlamentares. No ano passado, não se procedeu assim, mas

parece-me melhor que desta vez se faça como acabei de indicar. Claro que as outras propostas que não

indico são apresentadas pelo Governo.

Seguem-se a proposta de aditamento de um artigo 15.º-B — Reforço das verbas para educação especial

nos estabelecimentos de ensino público, apresentada pelo BE, o artigo 16.º — Reorganização de serviços e

transferências na Administração Pública, a proposta de aditamento do artigo 16.º-A — Aumentos mínimos das

remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, apresentada pelo PCP, o artigo 17.º — Alterações

orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, o artigo 18.º —

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, o artigo 19.º —

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, o artigo 20.º — Transferências

para fundações, o artigo 21.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, o artigo 22.º —

Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a proposta de aditamento de um

artigo 22.º-A — Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha, apresentada pelo PCP, o artigo 23.º —

Cessação da autonomia financeira, a proposta de aditamento de um artigo 23.º-A — Extinção e transferência

do património da «Parque Escolar, EPE», apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam

inscrições.

Seguem-se, em relação à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças, os artigo 24.º —

Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças, 25.º — Centralização de atribuições comuns na

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 26.º — Transferência de competência de gestão dos orçamentos

dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria Geral, 27.º — Consolidação orçamental, e 28.º —

Operacionalização, para os quais não há inscrições para discussão.

Em relação à Secção III — Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios,

seguem-se os artigos 29.º — Reforma do modelo organizativo dos ministérios, 30.º — Fusão dos orçamentos,

31.º — Operacionalização, e 32.º — Avaliação, para os quais não há inscrições.

Quanto ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços,

proteção social e aposentação ou reforma, Secção I — Redução remuneratória, segue-se o artigo 33.º —

Redução remuneratória.

Estão inscritos, para já, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD, e o Sr. Deputado Jorge

Machado, do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão.

A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados, apenas duas referências para dar conta de que não vai longe o tempo em que eram

introduzidas disposições remuneratórias complementares para elevar os salários dos trabalhadores da função

pública e, no ano seguinte, emendava-se a mão e procedia-se a cortes de 3,5%, de 10% e de 16%.

Este Orçamento, na continuação dos sacrifícios que vem pedindo aos portugueses, de facto, também tem

uma redução remuneratória nos salários da Administração Pública, mas, pela mão dos Grupos Parlamentares

do PSD e do CDS, foi possível alterar o limite de 600 € para 675 €, no sentido de abranger o maior número de

portugueses. Com esta medida e com a aprovação desta proposta, ficam libertos desta redução 140 000

trabalhadores.

Já agora, queria perceber como é que o Sr. ex-Deputado Bernardino Soares e ex-líder da bancada do

PCP, depois de se queixar que não tem meios para pagar os compromissos que tem assumido, irá fazer, para

que possamos, se calhar, seguir o seu exemplo!!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PCP.

I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Cheque-ensino no nosso Governo?! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, para efeito de esclarecimento do grande público, passarei a identificar a autoria das propostas dos grupos parlamentares. No ano passado, não se procedeu assim, mas parece-me melhor que desta vez se faça como acabei de indicar. Claro que as outras propostas que não indico são apresentadas pelo Governo. Seguem-se a proposta de aditamento de um artigo 15.º-B — Reforço das verbas para educação especial nos estabelecimentos de ensino público, apresentada pelo BE, o artigo 16.º — Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública, a proposta de aditamento do artigo 16.º-A — Aumentos mínimos das remunerações dos trabalhadores da Administração Pública, apresentada pelo PCP, o artigo 17.º — Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III, o artigo 18.º — Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas, o artigo 19.º — Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental, o artigo 20.º — Transferências para fundações, o artigo 21.º — Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar, o artigo 22.º — Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, a proposta de aditamento de um artigo 22.º-A — Reintegração do Arsenal do Alfeite na Marinha, apresentada pelo PCP, o artigo 23.º — Cessação da autonomia financeira, a proposta de aditamento de um artigo 23.º-A — Extinção e transferência do património da «Parque Escolar, EPE», apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições. Seguem-se, em relação à Secção II — Modelo organizacional do Ministério das Finanças, os artigo 24.º — Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças, 25.º — Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, 26.º — Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria Geral, 27.º — Consolidação orçamental, e 28.º — Operacionalização, para os quais não há inscrições para discussão. Em relação à Secção III — Disposições gerais relativas aos modelos organizacionais dos ministérios, seguem-se os artigos 29.º — Reforma do modelo organizativo dos ministérios, 30.º — Fusão dos orçamentos, 31.º — Operacionalização, e 32.º — Avaliação, para os quais não há inscrições. Quanto ao Capítulo III — Disposições relativas a trabalhadores do setor público, aquisição de serviços, proteção social e aposentação ou reforma, Secção I — Redução remuneratória, segue-se o artigo 33.º — Redução remuneratória. Estão inscritos, para já, a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão, do PSD, e o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Conceição Bessa Ruão. A Sr.ª Conceição Bessa Ruão (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, apenas duas referências para dar conta de que não vai longe o tempo em que eram introduzidas disposições remuneratórias complementares para elevar os salários dos trabalhadores da função pública e, no ano seguinte, emendava-se a mão e procedia-se a cortes de 3,5%, de 10% e de 16%. Este Orçamento, na continuação dos sacrifícios que vem pedindo aos portugueses, de facto, também tem uma redução remuneratória nos salários da Administração Pública, mas, pela mão dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, foi possível alterar o limite de 600 € para 675 €, no sentido de abranger o maior número de portugueses. Com esta medida e com a aprovação desta proposta, ficam libertos desta redução 140 000 trabalhadores. Já agora, queria perceber como é que o Sr. ex-Deputado Bernardino Soares e ex-líder da bancada do PCP, depois de se queixar que não tem meios para pagar os compromissos que tem assumido, irá fazer, para que possamos, se calhar, seguir o seu exemplo!! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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