Debates Parlamentares - Diário 020, p. 25 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental que tenha um sistema competitivo, tão competitivo

como o daqueles países com os quais Portugal compete para a atração de investimento estrangeiro.

A República Checa e a Polónia, neste momento, têm taxas de tributação de IRC de 19%. Portugal tem de

fazer um esforço no sentido de ter um sistema fiscal tão competitivo que seja possível atrair investimento e,

dessa forma, reforçar o crescimento económico e promover a criação de emprego.

Não acredito que o Partido Socialista, depois de ter sido responsável, e bem, entre 1996 e 2003, pela

redução de 11 pontos percentuais da taxa, agora, com uma proposta de redução de dois pontos percentuais,

venha dizer que esta proposta não serve porque favoreceria, alegadamente, só as grandes empresas.

O PS propôs e concretizou, e bem, com o acordo das outras forças políticas do arco da governabilidade,

uma redução de 11 pontos percentuais entre 1996 e 2003. Era muito importante que o PS fosse coerente com

essa linha de orientação e não um partido do ziguezague.

Sr. Deputado Paulo Sá, relativamente à questão do IRC, ao contrário daquilo que alguma esquerda gosta

de dizer e da ideia que gosta de fazer passar, as empresas com os lucros mais elevados, as grandes

empresas, viram a sua tributação muito agravada nos últimos dois anos.

Vou explicar-lhe o que foi feito, Sr. Deputado, tintim por tintim: um agravamento da derrama estadual, que

passou para uma taxa de 5%, sobre os lucros mais elevados, ou seja, sobre os lucros superiores a 7,5 milhões

de euros; a limitação dos prejuízos fiscais, pela primeira vez, a 75% do lucro tributável, o que afetou

fundamentalmente as grandes empresas; uma limitação da dedução dos custos financeiros e dos juros, que

afetou significativamente as grandes empresas; a manutenção da contribuição para o setor bancário; o

agravamento do pagamento especial por conta para os grandes grupos; e a criação da Unidade dos Grandes

Contribuintes.

Sr. Deputado, em termos finais, quero dizer-lhe que estas medidas tiveram resultados. De facto, a receita

de IRC, este ano, está a crescer 9,3%; se não fossem estas medidas a receita do IRC não estaria, certamente,

a crescer. De referir também que 80% do aumento da tributação em sede de IRC deve-se às grandes

empresas, às empresas que têm lucros mais elevados.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Qual é a taxa efetiva de IRC que elas pagam?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E essas empresas estão hoje a pagar mais

impostos porque o Governo adotou um conjunto de medidas.

Quero dizer-lhe mais: a derrama estadual e a contribuição para o setor bancário vão gerar, no ano de 2013,

640 milhões de euros. Isto nunca teria sido possível noutras alturas. É possível em 2013 porque o Governo

adotou um conjunto de medidas nesse sentido.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá qual é a taxa efetiva dessas empresas!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Finalmente, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que,

ao contrário daquilo que alguma esquerda procura transmitir, de acordo com dados preliminares e com as

demonstrações e prestações de contas por parte das empresas do PSI 20, o nível médio de tributação efetiva

das empresas do PSI 20 em 2013 vai ascender a cerca de 29%. Se tivermos só em conta os bancos, se

incluirmos nessa tributação efetiva a contribuição para o setor bancário, o nível médio de tributação efetiva dos

bancos vai ascender a cerca de 30%. Sei que são números de que o PCP não gosta, mas é a realidade e não

posso deixar de a referir, Sr. Deputado!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Cristóvão Crespo, do PSD.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só

esclarecer que não há qualquer benefício fiscal para as empresas. O que existe, tal como já acontece para as

creches, para a formação profissional, para os passes sociais, e neste caso para os seguros de doença, é um

26 DE NOVEMBRO DE 2013 25 com a atração de investimento estrangeiro e é fundamental que tenha um sistema competitivo, tão competitivo como o daqueles países com os quais Portugal compete para a atração de investimento estrangeiro. A República Checa e a Polónia, neste momento, têm taxas de tributação de IRC de 19%. Portugal tem de fazer um esforço no sentido de ter um sistema fiscal tão competitivo que seja possível atrair investimento e, dessa forma, reforçar o crescimento económico e promover a criação de emprego. Não acredito que o Partido Socialista, depois de ter sido responsável, e bem, entre 1996 e 2003, pela redução de 11 pontos percentuais da taxa, agora, com uma proposta de redução de dois pontos percentuais, venha dizer que esta proposta não serve porque favoreceria, alegadamente, só as grandes empresas. O PS propôs e concretizou, e bem, com o acordo das outras forças políticas do arco da governabilidade, uma redução de 11 pontos percentuais entre 1996 e 2003. Era muito importante que o PS fosse coerente com essa linha de orientação e não um partido do ziguezague. Sr. Deputado Paulo Sá, relativamente à questão do IRC, ao contrário daquilo que alguma esquerda gosta de dizer e da ideia que gosta de fazer passar, as empresas com os lucros mais elevados, as grandes empresas, viram a sua tributação muito agravada nos últimos dois anos. Vou explicar-lhe o que foi feito, Sr. Deputado, tintim por tintim: um agravamento da derrama estadual, que passou para uma taxa de 5%, sobre os lucros mais elevados, ou seja, sobre os lucros superiores a 7,5 milhões de euros; a limitação dos prejuízos fiscais, pela primeira vez, a 75% do lucro tributável, o que afetou fundamentalmente as grandes empresas; uma limitação da dedução dos custos financeiros e dos juros, que afetou significativamente as grandes empresas; a manutenção da contribuição para o setor bancário; o agravamento do pagamento especial por conta para os grandes grupos; e a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes. Sr. Deputado, em termos finais, quero dizer-lhe que estas medidas tiveram resultados. De facto, a receita de IRC, este ano, está a crescer 9,3%; se não fossem estas medidas a receita do IRC não estaria, certamente, a crescer. De referir também que 80% do aumento da tributação em sede de IRC deve-se às grandes empresas, às empresas que têm lucros mais elevados. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Qual é a taxa efetiva de IRC que elas pagam? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — E essas empresas estão hoje a pagar mais impostos porque o Governo adotou um conjunto de medidas. Quero dizer-lhe mais: a derrama estadual e a contribuição para o setor bancário vão gerar, no ano de 2013, 640 milhões de euros. Isto nunca teria sido possível noutras alturas. É possível em 2013 porque o Governo adotou um conjunto de medidas nesse sentido. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Diga lá qual é a taxa efetiva dessas empresas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Finalmente, Sr. Deputado, quero só dizer-lhe que, ao contrário daquilo que alguma esquerda procura transmitir, de acordo com dados preliminares e com as demonstrações e prestações de contas por parte das empresas do PSI 20, o nível médio de tributação efetiva das empresas do PSI 20 em 2013 vai ascender a cerca de 29%. Se tivermos só em conta os bancos, se incluirmos nessa tributação efetiva a contribuição para o setor bancário, o nível médio de tributação efetiva dos bancos vai ascender a cerca de 30%. Sei que são números de que o PCP não gosta, mas é a realidade e não posso deixar de a referir, Sr. Deputado! Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só esclarecer que não há qualquer benefício fiscal para as empresas. O que existe, tal como já acontece para as creches, para a formação profissional, para os passes sociais, e neste caso para os seguros de doença, é um

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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