Debates Parlamentares - Diário 020, p. 24 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

de mais de 20 dessas obrigações declarativas, como pode o Partido Socialista votar contra esta proposta?

Será que o Partido Socialista não é a favor da simplificação do regime fiscal e não é favor da simplificação das

obrigações que impendem neste momento sobre as empresas? Tenho a maior das dúvidas sobre isso.

Dentro do pilar da simplificação, o Governo propõe também a criação de um regime simplificado de

tributação, um regime simplificado que o Partido Socialista revogou em 2010.

Pois bem, o Governo, agora, propõe um regime simplificado mais competitivo que o regime do Partido

Socialista. E o que é que esse regime simplificado faz e a quem é que ele se dirige? Dirige-se às pequenas e

médias empresas e pretende uma simplificação das obrigações declarativas e uma redução da carga fiscal.

Essas empresas, com este regime simplificado, terão uma clara redução da carga fiscal que neste momento

suportam, porque beneficiarão, como o Sr. Deputado saberá, da dispensa do pagamento especial por conta e

da dispensa das tributações autónomas associadas à sua atividade, o que vai determinar que todas aquelas

empresas que adiram ao regime simplificado de tributação tenham uma redução efetiva da sua carga fiscal.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!…

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso está estudado, isso está provado! Teremos

oportunidade de fazer esse debate mais à frente.

Protestos do PS.

O segundo pilar prende-se com o reforço e a promoção do investimento. Entre outras medidas, o Governo

incorpora na proposta um incentivo fiscal para os lucros retidos e reinvestidos por parte de pequenas e médias

empresas, no sentido de reforçar o investimento produtivo e a capitalização das pequenas e médias

empresas.

Foi uma proposta que o Partido Socialista apresentou. Como pode o Partido Socialista dizer, agora, que

vota contra a reforma do IRS?! Não é possível! Esta é uma proposta do Partido Socialista, que foi introduzida

na proposta do Governo.

Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o terceiro pilar da reforma do IRC é o do reforço da competitividade.

Propomos, no âmbito do reforço da competitividade, um conjunto muito vasto de medidas, mas deixe-me falar

da redução da taxa, que é uma das medidas para reforço da competitividade.

O Governo propõe uma redução de apenas 2 pontos percentuais, no ano de 2014, passando a taxa de

25% para 23%. O Governo fá-lo no sentido de que o sistema fiscal português seja mais competitivo face aos

seus congéneres europeus e fá-lo porque entende que uma redução da taxa é importante para todas as

empresas que estão a operar em Portugal — para as pequenas, para as médias e para todas as empresas —

e opera, fundamentalmente, Sr. Deputado, em benefício das pequenas e médias empresas…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só para as grandes! As pequenas empresas não têm direito a isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque as grandes empresas, essas,

continuarão a estar sujeitas à derrama estadual, ou seja, à taxa adicional que incide sobre a taxa normal de

IRC.

Isso continuará assim, por decisão deste Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este Governo entende, ao contrário de governos

anteriores, que deve haver uma discriminação, deve haver um tratamento diferenciado entre a tributação das

pequenas e médias empresas e a tributação das grandes empresas que têm lucros mais elevados.

Foi este Governo que criou a taxa dos 5% sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros, e essa

derrama estadual, essa taxa adicional manter-se-á.

Mas é fundamental que haja uma redução efetiva das taxas. E porquê? Porque Portugal tem de ser um

País competitivo, Portugal não está sozinho no mercado internacional, Portugal não está sozinho a competir

I SÉRIE — NÚMERO 20 24 de mais de 20 dessas obrigações declarativas, como pode o Partido Socialista votar contra esta proposta? Será que o Partido Socialista não é a favor da simplificação do regime fiscal e não é favor da simplificação das obrigações que impendem neste momento sobre as empresas? Tenho a maior das dúvidas sobre isso. Dentro do pilar da simplificação, o Governo propõe também a criação de um regime simplificado de tributação, um regime simplificado que o Partido Socialista revogou em 2010. Pois bem, o Governo, agora, propõe um regime simplificado mais competitivo que o regime do Partido Socialista. E o que é que esse regime simplificado faz e a quem é que ele se dirige? Dirige-se às pequenas e médias empresas e pretende uma simplificação das obrigações declarativas e uma redução da carga fiscal. Essas empresas, com este regime simplificado, terão uma clara redução da carga fiscal que neste momento suportam, porque beneficiarão, como o Sr. Deputado saberá, da dispensa do pagamento especial por conta e da dispensa das tributações autónomas associadas à sua atividade, o que vai determinar que todas aquelas empresas que adiram ao regime simplificado de tributação tenham uma redução efetiva da sua carga fiscal. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Não, não!… O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso está estudado, isso está provado! Teremos oportunidade de fazer esse debate mais à frente. Protestos do PS. O segundo pilar prende-se com o reforço e a promoção do investimento. Entre outras medidas, o Governo incorpora na proposta um incentivo fiscal para os lucros retidos e reinvestidos por parte de pequenas e médias empresas, no sentido de reforçar o investimento produtivo e a capitalização das pequenas e médias empresas. Foi uma proposta que o Partido Socialista apresentou. Como pode o Partido Socialista dizer, agora, que vota contra a reforma do IRS?! Não é possível! Esta é uma proposta do Partido Socialista, que foi introduzida na proposta do Governo. Em terceiro lugar, Sr. Deputado, o terceiro pilar da reforma do IRC é o do reforço da competitividade. Propomos, no âmbito do reforço da competitividade, um conjunto muito vasto de medidas, mas deixe-me falar da redução da taxa, que é uma das medidas para reforço da competitividade. O Governo propõe uma redução de apenas 2 pontos percentuais, no ano de 2014, passando a taxa de 25% para 23%. O Governo fá-lo no sentido de que o sistema fiscal português seja mais competitivo face aos seus congéneres europeus e fá-lo porque entende que uma redução da taxa é importante para todas as empresas que estão a operar em Portugal — para as pequenas, para as médias e para todas as empresas — e opera, fundamentalmente, Sr. Deputado, em benefício das pequenas e médias empresas… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Só para as grandes! As pequenas empresas não têm direito a isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque as grandes empresas, essas, continuarão a estar sujeitas à derrama estadual, ou seja, à taxa adicional que incide sobre a taxa normal de IRC. Isso continuará assim, por decisão deste Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este Governo entende, ao contrário de governos anteriores, que deve haver uma discriminação, deve haver um tratamento diferenciado entre a tributação das pequenas e médias empresas e a tributação das grandes empresas que têm lucros mais elevados. Foi este Governo que criou a taxa dos 5% sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros, e essa derrama estadual, essa taxa adicional manter-se-á. Mas é fundamental que haja uma redução efetiva das taxas. E porquê? Porque Portugal tem de ser um País competitivo, Portugal não está sozinho no mercado internacional, Portugal não está sozinho a competir

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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