Debates Parlamentares - Diário 020, p. 17 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 230-C, apresentada pelo PS, de

aditamento de um novo artigo 174.º-E — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das

autarquias locais e das entidades intermunicipais). Esta proposta tem a ver com as finanças locais e, por essa

razão, informou-me o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, que não se trata, propriamente, de matéria avocada, mas, simplesmente, remetida a

Plenário, visto que o regime constitucional assim o determina.

Vamos, então, votar a referida proposta 230-C.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e

abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 174.º-E

Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro

(Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais)

É aditado um n.º 3 ao artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro

das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

Taxas dos municípios

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — Os municípios podem transferir a competência de liquidação e cobrança das taxas municipais para a

Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante acordo com esta, sendo os encargos os referidos no n.º 4 do

artigo 17.º.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos avocados e discutidos hoje.

Sendo assim, continuamos o debate sobre os diferentes artigos que constam do guião. E, tal como

combinei, parecendo-me mais adequado, e consensualizei com o Sr. Deputado Presidente da Comissão de

Orçamento, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, achámos por bem retomar (creio que o Plenário estará de

acordo) os artigos que ficaram para trás, quais sejam ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais

para software informático e artigos conexos 163. º e 164.º e, depois, retomaremos o Capítulo XII dos impostos

diretos.

Vamos, então, retomar os artigos cuja apreciação ficou adiada: artigo 6.º — Utilização das dotações

orçamentais para software informático; propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão das obrigações

para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços

públicos (BE). Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas, e, dentro do mesmo, o artigo 163.º —

Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas do lugar onde me encontro foi fácil

identificar sinais feitos à Mesa por parte das bancadas quer do Governo quer do Bloco de Esquerda para

intervirem sobre os artigos que a Sr.ª Presidente estava a enunciar.

26 DE NOVEMBRO DE 2013 17 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, importa, agora, votar a proposta 230-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 174.º-E — Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais). Esta proposta tem a ver com as finanças locais e, por essa razão, informou-me o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, que não se trata, propriamente, de matéria avocada, mas, simplesmente, remetida a Plenário, visto que o regime constitucional assim o determina. Vamos, então, votar a referida proposta 230-C. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 174.º-E Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais) É aditado um n.º 3 ao artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 20.º Taxas dos municípios 1 — ................................................................................................................................................................. 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — Os municípios podem transferir a competência de liquidação e cobrança das taxas municipais para a Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante acordo com esta, sendo os encargos os referidos no n.º 4 do artigo 17.º. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminámos a votação dos artigos avocados e discutidos hoje. Sendo assim, continuamos o debate sobre os diferentes artigos que constam do guião. E, tal como combinei, parecendo-me mais adequado, e consensualizei com o Sr. Deputado Presidente da Comissão de Orçamento, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, achámos por bem retomar (creio que o Plenário estará de acordo) os artigos que ficaram para trás, quais sejam ao artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático e artigos conexos 163. º e 164.º e, depois, retomaremos o Capítulo XII dos impostos diretos. Vamos, então, retomar os artigos cuja apreciação ficou adiada: artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático; propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos (BE). Segue-se o Capítulo XI — Alterações legislativas, e, dentro do mesmo, o artigo 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, mas do lugar onde me encontro foi fácil identificar sinais feitos à Mesa por parte das bancadas quer do Governo quer do Bloco de Esquerda para intervirem sobre os artigos que a Sr.ª Presidente estava a enunciar.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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