Debates Parlamentares - Diário 020, p. 19 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que, aliás, foram invocados pelo Sr. Secretário de

Estado para a Modernização Administrativa.

Prosseguindo com o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, pelo CDS-PP.

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.º não resulta no fim dessa

preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da

legislação portuguesa.

De facto, mais à frente, a maioria introduz nos decretos-leis respetivos essa questão, porque ela, na

verdade, não deve ser renovada opcionalmente em todos os Orçamentos, mas deve fazer parte do nosso

ordenamento jurídico mais generalizado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por uma questão de custos, sim (por isso, se calhar, até hoje fez

sentido essa matéria estar no Orçamento), mas também por uma questão de filosofia, que é a de que quando

acedemos a softwares livres estamos perante todo o código informático que dá origem a esse software,

portanto, dá-se a quem utiliza esses programas, neste caso o Estado, o poder de saber exatamente com o que

é que está a lidar.

Por fim, Sr.ª Presidente, queria referir uma nota sobre a proposta do Bloco de Esquerda que diz respeito ao

acesso a serviços que são colocados na «nuvem», ou seja, que estão colocados on-line, e que o Bloco propõe

que sejam obrigatoriamente regidos no ordenamento jurídico nacional.

Julgo que essa é uma proposta muito importante e que esta bancada quer debater. Porém, quer porque diz

respeito ao direto europeu quer porque diz respeito à abrangência desses mesmos serviços (que o Bloco aqui

quer tornar obrigatoriamente colocados em Portugal), acho que temos que aprofundar esse debate.

Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a bancada do CDS tem todo o interesse em fazê-lo mais à frente,

noutra altura, pelo que rejeitaremos essa vossa proposta para já.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, e tendo já abordado os artigos que ficaram adiados do

último debate, prosseguimos para o Capítulo XII — Impostos diretos, Secção Única — Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares.

Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, pelo PS, e Cristóvão Crespo, pelo PSD.

Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal.

Neste terceiro dia de debate, na especialidade, marcado por um conjunto de propostas construtivas do

Partido Socialista que visam apoiar a economia, contribuir para que Portugal dê a volta à crise e tentar dar um

horizonte de esperança a um Orçamento irreformável, o que poderemos dizer é que, ao fim de três dias de

debate, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio que o PS fez à existência de um

consenso em torno de boas propostas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS). — A maioria chumbou nas preocupações sociais quando rejeitou as

propostas do PS, designadamente a proposta sobre a prorrogação do subsídio social de desemprego!

A maioria provou, há poucos minutos, que despreza o consenso nacional, mesmo sobre as leis que aqui

fez aprovar, e que quer fazer privatizações a seu bel-prazer, «sem rei nem roque», violando a lei sob

salvaguarda do interesse estratégico nacional,…

26 DE NOVEMBRO DE 2013 19 Aditamento ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que, aliás, foram invocados pelo Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. Prosseguindo com o debate, tem agora a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert, pelo CDS-PP. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaríamos de reiterar que a eliminação, por parte da maioria, do artigo 6.º não resulta no fim dessa preocupação no que diz respeito à aquisição pela Administração Pública de software livre no âmbito da legislação portuguesa. De facto, mais à frente, a maioria introduz nos decretos-leis respetivos essa questão, porque ela, na verdade, não deve ser renovada opcionalmente em todos os Orçamentos, mas deve fazer parte do nosso ordenamento jurídico mais generalizado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por uma questão de custos, sim (por isso, se calhar, até hoje fez sentido essa matéria estar no Orçamento), mas também por uma questão de filosofia, que é a de que quando acedemos a softwares livres estamos perante todo o código informático que dá origem a esse software, portanto, dá-se a quem utiliza esses programas, neste caso o Estado, o poder de saber exatamente com o que é que está a lidar. Por fim, Sr.ª Presidente, queria referir uma nota sobre a proposta do Bloco de Esquerda que diz respeito ao acesso a serviços que são colocados na «nuvem», ou seja, que estão colocados on-line, e que o Bloco propõe que sejam obrigatoriamente regidos no ordenamento jurídico nacional. Julgo que essa é uma proposta muito importante e que esta bancada quer debater. Porém, quer porque diz respeito ao direto europeu quer porque diz respeito à abrangência desses mesmos serviços (que o Bloco aqui quer tornar obrigatoriamente colocados em Portugal), acho que temos que aprofundar esse debate. Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, a bancada do CDS tem todo o interesse em fazê-lo mais à frente, noutra altura, pelo que rejeitaremos essa vossa proposta para já. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Não havendo mais inscrições, e tendo já abordado os artigos que ficaram adiados do último debate, prosseguimos para o Capítulo XII — Impostos diretos, Secção Única — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 175.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Para já, estão inscritos os Srs. Deputados Eduardo Cabrita, pelo PS, e Cristóvão Crespo, pelo PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a entrar numa parte essencial de qualquer Orçamento do Estado, que é a relativa à matéria fiscal. Neste terceiro dia de debate, na especialidade, marcado por um conjunto de propostas construtivas do Partido Socialista que visam apoiar a economia, contribuir para que Portugal dê a volta à crise e tentar dar um horizonte de esperança a um Orçamento irreformável, o que poderemos dizer é que, ao fim de três dias de debate, a maioria e o Governo chumbaram completamente neste desafio que o PS fez à existência de um consenso em torno de boas propostas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS). — A maioria chumbou nas preocupações sociais quando rejeitou as propostas do PS, designadamente a proposta sobre a prorrogação do subsídio social de desemprego! A maioria provou, há poucos minutos, que despreza o consenso nacional, mesmo sobre as leis que aqui fez aprovar, e que quer fazer privatizações a seu bel-prazer, «sem rei nem roque», violando a lei sob salvaguarda do interesse estratégico nacional,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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