Debates Parlamentares - Diário 020, p. 3 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, é

sempre motivo de grande satisfação ver o Partido Socialista preocupado com o pagamento de dívidas e,

sobretudo, com as dívidas do Estado. Refiro-me à avocação dos artigos 118.º-A e 128.º-A.

Confesso que prefiro este Partido Socialista ao PS que aumentou a dimensão da dívida, escondeu o seu

perímetro e protelou o seu pagamento.

O PSD também está muito preocupado com o pagamento das dívidas do Estado e, Srs. Deputados, o

Governo não tem feito outra coisa nos últimos anos se não pagar dívidas ou renegociá-las para pagar menos,

como aconteceu na saúde e nas PPP.

Pagar menos, Srs. Deputados, não é tirar com uma mão para dar com a outra, porque no caso das PPP o

risco fiscal ficou do lado do Estado e esta taxa suplementar iria acabar num pagamento complementar do

Estado.

O Governo tem tido a preocupação de criar condições para que a situação não se repita. Foi por isso que

aprovou e implementou a lei dos compromissos e não entendemos — estranhamente ou, talvez não! — como

é que o Partido Socialista, tão preocupado com o pagamento das dívidas, não acompanhou o PSD e o

Governo na aprovação desta lei de compromissos. É porque, Srs. Deputados, a melhor forma de permitir o

pagamento das dívidas do Estado é não permitir que o Estado se endivide acima das suas posses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Hortense Martins.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados, Sr. Deputado Leite Ramos, ora aí está: a lei de compromissos foi uma lei para a «troica ver». Na

verdade, ficamos admirados pelo facto de o PSD e a maioria fazerem-se de cegos e não verem a nossa

proposta, que pretende fazer pagar as dívidas que os fornecedores, essencialmente do Estado, têm perante

as pequenas e medidas e médias empresas. Lembro que o próprio FMI se mostrou preocupado com isso

mesmo. Aliás, as dívidas no setor da saúde já atingem prazos de mora de mais de um ano e aumentaram 300

milhões!

Portanto, Sr. Deputado, se estivesse efetivamente preocupado com estas dívidas e com o seu efeito na

economia aprovariam a nossa proposta, por isso, a trazemos novamente aqui, hoje, dando-lhes essa

oportunidade. Bem sabemos que «morrem» 47 empresas por dia, Sr. Deputado e, portanto, esta proposta é

essencial.

Quero ainda referir uma outra proposta que tem a ver com o processo de privatizações. Quanto a isso, o

Partido Socialista entende que este processo deve ser suspenso dado que o Governo continua sem

apresentar o regime extraordinário — que, aliás, aprovou no Parlamento —, no sentido de salvaguardar os

interesses estratégicos nacionais. Ou será que para o Governo não existe qualquer interesse estratégico

relativamente às empresas que temos e, neste momento, como prioridade essencialmente as empresas que

dão lucro?

Refira-se o caso dos CTT, que hoje em dia estão na «berlinda». Todos referem o chamado capitalismo

popular — que agora o Sr. Secretário das Obras Públicas tanto advoga —, que tem um efeito que não

sabemos qual é, aliás, fala-se em lojas do cidadão para alguma desta rede dos CTT, põe-se em causa um

serviço público reconhecido por todos, havendo questões muito graves relacionadas com esse serviço,

nomeadamente em regiões do interior. Estamos preocupados com a possibilidade de despedimento dos

trabalhadores e, Sr. Secretário de Estado, nem tudo o que é público é mau em termos de gestão. Aliás, o

Governo deve efetivar gestão pública de qualidade. Não é por ser público que é mau, assim como não é por

ser privado que é bom!… Até parece que se o Estado for o dono mas não for o Estado português passa a ser

bom; se o Estado for português é mau…!

