Debates Parlamentares - Diário 020, p. 28 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada

Helena Pinto: Como sabe, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é uma proposta repetida. É também

uma proposta que tem vindo a ser cada vez menos utilizada nos países europeus,…

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é utilizada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque não tem qualquer fundamento técnico.

Aliás, já foi experimentada variadíssimas vezes com péssimos resultados, e era importante que isto fosse dito

também.

Sr.ª Deputada, devido às medidas que o Governo foi obrigado a adotar, uma vez que algumas das

propostas em termos de redução da despesa não passaram pelas razões que sabemos, atualmente, o sistema

de tributação direta do rendimento das pessoas singulares reforçou o seu caráter de progressividade. É

importante que esta questão seja colocada para que se perceba que o esforço que está a ser pedido é um

esforço adequado à situação atual.

Neste momento, existem duas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos dos agregados

familiares mais elevados. Desde logo, uma taxa de 2,5% sobre os rendimentos acima de 80 000 € e uma taxa

de 5% sobre os rendimentos acima de 250 000 €. É importante não esquecer este ponto.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que isso valeu?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há um segundo aspeto muito importante: houve,

de facto, uma eliminação da dedução à coleta relativamente aos dois escalões de agregados familiares com

mais rendimentos. Esses escalões, hoje em dia, já não podem deduzir à coleta, ao contrário de todos os

outros, que podem continuar a fazer deduções à coleta na saúde, na educação e na habitação. Portanto, há

que referir mais este aspeto, que reforçou a progressividade do imposto.

Um terceiro aspeto a referir, Sr.ª Deputada, é que na última liquidação, a de 2013, cerca de 10% dos

agregados familiares com mais rendimentos foram responsáveis por mais de 70% da receita total de IRS. Isso

significa, por isso, que aqueles têm mais rendimentos estão neste momento, e justamente, a serem chamados

a um esforço acrescido no sentido de consolidar orçamentalmente as contas públicas. E é fundamental que

esta ideia passe, porque corresponde à realidade.

Não queria deixar de referir, porém, que o Governo já anunciou que, juntamente com a reforma do IRC,

será lançada uma comissão de reforma do IRS no próximo ano.

Essa comissão de reforma terá três objetivos essenciais: em primeiro lugar, a simplificação do sistema; em

segundo lugar, a promoção da mobilidade social, de forma a que o esforço, o mérito e o trabalho possam ser

premiados; em terceiro lugar, e muito importante, esta reforma será também uma boa oportunidade de rever a

tributação aplicável às famílias, para que a dimensão dos agregados familiares possa ser tida em conta de

uma forma mais adequada na tributação ao nível do IRS.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.º-B —

Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais, apresentada pelo

Bloco de Esquerda, e aos artigos 177.º — Disposições transitórias no âmbito do IRS e 178.º — Norma

revogatória no âmbito do Código do IRS, à proposta de aditamento de um artigo 178.º-A — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao artigo 179.º — Alteração

ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, à proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, à proposta de

aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao Código do IRC, apresentada conjuntamente pelos Deputados

do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, e à proposta de aditamento de um artigo

179.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE,

em relação aos quais não se registam inscrições.

I SÉRIE — NÚMERO 20 28 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Pinto: Como sabe, a proposta que o Bloco de Esquerda apresenta é uma proposta repetida. É também uma proposta que tem vindo a ser cada vez menos utilizada nos países europeus,… A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas é utilizada! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … porque não tem qualquer fundamento técnico. Aliás, já foi experimentada variadíssimas vezes com péssimos resultados, e era importante que isto fosse dito também. Sr.ª Deputada, devido às medidas que o Governo foi obrigado a adotar, uma vez que algumas das propostas em termos de redução da despesa não passaram pelas razões que sabemos, atualmente, o sistema de tributação direta do rendimento das pessoas singulares reforçou o seu caráter de progressividade. É importante que esta questão seja colocada para que se perceba que o esforço que está a ser pedido é um esforço adequado à situação atual. Neste momento, existem duas taxas adicionais de solidariedade sobre os rendimentos dos agregados familiares mais elevados. Desde logo, uma taxa de 2,5% sobre os rendimentos acima de 80 000 € e uma taxa de 5% sobre os rendimentos acima de 250 000 €. É importante não esquecer este ponto. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Quanto é que isso valeu? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há um segundo aspeto muito importante: houve, de facto, uma eliminação da dedução à coleta relativamente aos dois escalões de agregados familiares com mais rendimentos. Esses escalões, hoje em dia, já não podem deduzir à coleta, ao contrário de todos os outros, que podem continuar a fazer deduções à coleta na saúde, na educação e na habitação. Portanto, há que referir mais este aspeto, que reforçou a progressividade do imposto. Um terceiro aspeto a referir, Sr.ª Deputada, é que na última liquidação, a de 2013, cerca de 10% dos agregados familiares com mais rendimentos foram responsáveis por mais de 70% da receita total de IRS. Isso significa, por isso, que aqueles têm mais rendimentos estão neste momento, e justamente, a serem chamados a um esforço acrescido no sentido de consolidar orçamentalmente as contas públicas. E é fundamental que esta ideia passe, porque corresponde à realidade. Não queria deixar de referir, porém, que o Governo já anunciou que, juntamente com a reforma do IRC, será lançada uma comissão de reforma do IRS no próximo ano. Essa comissão de reforma terá três objetivos essenciais: em primeiro lugar, a simplificação do sistema; em segundo lugar, a promoção da mobilidade social, de forma a que o esforço, o mérito e o trabalho possam ser premiados; em terceiro lugar, e muito importante, esta reforma será também uma boa oportunidade de rever a tributação aplicável às famílias, para que a dimensão dos agregados familiares possa ser tida em conta de uma forma mais adequada na tributação ao nível do IRS. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 176.º-B — Divulgação da lista de contribuintes com rendimentos transferidos para paraísos fiscais, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e aos artigos 177.º — Disposições transitórias no âmbito do IRS e 178.º — Norma revogatória no âmbito do Código do IRS, à proposta de aditamento de um artigo 178.º-A — Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, ao artigo 179.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro, à proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, à proposta de aditamento de um artigo 179.º-A — Alteração ao Código do IRC, apresentada conjuntamente pelos Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, e à proposta de aditamento de um artigo 179.º-B — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apresentada pelo BE, em relação aos quais não se registam inscrições.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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