Debates Parlamentares - Diário 018, p. 19 (2013-11-21)

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22 DE NOVEMBRO DE 2013

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra neste âmbito, segue-se o artigo 5.º —

Consignação de receitas ao capítulo 70, para o qual a Mesa não regista inscrições.

No que respeita ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático, foi

consensualizado o seu adiamento, para ser discutido conjuntamente com os artigos 163.º — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

Ficam igualmente adiados os debates das propostas de aditamento de um artigo 6.º-A — Extensão das

obrigações para aquisição de software informático, e de um artigo 6.º-B — Regime de proteção da informação

digital dos serviços públicos, apresentadas pelo BE, visto que estão conexas com o artigo 6.º da proposta de

lei. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, pelo que verifico, confirma aquilo que acabei de anunciar.

Seguem-se os artigos 7.º — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos, 8.º —

Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, 9.º —

Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias, 10.º — Princípio da onerosidade, 11.º —

Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos e 12.º — Afetação do produto

da alienação e oneração de imóveis, a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Programa de

alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, apresentada pelo BE, o artigo 13.º

— Transferência de património edificado, e a proposta de aditamento de um artigo 13.º-A — Habitação social,

apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições.

Segue-se o artigo 14.º — Transferências orçamentais, relativamente ao qual pretende intervir o Sr.

Deputado José Luís Ferreira.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro

propostas de alteração ao artigo 14.º da proposta de lei, que passo sinteticamente a apresentar.

Trata-se de propostas de que pretendem, acima de tudo, vincular o Governo ao cumprimento das leis em

vigor. Nesse sentido, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo

proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º

163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio

às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos

trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho.

Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do

amianto em edifícios públicos, nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro.

Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo; porém, e

como se sabe, é uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública. Por

esse grau de perigosidade, que é reconhecido, foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido não só de proibir a

utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com

vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo

em escolas e espaços gimnodesportivos.

Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária. Os Verdes, porque consideram que a

saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta, na tentativa

de fazer perceber ao Governo que as leis são para se cumprir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.º-

A — Transferências para o ensino particular e cooperativo, apresentada pelo PCP, e o artigo 15.º — Afetação

de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis,

relativamente aos quais não se registam pedidos de palavra.

Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo 15.º-A — Cessação dos contratos com o ensino

particular e cooperativo e contratos cheque-ensino, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

22 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra neste âmbito, segue-se o artigo 5.º — Consignação de receitas ao capítulo 70, para o qual a Mesa não regista inscrições. No que respeita ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático, foi consensualizado o seu adiamento, para ser discutido conjuntamente com os artigos 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º — Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio. Ficam igualmente adiados os debates das propostas de aditamento de um artigo 6.º-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático, e de um artigo 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos, apresentadas pelo BE, visto que estão conexas com o artigo 6.º da proposta de lei. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, pelo que verifico, confirma aquilo que acabei de anunciar. Seguem-se os artigos 7.º — Regime de obrigatoriedade de reutilização de consumíveis informáticos, 8.º — Entidades excecionadas do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, 9.º — Contabilização de receita proveniente de operações imobiliárias, 10.º — Princípio da onerosidade, 11.º — Renovação dos contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos e 12.º — Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis, a proposta de aditamento de um artigo 12.º-A — Programa de alargamento da oferta pública de creches e rede de educação pré-escolar, apresentada pelo BE, o artigo 13.º — Transferência de património edificado, e a proposta de aditamento de um artigo 13.º-A — Habitação social, apresentada pelo PCP, relativamente aos quais não se registam inscrições. Segue-se o artigo 14.º — Transferências orçamentais, relativamente ao qual pretende intervir o Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Os Verdes apresentam quatro propostas de alteração ao artigo 14.º da proposta de lei, que passo sinteticamente a apresentar. Trata-se de propostas de que pretendem, acima de tudo, vincular o Governo ao cumprimento das leis em vigor. Nesse sentido, Os Verdes propõem as transferências financeiras necessárias para que o Governo proceda à eliminação de barreiras arquitetónicas nos edifícios públicos, conforme determina o Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, para que o Governo garanta a comparticipação social das ajudas técnicas de apoio às pessoas com deficiência e para que o Governo possa garantir o acompanhamento médico aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, conforme determina a Lei n.º 10/2010, de 14 de junho. Por fim, Os Verdes propõem que se proceda às transferências financeiras necessárias para a remoção do amianto em edifícios públicos, nos exatos termos da Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro. Sabemos que a questão do amianto não foi, e continua a não ser, uma prioridade do Governo; porém, e como se sabe, é uma substância altamente perigosa para o ambiente e, sobretudo, para a saúde pública. Por esse grau de perigosidade, que é reconhecido, foi aprovada a Lei n.º 2/2011, no sentido não só de proibir a utilização de amianto em novas construções como também de estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contenham fibras de amianto e que foram utilizadas no passado, sobretudo em escolas e espaços gimnodesportivos. Apesar de tudo isto, o Governo diz que a matéria não é prioritária. Os Verdes, porque consideram que a saúde pública devia assumir outra prioridade nas opções do Governo, apresentam esta proposta, na tentativa de fazer perceber ao Governo que as leis são para se cumprir. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, segue-se a proposta de aditamento de um artigo 14.º-A — Transferências para o ensino particular e cooperativo, apresentada pelo PCP, e o artigo 15.º — Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis, relativamente aos quais não se registam pedidos de palavra. Passamos, então, à proposta de aditamento de um artigo 15.º-A — Cessação dos contratos com o ensino particular e cooperativo e contratos cheque-ensino, apresentada pelo Bloco de Esquerda.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

Helder Reis
S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

DAVID COSTA
Deputado
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

António Leitão Amaro
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

MARIA DAS MERCÊS BORGES
Deputada
Intervenção

Octávio De Oliveira
S.E. DO EMPREGO
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Agostinho Branquinho
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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