Debates Parlamentares - Diário 020, p. 7 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

… e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentação que exigiu.

Mas, Srs. Deputados, quem reforçou os poderes do Tribunal de Contas foi este Governo. Para quê?

Exatamente, para fazer aquilo que nos tempos do PS não se fazia, que era o controlo das privatizações e a

transparência nesse setor.

Sobre o pagamento das dívidas… Por quem Deus nos manda avisar…! Aquele partido que, de facto, quase

não pagava a ninguém e se exercitava a fazer dívida sobre dívida, sobre dívida, ao ponto de ter de pedir

socorro para pagar as dívidas, vem, agora, dizer que o Estado tem de pagar as dívidas…!

Srs. Deputados, quem, primeiramente, apresentou nesta Casa um plano de pagamento das dívidas do

Estado, que punha o Estado ao nível daquele que é o mínimo de exigência aos privados e ao Estado foi o

CDS! Foi esta maioria que criou, por exemplo, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local); foi esta maioria

que criou condições para que as autarquias locais pudessem pagar dívidas de curto prazo; foi este Governo

que pagou muita da fatura que o PS deixou na saúde.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é assim que se diz «não» a uma proposta boa!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É este o caminho que deve seguir um Estado responsável e um Estado

cumpridor.

Mas, Sr.as

e Srs. Deputados, é tempo de fazermos uma discussão séria e não, propriamente, de apresentar

propostas, que, eu sei — e isso sente-se cada vez mais —, o PS quer apenas e só trazer aqui um outro

momento político… Mas, verdadeiramente, não tem nenhuma alternativa a esta governação e não quer,

sequer, que se lhe aprove nenhuma proposta, porque sabe que isso o põe em dificuldades, o torna num

partido responsável e o PS, cada vez mais, quer passar ao lado da governação — aliás, até já quer passar ao

lado da oposição a este Governo.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: A

propósito da avocação feita pelo PCP de um artigo, de um artigozinho, esse partido pretende, simplesmente,

revogar toda a Lei do Arrendamento Urbano.

Ora, quero dizer que o PSD considera que é com ligeireza e com alguma irresponsabilidade…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala de irresponsabilidade…!

O Sr. António Prôa (PSD): — … que o PCP toma esta atitude, sem sequer cuidar de apresentar qualquer

alternativa para uma lei que levou a que as pessoas ficassem endividadas, que as casas ficassem

degradadas, que os jovens fossem empurrados para a periferia… Parece ser isto que o PCP propõe!

Para o PSD, esta é uma lei muito importante. É uma lei que, ainda assim, assegura proteção social, que já

está aplicada, e que mais à frente será revista, tal como o Sr. Ministro já se comprometeu aqui. É assim que se

faz com ponderação e com responsabilidade.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei do

Arrendamento Urbano, aprovada há pouco mais de um ano pelo PSD e CDS-PP, tinha dois propósitos, o

primeiro dos quais aumentar brutalmente o valor das rendas a pagar pelos inquilinos para valores que estes

não conseguiam suportar; e o segundo despejar sumariamente milhares de famílias das habitações.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 7 … e diz isso quando sabe e teve acesso a toda a documentação que exigiu. Mas, Srs. Deputados, quem reforçou os poderes do Tribunal de Contas foi este Governo. Para quê? Exatamente, para fazer aquilo que nos tempos do PS não se fazia, que era o controlo das privatizações e a transparência nesse setor. Sobre o pagamento das dívidas… Por quem Deus nos manda avisar…! Aquele partido que, de facto, quase não pagava a ninguém e se exercitava a fazer dívida sobre dívida, sobre dívida, ao ponto de ter de pedir socorro para pagar as dívidas, vem, agora, dizer que o Estado tem de pagar as dívidas…! Srs. Deputados, quem, primeiramente, apresentou nesta Casa um plano de pagamento das dívidas do Estado, que punha o Estado ao nível daquele que é o mínimo de exigência aos privados e ao Estado foi o CDS! Foi esta maioria que criou, por exemplo, o PAEL (Programa de Apoio à Economia Local); foi esta maioria que criou condições para que as autarquias locais pudessem pagar dívidas de curto prazo; foi este Governo que pagou muita da fatura que o PS deixou na saúde. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — E é assim que se diz «não» a uma proposta boa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É este o caminho que deve seguir um Estado responsável e um Estado cumpridor. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de fazermos uma discussão séria e não, propriamente, de apresentar propostas, que, eu sei — e isso sente-se cada vez mais —, o PS quer apenas e só trazer aqui um outro momento político… Mas, verdadeiramente, não tem nenhuma alternativa a esta governação e não quer, sequer, que se lhe aprove nenhuma proposta, porque sabe que isso o põe em dificuldades, o torna num partido responsável e o PS, cada vez mais, quer passar ao lado da governação — aliás, até já quer passar ao lado da oposição a este Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Prôa. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A propósito da avocação feita pelo PCP de um artigo, de um artigozinho, esse partido pretende, simplesmente, revogar toda a Lei do Arrendamento Urbano. Ora, quero dizer que o PSD considera que é com ligeireza e com alguma irresponsabilidade… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala de irresponsabilidade…! O Sr. António Prôa (PSD): — … que o PCP toma esta atitude, sem sequer cuidar de apresentar qualquer alternativa para uma lei que levou a que as pessoas ficassem endividadas, que as casas ficassem degradadas, que os jovens fossem empurrados para a periferia… Parece ser isto que o PCP propõe! Para o PSD, esta é uma lei muito importante. É uma lei que, ainda assim, assegura proteção social, que já está aplicada, e que mais à frente será revista, tal como o Sr. Ministro já se comprometeu aqui. É assim que se faz com ponderação e com responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Lei do Arrendamento Urbano, aprovada há pouco mais de um ano pelo PSD e CDS-PP, tinha dois propósitos, o primeiro dos quais aumentar brutalmente o valor das rendas a pagar pelos inquilinos para valores que estes não conseguiam suportar; e o segundo despejar sumariamente milhares de famílias das habitações.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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