Debates Parlamentares - Diário 020, p. 23 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.

A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente,

ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para

cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam

só! —, permite que a maioria venha propor um benefício fiscal quando se trate de seguros de saúde e doença

privados. Ou seja, mais uma vez, aqui está a marca claramente ideológica do PSD, que é: tirar o dinheiro,…

Aplausos do PS.

… desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde para beneficiar os privados. É esta a marca que aqui está,

mais uma vez.

Não somos contra, naturalmente, a criação de benefícios fiscais, quando eles se fundamentem, mas somos

contra quando eles se dirijam apenas a um número muito reduzido de portugueses e que isso se faça, mais

uma vez, desprotegendo o Serviço Nacional de Saúde, que esse, sim, serve todos e é isso que pretendemos

continuar a valorizar.

Portanto, deixamos aqui o desafio à maioria para que aprove esta nossa proposta de eliminação, porque

assim, seguramente, servirão melhor a saúde de todos os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, começaria pelas

questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita relativamente às matérias de natureza

fiscal propostas pelo Partido Socialista.

O Governo já disse, e reafirmo-o, que a prioridade do Governo em termos de reforma fiscal é o IRC, e é o

IRC por uma razão simples e clara: o IRC é, em termos de todos os estudos internacionais sobre a matéria, o

imposto que tem um impacto mais significativo no crescimento económico, é o imposto que tem o impacto

mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos e, por isso, é aquele imposto que

pode ajudar de uma forma mais significativa o País nesta nova fase de investimento, de crescimento e de

criação de postos de trabalho.

Por conseguinte, o Governo aposta, decisivamente, como primeira reforma fundamental, na reforma do

IRC.

Como tem sido dito, o Governo apresentou a sua proposta e está disponível para discutir e analisar as

propostas do PS aquando da discussão da reforma do IRC, o que, como se sabe, não é nesta sede, é daqui a

alguns dias, daqui a algumas semanas.

Mas há um ponto que não posso deixar de referir, Sr. Deputado. O Sr. Deputado afirmou, implicitamente,

que esta reforma não tinha sido objeto de uma discussão pública. Lamento dizer-lhe mas esta reforma teve um

amplíssimo plano de discussão pública. Esta reforma esteve em discussão pública durante, pelo menos, três

meses e foram recebidos centenas de contributos da parte de inúmeras associações, dar parte de inúmeras

confederações, da parte de inúmeros sindicatos e foram ouvidos inúmeros especialistas, de todos os

quadrantes, políticos, sociais e económicos.

É por isso que esta reforma, depois da reforma fundamental da década de 80, é seguramente a reforma

que foi objeto de um debate público mais detalhado e mais participado, e isso diz bem da maturidade da nossa

sociedade no que concerne às reformas fiscais.

Esta reforma, Sr. Deputado (e não posso deixar de referir isto), assenta em três pilares essenciais: um

primeiro pilar é o da simplificação; o segurança pilar é o da promoção do investimento; e o terceiro pilar é o do

reforço da competitividade.

No pilar da simplificação, o Governo reduz em mais de um terço as obrigações declarativas e acessórias

que as empresas portuguesas neste momento suportam. Pergunto: com uma proposta concreta, de redução

26 DE NOVEMBRO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — É a vez de intervir a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro. A Sr.ª Luísa Salgueiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O mesmo Memorando que o Governo vem renegociando sem ouvir a oposição e que invoca sucessivamente, ora para aumentar as taxas moderadoras, ora para reduzir a comparticipação dos medicamentos, ora para cortar nas comparticipações dos transportes de doentes, como já aqui vimos, o mesmo Memorando — vejam só! —, permite que a maioria venha propor um benefício fiscal quando se trate de seguros de saúde e doença privados. Ou seja, mais uma vez, aqui está a marca claramente ideológica do PSD, que é: tirar o dinheiro,… Aplausos do PS. … desvalorizar o Serviço Nacional de Saúde para beneficiar os privados. É esta a marca que aqui está, mais uma vez. Não somos contra, naturalmente, a criação de benefícios fiscais, quando eles se fundamentem, mas somos contra quando eles se dirijam apenas a um número muito reduzido de portugueses e que isso se faça, mais uma vez, desprotegendo o Serviço Nacional de Saúde, que esse, sim, serve todos e é isso que pretendemos continuar a valorizar. Portanto, deixamos aqui o desafio à maioria para que aprove esta nossa proposta de eliminação, porque assim, seguramente, servirão melhor a saúde de todos os portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr. Presidente, começaria pelas questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita relativamente às matérias de natureza fiscal propostas pelo Partido Socialista. O Governo já disse, e reafirmo-o, que a prioridade do Governo em termos de reforma fiscal é o IRC, e é o IRC por uma razão simples e clara: o IRC é, em termos de todos os estudos internacionais sobre a matéria, o imposto que tem um impacto mais significativo no crescimento económico, é o imposto que tem o impacto mais significativo nas decisões de investimento dos agentes económicos e, por isso, é aquele imposto que pode ajudar de uma forma mais significativa o País nesta nova fase de investimento, de crescimento e de criação de postos de trabalho. Por conseguinte, o Governo aposta, decisivamente, como primeira reforma fundamental, na reforma do IRC. Como tem sido dito, o Governo apresentou a sua proposta e está disponível para discutir e analisar as propostas do PS aquando da discussão da reforma do IRC, o que, como se sabe, não é nesta sede, é daqui a alguns dias, daqui a algumas semanas. Mas há um ponto que não posso deixar de referir, Sr. Deputado. O Sr. Deputado afirmou, implicitamente, que esta reforma não tinha sido objeto de uma discussão pública. Lamento dizer-lhe mas esta reforma teve um amplíssimo plano de discussão pública. Esta reforma esteve em discussão pública durante, pelo menos, três meses e foram recebidos centenas de contributos da parte de inúmeras associações, dar parte de inúmeras confederações, da parte de inúmeros sindicatos e foram ouvidos inúmeros especialistas, de todos os quadrantes, políticos, sociais e económicos. É por isso que esta reforma, depois da reforma fundamental da década de 80, é seguramente a reforma que foi objeto de um debate público mais detalhado e mais participado, e isso diz bem da maturidade da nossa sociedade no que concerne às reformas fiscais. Esta reforma, Sr. Deputado (e não posso deixar de referir isto), assenta em três pilares essenciais: um primeiro pilar é o da simplificação; o segurança pilar é o da promoção do investimento; e o terceiro pilar é o do reforço da competitividade. No pilar da simplificação, o Governo reduz em mais de um terço as obrigações declarativas e acessórias que as empresas portuguesas neste momento suportam. Pergunto: com uma proposta concreta, de redução

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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