Debates Parlamentares - Diário 020, p. 29 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo

180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de

Almeida.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das

IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à

volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de

justiça elementar.

Com a questão de isenções a nível do IRC, neste momento, para ajudar aqueles que auxiliam os que mais

precisam, para ajudar aqueles que mantêm a coerência e a estrutura social do País, das pessoas que se

encontram em situação de maior fragilidade, temos orgulho — dizemo-lo sem rodeios — em apresentar esta

proposta de elementar justiça no sentido da isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao artigo 181.º — Alteração à Lista I anexa ao Código

do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às diversas propostas de alteração e de aditamento de um artigo

181.º-A, que passo a enumerar: Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.1 (PCP); Alteração à

lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.3-A (Os Verdes); Alteração à Lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.4-A (Os Verdes); Alteração à Lista I

anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea f), verba 2.5 (Os Verdes); Alteração à Lista

I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea g), verba 2.5 (Os Verdes); Aditamento à

Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.2 (PCP); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado — verba 2.12 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado — verba 2.14-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado — verba 2.14-B (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15 (BE);

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código

do IVA — verba 2.16 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.25-A (Os Verdes);

Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código

do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I

anexa ao Código do IVA — Verba 2.32 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verbas

2.12, 2.16 e 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.33 (Os Verdes).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada dia que passa é mais

incompreensível, é mais absurda esta teimosia do Governo na manutenção do IVA da restauração em 23%.

As bancadas da direita acusam-nos de termos um preconceito relativamente ao setor privado e eu gostaria

de perguntar qual é o preconceito que o Governo tem relativamente aos pequenos empresários da

restauração deste País. Porque é que reduzem o IRC para os grandes grupos económicos mas condenam

milhares de estabelecimentos, milhares de restaurantes e pequenos cafés à falência por causa do IVA da

restauração?

Dizem que o Bloco de Esquerda não apresenta propostas económicas para o País. Querem uma proposta

para criar empregos? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que promova o crescimento

económico? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que garanta atividade económica, que

garanta receita fiscal saudável? Reduzam o IVA da restauração.

Não há um único argumento económico, financeiro ou político para a manutenção do IVA a 23%. E os Srs.

Deputados ou o Governo nem a troica podem usar como desculpa, porque a própria troica já disse que não

impôs o IVA a 23%.

O desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que sejam

claros…

26 DE NOVEMBRO DE 2013 29 Entrando no Capítulo XIII — Impostos Indiretos, Secção I — Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 180.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, inscreveu-se o Sr. Deputado Raúl de Almeida. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Os partidos da maioria apresentam esta proposta de isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS dando seguimento a um caminho coerente de isenções fiscais, a um edifício que se vai construindo à volta das IPSS, que começou o seu caminho com a questão da isenção do IVA das obras, uma questão de justiça elementar. Com a questão de isenções a nível do IRC, neste momento, para ajudar aqueles que auxiliam os que mais precisam, para ajudar aqueles que mantêm a coerência e a estrutura social do País, das pessoas que se encontram em situação de maior fragilidade, temos orgulho — dizemo-lo sem rodeios — em apresentar esta proposta de elementar justiça no sentido da isenção do IVA nos serviços ambulatórios externos das IPSS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos ao artigo 181.º — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e às diversas propostas de alteração e de aditamento de um artigo 181.º-A, que passo a enumerar: Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.1 (PCP); Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.3-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.4-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea f), verba 2.5 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — alínea g), verba 2.5 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.2 (PCP); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.12 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.14-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado — verba 2.14-B (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.15-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.16 (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.25-A (Os Verdes); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — Verba 2.32 (Os Verdes); Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA — verbas 2.12, 2.16 e 2.31 (BE); Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA — verba 2.33 (Os Verdes).Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cada dia que passa é mais incompreensível, é mais absurda esta teimosia do Governo na manutenção do IVA da restauração em 23%. As bancadas da direita acusam-nos de termos um preconceito relativamente ao setor privado e eu gostaria de perguntar qual é o preconceito que o Governo tem relativamente aos pequenos empresários da restauração deste País. Porque é que reduzem o IRC para os grandes grupos económicos mas condenam milhares de estabelecimentos, milhares de restaurantes e pequenos cafés à falência por causa do IVA da restauração? Dizem que o Bloco de Esquerda não apresenta propostas económicas para o País. Querem uma proposta para criar empregos? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que promova o crescimento económico? Reduzam o IVA da restauração. Querem uma proposta que garanta atividade económica, que garanta receita fiscal saudável? Reduzam o IVA da restauração. Não há um único argumento económico, financeiro ou político para a manutenção do IVA a 23%. E os Srs. Deputados ou o Governo nem a troica podem usar como desculpa, porque a própria troica já disse que não impôs o IVA a 23%. O desafio que hoje lançamos aos Deputados da maioria, aos Deputados do CDS e do PSD é que sejam claros…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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