Debates Parlamentares - Diário 020, p. 11 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, eu

esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.º-A,

proposto pelo BE, V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente

com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte

do Governo da República.

Eu gostava de lhe relembrar, Sr. Deputado — uma vez que volta a um tema onde, repito, não foi feliz na

sexta-feira… —, que a taxa de juro inicial, média, do empréstimo contratado com a troica era de pouco mais

de 5,5%, ainda assim bem melhor do que a taxa de dívida a 10 anos, a qual certo dia o Ministro Teixeira dos

Santos anunciou como «limiar e que obrigaria a um pedido de assistência financeira internacional»…

Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro-lhe, igualmente, que hoje a taxa de juro média dos empréstimos da

troica por via da renegociação que o Governo juntamente com o Governo irlandês tem vindo a fazer está hoje

entre os 3% e os 3,2%.

Relembro-lhe, ainda, Sr. Deputado Luís Fazenda, que, relativamente à componente europeia dos

empréstimos da troica, se conseguiu já um alargamento em sete anos do prazo de maturidade dos

empréstimos sem que isso signifique um agravamento das condições contratadas, tal como lhe relembro

também que o Governo conseguiu já renegociar por duas vezes as metas intercalares do défice, precisamente

com a troica, sem que isso igualmente tivesse de significar um agravar das condições do envelope financeiro

contratado.

Ora, Sr. Deputado Luís Fazenda, daqui resulta muito claro que o Governo não precisa de ser autorizado a

renegociar o que já está de per si a renegociar. Como tal a vossa proposta é redundante e terá o destino que

já teve no ano anterior e que, certamente, voltará a ter no próximo ano.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, reinscreveu-se para intervir o Sr. Secretário de Estado das

Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a quem dou de imediato a palavra.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, reiterarei aquilo que disse há pouco, ou seja, negociámos

com a Comissão Europeia os termos de um diploma que não podia, de forma nenhuma, violar o direito

comunitário. Porém, a primeira linha da salvaguarda do interesse estratégico nacional não é este diploma, que

é um diploma de último recurso!

A salvaguarda do interesse estratégico nacional — e o Governo tem dado amplas provas nessa matéria —

é feita através da revisão dos contratos de concessão e do reforço do poder do regulador. Foi assim aquando

da privatização da REN, liderada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, foi assim no contrato de concessão

e de privatização da ANA, foi assim na alteração da regulação dos CTT. Por isso, temos amplos exemplos de

como fazemos as alterações antes dos processos de privatização, para salvaguarda do interesse estratégico

do Estado.

Uma última palavra para o Sr. Deputado Luís Fazenda: o serviço público dos CTT não terá qualquer

alteração com o processo de privatização! E não é pelos senhores nesta Câmara repetirem isto mais do que

uma vez que passa a ser verdade. Esta é a verdade: não há nenhuma alteração no serviço público!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para que não haja equívocos, eu queria só

esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o

26 DE NOVEMBRO DE 2013 11 Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, eu esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.º-A, proposto pelo BE, V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte do Governo da República. Eu gostava de lhe relembrar, Sr. Deputado — uma vez que volta a um tema onde, repito, não foi feliz na sexta-feira… —, que a taxa de juro inicial, média, do empréstimo contratado com a troica era de pouco mais de 5,5%, ainda assim bem melhor do que a taxa de dívida a 10 anos, a qual certo dia o Ministro Teixeira dos Santos anunciou como «limiar e que obrigaria a um pedido de assistência financeira internacional»… Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro-lhe, igualmente, que hoje a taxa de juro média dos empréstimos da troica por via da renegociação que o Governo juntamente com o Governo irlandês tem vindo a fazer está hoje entre os 3% e os 3,2%. Relembro-lhe, ainda, Sr. Deputado Luís Fazenda, que, relativamente à componente europeia dos empréstimos da troica, se conseguiu já um alargamento em sete anos do prazo de maturidade dos empréstimos sem que isso signifique um agravamento das condições contratadas, tal como lhe relembro também que o Governo conseguiu já renegociar por duas vezes as metas intercalares do défice, precisamente com a troica, sem que isso igualmente tivesse de significar um agravar das condições do envelope financeiro contratado. Ora, Sr. Deputado Luís Fazenda, daqui resulta muito claro que o Governo não precisa de ser autorizado a renegociar o que já está de per si a renegociar. Como tal a vossa proposta é redundante e terá o destino que já teve no ano anterior e que, certamente, voltará a ter no próximo ano. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, reinscreveu-se para intervir o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a quem dou de imediato a palavra. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, reiterarei aquilo que disse há pouco, ou seja, negociámos com a Comissão Europeia os termos de um diploma que não podia, de forma nenhuma, violar o direito comunitário. Porém, a primeira linha da salvaguarda do interesse estratégico nacional não é este diploma, que é um diploma de último recurso! A salvaguarda do interesse estratégico nacional — e o Governo tem dado amplas provas nessa matéria — é feita através da revisão dos contratos de concessão e do reforço do poder do regulador. Foi assim aquando da privatização da REN, liderada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, foi assim no contrato de concessão e de privatização da ANA, foi assim na alteração da regulação dos CTT. Por isso, temos amplos exemplos de como fazemos as alterações antes dos processos de privatização, para salvaguarda do interesse estratégico do Estado. Uma última palavra para o Sr. Deputado Luís Fazenda: o serviço público dos CTT não terá qualquer alteração com o processo de privatização! E não é pelos senhores nesta Câmara repetirem isto mais do que uma vez que passa a ser verdade. Esta é a verdade: não há nenhuma alteração no serviço público! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para que não haja equívocos, eu queria só esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Luís Leite Ramos
Deputado
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Afonso Oliveira
Deputado

Heloísa Apolónia
Deputada
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

António Prôa
Deputado
Intervenção

Paula Santos
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
Secretário de Estado das Finanças
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Luís Fazenda
Deputado
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Nuno Reis
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações
Intervenção

Bruno Dias
Deputado
Intervenção

Luís Menezes
Deputado
Intervenção

Carla Cruz
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

Duarte Pacheco
Secretário
Interpelação à Mesa

Pedro Filipe Soares
Deputado
Interpelação à Mesa

Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Secretário de Estado para a Modernização Administrativa
Intervenção

Michael Seufert
Deputado
Intervenção

Eduardo Cabrita
Deputado

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

Paulo Sá
Deputado
Intervenção

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Votações

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Luísa Salgueiro
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Pedro Filipe Soares
Deputado
Intervenção

Helena Pinto
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Raúl de Almeida
Deputado
Intervenção

Mariana Mortágua
Deputada
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Elsa Cordeiro
Deputada
Intervenção

José Luís Ferreira
Deputado
Intervenção

Helder Amaral
Deputado
Intervenção

João Ramos
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

João Oliveira
Deputado
Interpelação à Mesa

Cecília Meireles
Deputada
Intervenção

Hortense Martins
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Eurídice Pereira
Deputada
Intervenção

Ferro Rodrigues
Vice-Presidente
Intervenção

Jorge Paulo Oliveira
Deputado
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Cristovão Crespo
Deputado
Intervenção

Miguel Tiago
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

José Manuel Canavarro
Deputado
Intervenção

Carlos Santos Silva
Deputado
Intervenção

Nuno Filipe Matias
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

João Galamba
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
Secretário de Estado da Energia
Intervenção

Cristóvão Norte
Deputado
Intervenção

Nuno Serra
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Interpelação à Mesa

Nilza de Sena
Deputada
Intervenção

João Pinho de Almeida
Deputado
Intervenção

Sónia Fertuzinhos
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

Fernando Virgílio Macedo
Deputado
Intervenção

Miguel Frasquilho
Deputado
Intervenção

Pedro Jesus Marques
Deputado
Interpelação à Mesa

Arménio Santos
Deputado
Intervenção

Duarte Pacheco
Deputado
Intervenção

Pedro Delgado Alves
Deputado
Intervenção

Abel Baptista
Secretário
Leitura de expediente

Assunção Esteves
Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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