26 DE NOVEMBRO DE 2013
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Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis.
O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados, eu
esperava que, depois do debate que mantivemos na passada sexta-feira sobre o aditamento do artigo 135.º-A,
proposto pelo BE, V. Ex.ª, Sr. Deputado Luís Fazenda, ou alguém em nome do BE, não viesse novamente
com os argumentos habituais relativamente a uma autorização de renegociação dos juros da dívida, por parte
do Governo da República.
Eu gostava de lhe relembrar, Sr. Deputado — uma vez que volta a um tema onde, repito, não foi feliz na
sexta-feira… —, que a taxa de juro inicial, média, do empréstimo contratado com a troica era de pouco mais
de 5,5%, ainda assim bem melhor do que a taxa de dívida a 10 anos, a qual certo dia o Ministro Teixeira dos
Santos anunciou como «limiar e que obrigaria a um pedido de assistência financeira internacional»…
Sr. Deputado Luís Fazenda, relembro-lhe, igualmente, que hoje a taxa de juro média dos empréstimos da
troica por via da renegociação que o Governo juntamente com o Governo irlandês tem vindo a fazer está hoje
entre os 3% e os 3,2%.
Relembro-lhe, ainda, Sr. Deputado Luís Fazenda, que, relativamente à componente europeia dos
empréstimos da troica, se conseguiu já um alargamento em sete anos do prazo de maturidade dos
empréstimos sem que isso signifique um agravamento das condições contratadas, tal como lhe relembro
também que o Governo conseguiu já renegociar por duas vezes as metas intercalares do défice, precisamente
com a troica, sem que isso igualmente tivesse de significar um agravar das condições do envelope financeiro
contratado.
Ora, Sr. Deputado Luís Fazenda, daqui resulta muito claro que o Governo não precisa de ser autorizado a
renegociar o que já está de per si a renegociar. Como tal a vossa proposta é redundante e terá o destino que
já teve no ano anterior e que, certamente, voltará a ter no próximo ano.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, reinscreveu-se para intervir o Sr. Secretário de Estado das
Infraestruturas, Transportes e Comunicações, a quem dou de imediato a palavra.
O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Hortense Martins, reiterarei aquilo que disse há pouco, ou seja, negociámos
com a Comissão Europeia os termos de um diploma que não podia, de forma nenhuma, violar o direito
comunitário. Porém, a primeira linha da salvaguarda do interesse estratégico nacional não é este diploma, que
é um diploma de último recurso!
A salvaguarda do interesse estratégico nacional — e o Governo tem dado amplas provas nessa matéria —
é feita através da revisão dos contratos de concessão e do reforço do poder do regulador. Foi assim aquando
da privatização da REN, liderada pelo Sr. Secretário de Estado da Energia, foi assim no contrato de concessão
e de privatização da ANA, foi assim na alteração da regulação dos CTT. Por isso, temos amplos exemplos de
como fazemos as alterações antes dos processos de privatização, para salvaguarda do interesse estratégico
do Estado.
Uma última palavra para o Sr. Deputado Luís Fazenda: o serviço público dos CTT não terá qualquer
alteração com o processo de privatização! E não é pelos senhores nesta Câmara repetirem isto mais do que
uma vez que passa a ser verdade. Esta é a verdade: não há nenhuma alteração no serviço público!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, para que não haja equívocos, eu queria só
esclarecer que este debate não é em torno de uma privatização mais «jeitosinha» ou mais apressada; o que o