Debates Parlamentares - Diário 020, p. 15 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Era a seguinte:

2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam

suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores

fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e

republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se, no mesmo domínio normativo, a votação da proposta 441-C, também de

aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar,

Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do

CDS-PP Rui Barreto (Deputados eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e dos

Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, e abstenções do PCP, do

BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

2 — Constitui receita a reverter para os Orçamentos de cada uma das Regiões Autónomas e a afetar à

amortização das respetivas dívidas públicas regionais, o produto da privatização de empresas existentes, no

todo ou em parte, nas Regiões, com base no critério da capitação.

A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um

novo artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas, ao texto da

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 128.º-A

Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas

1 — As dívidas do Estado às pequenas e médias empresas serão regularizadas no ano de 2014.

2 — Cabe ao Governo promover a negociação de um sistema, junto da Caixa Geral de Depósitos ou outra

instituição financeira, que obedeça às seguintes orientações:

a) As faturas endereçadas ao Estado ou demais organismos e serviços públicos que careçam de correção

são objeto de confirmação ou devolução no prazo máximo de cinco dias úteis;

b) A falta de pagamento das faturas no prazo de três meses importa a sua remessa para uma instituição

financeira habilitada para proceder à sua regularização no prazo de quinze dias;

c) Mediante acordo entre o Estado e as instituições financeiras, podem os credores antecipar o pagamento

das quantias que lhes são devidas;

d) Deve o Estado regularizar o pagamento junto das instituições financeiras no prazo máximo de noventa

dias contados da data de liquidação da fatura.

3 — Em alternativa, pode o Estado regularizar as dívidas mediante a negociação e o estabelecimento de

um programa de pagamento de dívidas assente na verba disponível no Programa de Assistência Financeira e

não utilizada no setor financeiro.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 15 Era a seguinte: 2 — As operações de reprivatização ou de alienação de outras participações sociais do Estado ficam suspensas até à publicação do regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional, previsto no artigo 27.º-A da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, alterada e republicada pela Lei n.º 50/2011, de 13 de setembro. A Sr.ª Presidente: — Segue-se, no mesmo domínio normativo, a votação da proposta 441-C, também de aditamento de um n.º 2 ao artigo 123.º, apresentada pelos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa, pelo Deputado do PS Jacinto Serrão e pelo Deputado do CDS-PP Rui Barreto (Deputados eleitos pelo circulo eleitoral da Madeira). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus e Hugo Velosa, e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Constitui receita a reverter para os Orçamentos de cada uma das Regiões Autónomas e a afetar à amortização das respetivas dívidas públicas regionais, o produto da privatização de empresas existentes, no todo ou em parte, nas Regiões, com base no critério da capitação. A Sr.ª Presidente: — Segue-se a votação da proposta 220-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 128.º-A — Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas, ao texto da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 128.º-A Pagamento das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas 1 — As dívidas do Estado às pequenas e médias empresas serão regularizadas no ano de 2014. 2 — Cabe ao Governo promover a negociação de um sistema, junto da Caixa Geral de Depósitos ou outra instituição financeira, que obedeça às seguintes orientações: a) As faturas endereçadas ao Estado ou demais organismos e serviços públicos que careçam de correção são objeto de confirmação ou devolução no prazo máximo de cinco dias úteis; b) A falta de pagamento das faturas no prazo de três meses importa a sua remessa para uma instituição financeira habilitada para proceder à sua regularização no prazo de quinze dias; c) Mediante acordo entre o Estado e as instituições financeiras, podem os credores antecipar o pagamento das quantias que lhes são devidas; d) Deve o Estado regularizar o pagamento junto das instituições financeiras no prazo máximo de noventa dias contados da data de liquidação da fatura. 3 — Em alternativa, pode o Estado regularizar as dívidas mediante a negociação e o estabelecimento de um programa de pagamento de dívidas assente na verba disponível no Programa de Assistência Financeira e não utilizada no setor financeiro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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