Portanto, o que pretendemos com esta proposta é que se suspenda de imediato este processo de

privatizações até que o Governo cumpra aquilo que a lei determina, porque já não é sem tempo. Há mais de

um ano que o Governo deveria tê-lo feito, porque põe em causa o interesse nacional e isso é inaceitável.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 3 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, é sempre motivo de grande satisfação ver o Partido Socialista preocupado com o pagamento de dívidas e, sobretudo, com as dívidas do Estado. Refiro-me à avocação dos artigos 118.º-A e 128.º-A. Confesso que prefiro este Partido Socialista ao PS que aumentou a dimensão da dívida, escondeu o seu perímetro e protelou o seu pagamento. O PSD também está muito preocupado com o pagamento das dívidas do Estado e, Srs. Deputados, o Governo não tem feito outra coisa nos últimos anos se não pagar dívidas ou renegociá-las para pagar menos, como aconteceu na saúde e nas PPP. Pagar menos, Srs. Deputados, não é tirar com uma mão para dar com a outra, porque no caso das PPP o risco fiscal ficou do lado do Estado e esta taxa suplementar iria acabar num pagamento complementar do Estado. O Governo tem tido a preocupação de criar condições para que a situação não se repita. Foi por isso que aprovou e implementou a lei dos compromissos e não entendemos — estranhamente ou, talvez não! — como é que o Partido Socialista, tão preocupado com o pagamento das dívidas, não acompanhou o PSD e o Governo na aprovação desta lei de compromissos. É porque, Srs. Deputados, a melhor forma de permitir o pagamento das dívidas do Estado é não permitir que o Estado se endivide acima das suas posses. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, pelo PS, a Sr.ª Deputada Hortense Martins. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Leite Ramos, ora aí está: a lei de compromissos foi uma lei para a «troica ver». Na verdade, ficamos admirados pelo facto de o PSD e a maioria fazerem-se de cegos e não verem a nossa proposta, que pretende fazer pagar as dívidas que os fornecedores, essencialmente do Estado, têm perante as pequenas e medidas e médias empresas. Lembro que o próprio FMI se mostrou preocupado com isso mesmo. Aliás, as dívidas no setor da saúde já atingem prazos de mora de mais de um ano e aumentaram 300 milhões! Portanto, Sr. Deputado, se estivesse efetivamente preocupado com estas dívidas e com o seu efeito na economia aprovariam a nossa proposta, por isso, a trazemos novamente aqui, hoje, dando-lhes essa oportunidade. Bem sabemos que «morrem» 47 empresas por dia, Sr. Deputado e, portanto, esta proposta é essencial. Quero ainda referir uma outra proposta que tem a ver com o processo de privatizações. Quanto a isso, o Partido Socialista entende que este processo deve ser suspenso dado que o Governo continua sem apresentar o regime extraordinário — que, aliás, aprovou no Parlamento —, no sentido de salvaguardar os interesses estratégicos nacionais. Ou será que para o Governo não existe qualquer interesse estratégico relativamente às empresas que temos e, neste momento, como prioridade essencialmente as empresas que dão lucro? Refira-se o caso dos CTT, que hoje em dia estão na «berlinda». Todos referem o chamado capitalismo popular — que agora o Sr. Secretário das Obras Públicas tanto advoga —, que tem um efeito que não sabemos qual é, aliás, fala-se em lojas do cidadão para alguma desta rede dos CTT, põe-se em causa um serviço público reconhecido por todos, havendo questões muito graves relacionadas com esse serviço, nomeadamente em regiões do interior. Estamos preocupados com a possibilidade de despedimento dos trabalhadores e, Sr. Secretário de Estado, nem tudo o que é público é mau em termos de gestão. Aliás, o Governo deve efetivar gestão pública de qualidade. Não é por ser público que é mau, assim como não é por ser privado que é bom!… Até parece que se o Estado for o dono mas não for o Estado português passa a ser bom; se o Estado for português é mau…! Portanto, o que pretendemos com esta proposta é que se suspenda de imediato este processo de privatizações até que o Governo cumpra aquilo que a lei determina, porque já não é sem tempo. Há mais de um ano que o Governo deveria tê-lo feito, porque põe em causa o interesse nacional e isso é inaceitável.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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