Debates Parlamentares - Diário 020, p. 9 (2013-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 2013

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … que, como eu já

tive ocasião de clarificar aqui, no Plenário, o Governo esteve, até há poucas semanas, em discussão com a

Comissão Europeia quanto aos termos desse diploma.

É porque, como sabem, essa é uma matéria sensível a nível do direito europeu. Portugal tem um histórico

de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia e, no início do nosso mandato,

relativamente às golden share, tivemos de libertá-las, porque tínhamos um processo de incumprimento e, por

isso, temos de ter todo o cuidado nesta matéria.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Cuidado… A privatizar!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — De qualquer forma,

eu gostava de reiterar a posição do Governo, referindo duas coisas: em primeiro lugar que a salvaguarda dos

ativos estratégicos se faz, em primeira linha, nos contratos de concessão que são aprovados, nos acordos de

parceria estratégica e nos cadernos de encargos de cada uma das privatizações.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A lei é o «Sérgio»!

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas julgo que é

importante dizer ao PS que, em nome do consenso que procuramos e procuraremos criar, estando terminadas

as discussões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, ainda esta semana, o Governo terá ocasião de

apreciar em Conselho de Ministros o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos e, portanto, julgamos que

esta proposta perde a atualidade.

Por fim, quero dizer que a oposição, que refere nuns casos que o Governo privatiza ao desbarato e que

noutros casos procura fazer suspender o resto do processo de privatizações, dizendo que a receita total já foi

obtida, precisa de se entender e de se clarificar sobre esta matéria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros

do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação

técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política.

O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa.

Como tal, o problema tem de ter uma resposta política e não meramente uma resposta técnica, que aqui nos

foi apresentada pelo Governo, ainda por cima, na circunstância de se referir a um conjunto de dívidas que nem

sequer estão avaliadas por parte das entidades outorgantes das PPP.

Queria referir-me também às privatizações, porque, curiosamente e por paradoxo, a direita só fala aqui de

escolhas ideológicas… Ora, a escolha ideológica do Governo é muito clara: socializa os prejuízos e privatiza

os lucros!!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os rendimentos dos CTT, por exemplo, em poucos anos vencem o encaixe

financeiro previsto para esta privatização e o País, o Estado e os contribuintes perdem um ativo importante,

perdem um serviço público importante que estava na área da gestão pública.

Portanto, é uma escolha ideológica da direita: garantir rendimentos extra aos setores privados sem que

com isso exista qualquer vantagem para a fruição social!

26 DE NOVEMBRO DE 2013 9 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vem vender ações dos CTT…! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — … que, como eu já tive ocasião de clarificar aqui, no Plenário, o Governo esteve, até há poucas semanas, em discussão com a Comissão Europeia quanto aos termos desse diploma. É porque, como sabem, essa é uma matéria sensível a nível do direito europeu. Portugal tem um histórico de incumprimento e de processos contra ele por parte da Comissão Europeia e, no início do nosso mandato, relativamente às golden share, tivemos de libertá-las, porque tínhamos um processo de incumprimento e, por isso, temos de ter todo o cuidado nesta matéria. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Cuidado… A privatizar! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — De qualquer forma, eu gostava de reiterar a posição do Governo, referindo duas coisas: em primeiro lugar que a salvaguarda dos ativos estratégicos se faz, em primeira linha, nos contratos de concessão que são aprovados, nos acordos de parceria estratégica e nos cadernos de encargos de cada uma das privatizações. O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — A lei é o «Sérgio»! O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações: — Mas julgo que é importante dizer ao PS que, em nome do consenso que procuramos e procuraremos criar, estando terminadas as discussões com a Comissão Europeia sobre esta matéria, ainda esta semana, o Governo terá ocasião de apreciar em Conselho de Ministros o diploma de salvaguarda dos ativos estratégicos e, portanto, julgamos que esta proposta perde a atualidade. Por fim, quero dizer que a oposição, que refere nuns casos que o Governo privatiza ao desbarato e que noutros casos procura fazer suspender o resto do processo de privatizações, dizendo que a receita total já foi obtida, precisa de se entender e de se clarificar sobre esta matéria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Responder a uma proposta de resgate das PPP com uma variação técnica por eventual aumento da dívida no exercício seguinte não é uma resposta política. O problema é político, e o problema é amarrar os contribuintes durante décadas a uma operação ruinosa. Como tal, o problema tem de ter uma resposta política e não meramente uma resposta técnica, que aqui nos foi apresentada pelo Governo, ainda por cima, na circunstância de se referir a um conjunto de dívidas que nem sequer estão avaliadas por parte das entidades outorgantes das PPP. Queria referir-me também às privatizações, porque, curiosamente e por paradoxo, a direita só fala aqui de escolhas ideológicas… Ora, a escolha ideológica do Governo é muito clara: socializa os prejuízos e privatiza os lucros!! A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os rendimentos dos CTT, por exemplo, em poucos anos vencem o encaixe financeiro previsto para esta privatização e o País, o Estado e os contribuintes perdem um ativo importante, perdem um serviço público importante que estava na área da gestão pública. Portanto, é uma escolha ideológica da direita: garantir rendimentos extra aos setores privados sem que com isso exista qualquer vantagem para a fruição social!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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