Debates Parlamentares - Diário 020, p. 14 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

do PSD Carlos São Martinho, o que perfaz um total de 193 Deputados presentes, havendo por isso quórum de

deliberação.

Começamos por votar a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A —

Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 118.º-A

Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste

modelo

1 — Durante o ano de 2014 o Governo compromete-se a:

a) Proceder ao resgate público dos hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a

sua gestão a ser pública;

b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário;

c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Transportes do Sul;

d) Passar para a esfera do Estado a PPP elaborada com a SLN, o SIRESP.

2 — A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que

sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de

gestão.

3 — O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das

concessões referidas no n.º 1, sem prejuízo do previsto no n.º 2.

4 — Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto

para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

5 — O Estado levará a cabo um programa ambicioso de redução das responsabilidades financeiras com as

PPP.

6 — O Estado não celebrará novos contratos de parcerias público-privadas.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 123.º — Operações de reprivatização

e de alienação. No âmbito deste artigo, importa votar, antes de mais, a sua eliminação constante das

propostas 15-C e 93-C, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e por Os Verdes.

Estas duas propostas, segundo indicação das bancadas parlamentares, podem ser votadas em conjunto.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do

PCP, do BE e de Os Verdes.

Vamos votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Importa votar, agora, a proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo

123.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 20 14 do PSD Carlos São Martinho, o que perfaz um total de 193 Deputados presentes, havendo por isso quórum de deliberação. Começamos por votar a proposta 333-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um novo artigo 118.º-A — Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 118.º-A Resgate público das parcerias público-privadas e proibição de novas contratualizações neste modelo 1 — Durante o ano de 2014 o Governo compromete-se a: a) Proceder ao resgate público dos hospitais geridos em modelo de parceria público-privada, passando a sua gestão a ser pública; b) Proceder ao resgate público das parcerias público-privadas do setor rodoviário; c) Resgatar a PPP ferroviária do Metro Transportes do Sul; d) Passar para a esfera do Estado a PPP elaborada com a SLN, o SIRESP. 2 — A execução do previsto no número anterior não obriga o Estado à assunção de dívidas existentes que sejam da responsabilidade do parceiro privado e que tenham sido contraídas por decorrência de erros de gestão. 3 — O Estado assumirá a exposição bancária, a propriedade e a gestão das infraestruturas e das concessões referidas no n.º 1, sem prejuízo do previsto no n.º 2. 4 — Para a execução dos números anteriores fica o Governo autorizado a recorrer ao montante previsto para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. 5 — O Estado levará a cabo um programa ambicioso de redução das responsabilidades financeiras com as PPP. 6 — O Estado não celebrará novos contratos de parcerias público-privadas. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 123.º — Operações de reprivatização e de alienação. No âmbito deste artigo, importa votar, antes de mais, a sua eliminação constante das propostas 15-C e 93-C, apresentadas, respetivamente, pelo PCP e por Os Verdes. Estas duas propostas, segundo indicação das bancadas parlamentares, podem ser votadas em conjunto. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o corpo do artigo 123.º da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Importa votar, agora, a proposta 219-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.º 2 ao mesmo artigo 123.º. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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