Debates Parlamentares - Diário 020, p. 18 (2013-11-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 20

A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os artigos 6.º, 6.º-A e 6.º-B, antes de passarmos aos restantes. É

isso, Srs. Deputados?

É que interpretei que pudesse ser um debate relativo a todos estes artigos que foram recuperados… Então,

acabaria a sua identificação, pode ser?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas pedir à Mesa que solicitasse aos

serviços de apoio para termos a indicação dos tempos no placar, porque neste momento já mudámos o ponto

da ordem de trabalhos…

Ah, Sr.ª Presidente, constato, agora, que acabaram neste momento de colocar no placar os tempos que os

grupos parlamentares têm para intervir no debate.

A Sr.ª Presidente: — Pelos vistos, a situação dos tempos já está resolvida.

O Sr. Secretário diz-me que não avançaremos para os artigos 163.º e 164.º, porque há inscrições, tal como

lembrava o Sr. Deputado Duarte Pacheco, apenas para o domínio do artigo 6.º.

Sendo assim, Srs. Deputados, vou repetir os artigos que vamos apreciar: o artigo 6.º — Utilização das

dotações orçamentais para software informático; e as propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão

das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação

digital dos serviços públicos (BE).

Tem a palavra, para intervir neste domínio, o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa.

O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Relativamente à matéria dos artigos 6.º, 163.º e 164.º da proposta de

lei, a da utilização do software livre ou de código aberto nas aquisições da Administração Pública, a proposta

de lei de Orçamento agora é completada com propostas de alteração da maioria que visam essencialmente

clarificar e tornar mais coerente a redação das normas.

O que está em causa nessas propostas, relativamente à norma equivalente do Orçamento do ano anterior,

é essencialmente a transformação de uma opção numa opção permanente e estável.

Do que se trata é de introduzir no diploma que atualmente regula essa matéria a necessidade de um

parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa sobre as despesas de tecnologias de

informação e de comunicação, tornando-as mais racionais e coerentes no âmbito da Administração Pública.

Trata-se de introduzir nesse mesmo diploma essa obrigação, esse princípio estratégico, procedimento que,

aliás, já vinha do ano anterior.

Portanto, nesta proposta juntam-se normas que já estavam em vigor no ano anterior, em primeiro lugar, no

Orçamento do Estado e, em segundo lugar, no decreto-lei de execução orçamental de 2013 — umas

substanciais e outras procedimentais.

Por isso, mantém-se — eu diria que se reforça — a opção estratégica de preferência pela utilização de

soluções de software em que o Estado fica com acesso ao código «fontes» dessas soluções. Este é o ponto

essencial, bem entendido, relacionado também com uma questão de racionalização de custos. Seguimos,

assim, boas práticas da União Europeia e de países como a França, a Itália ou a Islândia.

Neste momento, acrescentam-se apenas — e essas são as duas principais novidades das normas em

causa —, em primeiro lugar, a possibilidade de essa avaliação não ser feita só no momento da intervenção da

Agência para a Modernização Administrativa, mas no momento concorrencial e, em segundo lugar, a definição

clara dos citérios a utilizar para a avaliação do custo total de utilização.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, só para retomar a metodologia, informo que afinal o debate

incide também sobre os artigos 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º —

I SÉRIE — NÚMERO 20 18 A Sr.ª Presidente: — Para intervir sobre os artigos 6.º, 6.º-A e 6.º-B, antes de passarmos aos restantes. É isso, Srs. Deputados? É que interpretei que pudesse ser um debate relativo a todos estes artigos que foram recuperados… Então, acabaria a sua identificação, pode ser? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, queria apenas pedir à Mesa que solicitasse aos serviços de apoio para termos a indicação dos tempos no placar, porque neste momento já mudámos o ponto da ordem de trabalhos… Ah, Sr.ª Presidente, constato, agora, que acabaram neste momento de colocar no placar os tempos que os grupos parlamentares têm para intervir no debate. A Sr.ª Presidente: — Pelos vistos, a situação dos tempos já está resolvida. O Sr. Secretário diz-me que não avançaremos para os artigos 163.º e 164.º, porque há inscrições, tal como lembrava o Sr. Deputado Duarte Pacheco, apenas para o domínio do artigo 6.º. Sendo assim, Srs. Deputados, vou repetir os artigos que vamos apreciar: o artigo 6.º — Utilização das dotações orçamentais para software informático; e as propostas de aditamento dos artigos 6.º-A — Extensão das obrigações para aquisição de software informático (BE) e 6.º-B — Regime de proteção da informação digital dos serviços públicos (BE). Tem a palavra, para intervir neste domínio, o Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa. O Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa (Joaquim Pedro Cardoso da Costa): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à matéria dos artigos 6.º, 163.º e 164.º da proposta de lei, a da utilização do software livre ou de código aberto nas aquisições da Administração Pública, a proposta de lei de Orçamento agora é completada com propostas de alteração da maioria que visam essencialmente clarificar e tornar mais coerente a redação das normas. O que está em causa nessas propostas, relativamente à norma equivalente do Orçamento do ano anterior, é essencialmente a transformação de uma opção numa opção permanente e estável. Do que se trata é de introduzir no diploma que atualmente regula essa matéria a necessidade de um parecer prévio da Agência para a Modernização Administrativa sobre as despesas de tecnologias de informação e de comunicação, tornando-as mais racionais e coerentes no âmbito da Administração Pública. Trata-se de introduzir nesse mesmo diploma essa obrigação, esse princípio estratégico, procedimento que, aliás, já vinha do ano anterior. Portanto, nesta proposta juntam-se normas que já estavam em vigor no ano anterior, em primeiro lugar, no Orçamento do Estado e, em segundo lugar, no decreto-lei de execução orçamental de 2013 — umas substanciais e outras procedimentais. Por isso, mantém-se — eu diria que se reforça — a opção estratégica de preferência pela utilização de soluções de software em que o Estado fica com acesso ao código «fontes» dessas soluções. Este é o ponto essencial, bem entendido, relacionado também com uma questão de racionalização de custos. Seguimos, assim, boas práticas da União Europeia e de países como a França, a Itália ou a Islândia. Neste momento, acrescentam-se apenas — e essas são as duas principais novidades das normas em causa —, em primeiro lugar, a possibilidade de essa avaliação não ser feita só no momento da intervenção da Agência para a Modernização Administrativa, mas no momento concorrencial e, em segundo lugar, a definição clara dos citérios a utilizar para a avaliação do custo total de utilização. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, só para retomar a metodologia, informo que afinal o debate incide também sobre os artigos 163.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, e 164.º —

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas