Debates Parlamentares - Diário 020, p. 26 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

benefício para os trabalhadores, que não consideravam esses valores como rendimento do trabalho. É tão

simples quanto isto!

Se a bancada do Partido Socialista não compreende isto, muito mal anda!…

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo

175.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo PS,

e também à proposta aditamento de um artigo 175.º-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS, proposta

pelo PCP.

Para intervir sobre a norma apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falou aqui

muito de consenso e de debate. Ora, não sei se sabe mas os partidos que apoiam este Governo chumbaram,

na discussão em especialidade, um conjunto de audições relativas ao Código do IRC — chumbaram a vinda

do departamento de Direito Fiscal da Universidade Católica, a vinda da Faculdade de Direito. Enfim,

chumbaram a vinda de um conjunto de especialistas, o que mostra que, de facto, a maioria não está

interessada em debater e em esclarecer o que quer que seja.

Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista, através desta proposta, vem, mais uma vez, tentar corrigir o

seu famoso despacho de 2011, em que faz uma interpretação caridosa, digamos assim, do conceito de

tributação efetiva.

O seu despacho, como muita gente já disse — e o PS tem vindo a fazê-lo desde o Orçamento de 2011 —,

cria benefícios inaceitáveis para um conjunto de empresas, sobretudo no momento em que atualmente

vivemos. A proposta do Partido Socialista, perante o seu despacho — que vem na linha do que tem sido a sua

atuação —, quer evitar a dupla não tributação. Há uma série de medidas tomadas pelo Sr. Secretário de

Estado que fazem exatamente o contrário e garantem uma interpretação mais favorável às empresas, assim

abrindo a porta a uma dupla não tributação e a um abaixamento muito significativo da tributação sobre as

empresas.

O PSD e o CDS têm, mais uma vez, a oportunidade de aprovar esta medida, que visa garantir que, num

contexto de cortes de salários e de austeridade generalizada, os benefícios dados pelo seu despacho não são

efetivados, têm mais uma vez a oportunidade de aprovar esta medida do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no

debate que tivemos há cerca de um ano sobre esta matéria, e reafirmo, a proposta do PS contém um conjunto

de deficiências técnicas grosseiras que violam o Direito Comunitário e que permitem — o que seria uma coisa

absolutamente inacreditável — que os dividendos distribuídos de sociedades localizadas em paraíso fiscal

pudessem beneficiar do regime de eliminação de dupla tributação. Isso não acontece em nenhum país da

União Europeia, não acontece atualmente em Portugal e nunca acontecerá enquanto este Governo estiver em

funções.

A nossa política fiscal é uma política de combate ao uso abusivo de paraísos fiscais. O PS, através desta

proposta, pelo segundo ano consecutivo comete o mesmo erro grosseiro.

Vozes do CDS-PP: — Pelo terceiro!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitir que este regime, que serve exatamente

para a eliminação da dupla tributação económica, possa ser utilizado quando está em causa a distribuição de

dividendos de paraísos fiscais, Sr. Deputado João Galamba, é um erro grosseiro e não faz qualquer tipo de

sentido. Disse-o há um ano e volto a dizê-lo.

I SÉRIE — NÚMERO 20 26 benefício para os trabalhadores, que não consideravam esses valores como rendimento do trabalho. É tão simples quanto isto! Se a bancada do Partido Socialista não compreende isto, muito mal anda!… Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, passamos à proposta de aditamento de um artigo 175.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo PS, e também à proposta aditamento de um artigo 175.º-A — Aditamento de normas no âmbito do IRS, proposta pelo PCP. Para intervir sobre a norma apresentada pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Falou aqui muito de consenso e de debate. Ora, não sei se sabe mas os partidos que apoiam este Governo chumbaram, na discussão em especialidade, um conjunto de audições relativas ao Código do IRC — chumbaram a vinda do departamento de Direito Fiscal da Universidade Católica, a vinda da Faculdade de Direito. Enfim, chumbaram a vinda de um conjunto de especialistas, o que mostra que, de facto, a maioria não está interessada em debater e em esclarecer o que quer que seja. Sr. Secretário de Estado, o Partido Socialista, através desta proposta, vem, mais uma vez, tentar corrigir o seu famoso despacho de 2011, em que faz uma interpretação caridosa, digamos assim, do conceito de tributação efetiva. O seu despacho, como muita gente já disse — e o PS tem vindo a fazê-lo desde o Orçamento de 2011 —, cria benefícios inaceitáveis para um conjunto de empresas, sobretudo no momento em que atualmente vivemos. A proposta do Partido Socialista, perante o seu despacho — que vem na linha do que tem sido a sua atuação —, quer evitar a dupla não tributação. Há uma série de medidas tomadas pelo Sr. Secretário de Estado que fazem exatamente o contrário e garantem uma interpretação mais favorável às empresas, assim abrindo a porta a uma dupla não tributação e a um abaixamento muito significativo da tributação sobre as empresas. O PSD e o CDS têm, mais uma vez, a oportunidade de aprovar esta medida, que visa garantir que, num contexto de cortes de salários e de austeridade generalizada, os benefícios dados pelo seu despacho não são efetivados, têm mais uma vez a oportunidade de aprovar esta medida do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como referi no debate que tivemos há cerca de um ano sobre esta matéria, e reafirmo, a proposta do PS contém um conjunto de deficiências técnicas grosseiras que violam o Direito Comunitário e que permitem — o que seria uma coisa absolutamente inacreditável — que os dividendos distribuídos de sociedades localizadas em paraíso fiscal pudessem beneficiar do regime de eliminação de dupla tributação. Isso não acontece em nenhum país da União Europeia, não acontece atualmente em Portugal e nunca acontecerá enquanto este Governo estiver em funções. A nossa política fiscal é uma política de combate ao uso abusivo de paraísos fiscais. O PS, através desta proposta, pelo segundo ano consecutivo comete o mesmo erro grosseiro. Vozes do CDS-PP: — Pelo terceiro! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Permitir que este regime, que serve exatamente para a eliminação da dupla tributação económica, possa ser utilizado quando está em causa a distribuição de dividendos de paraísos fiscais, Sr. Deputado João Galamba, é um erro grosseiro e não faz qualquer tipo de sentido. Disse-o há um ano e volto a dizê-lo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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