Debates Parlamentares - Diário 020, p. 8 (2013-11-25)

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I SÉRIE — NÚMERO 20

É uma lei que entra em confronto com o direito à habitação, plasmado na nossa Constituição, ao negar a

habitação a milhares de famílias, sobretudo aos idosos que, ainda por cima, já se encontram numa situação

bastante fragilizada.

É uma lei injusta que aprofunda as desigualdades e conduz à exclusão social.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o

agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e

pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do

aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o

empobrecimento das famílias.

Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das

rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já

levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes,

nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que

prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses

públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam.

Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das

famílias e das micro, pequenas e médias empresas.

Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à

habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu

gostava de clarificar uma questão relativamente ao resgate das PPP.

Resgatar PPP — é bom que fiquemos cientes disto — significa transferir dívida dos privados para o Estado.

Isto é: resgatar PPP significa que a divida pública no próximo ano em vez de reduzir aumentaria para 132% do

PIB.

Ora, o que é importante não é resgatar PPP; o que é importante são as poupanças estruturais, aquelas

poupanças que resultam da redução da rentabilidade dos privados e que estão a ser conseguidas por este

Governo.

Relativamente ao programa de privatizações, quero dizer que este programa faz parte do programa de

ajustamento, que foi acordado pelo Governo anterior na assinatura do programa de resgate, e tem permitido

reduzir o nível de endividamento na dimensão da receita que foi conseguida em mais de 6000 milhões de

euros, sendo absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade da nossa dívida.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e

Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): —

Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Eu gostava de referir, a propósito do artigo relativo à salvaguarda dos

ativos estratégicos,…

I SÉRIE — NÚMERO 20 8 É uma lei que entra em confronto com o direito à habitação, plasmado na nossa Constituição, ao negar a habitação a milhares de famílias, sobretudo aos idosos que, ainda por cima, já se encontram numa situação bastante fragilizada. É uma lei injusta que aprofunda as desigualdades e conduz à exclusão social. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Atendendo ao atual contexto económico e social do País, com o agravamento das condições de vida dos trabalhadores e reformados por via dos cortes dos salários e pensões, do corte das prestações sociais, das dificuldades crescentes no acesso a cuidados de saúde e do aumento dos preços, a possibilidade de aumento das rendas é mais um elemento que contribui para o empobrecimento das famílias. Os pequenos comerciantes também sentiram bastante o impacto da aplicação da lei: o aumento das rendas, a somar à redução do poder de compra e a outras medidas que só trazem dificuldades ao setor, já levou ao encerramento de muitos pequenos estabelecimentos. E até as residências de estudantes, nomeadamente as repúblicas, características de Coimbra, correm o risco de encerrar. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Tal como noutras matérias, para o PSD e CDS o que é importante e o que prevalece é o favorecimento da banca, dos grupos económicos, dos proprietários, sendo que os interesses públicos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias não contam. Assim, fazemos uma avaliação muito negativa da aplicação desta lei e dos seus impactos na vida das famílias e das micro, pequenas e médias empresas. Neste sentido, o PCP propõe novamente a sua revogação como contributo para garantir o direito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças. O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Eu gostava de clarificar uma questão relativamente ao resgate das PPP. Resgatar PPP — é bom que fiquemos cientes disto — significa transferir dívida dos privados para o Estado. Isto é: resgatar PPP significa que a divida pública no próximo ano em vez de reduzir aumentaria para 132% do PIB. Ora, o que é importante não é resgatar PPP; o que é importante são as poupanças estruturais, aquelas poupanças que resultam da redução da rentabilidade dos privados e que estão a ser conseguidas por este Governo. Relativamente ao programa de privatizações, quero dizer que este programa faz parte do programa de ajustamento, que foi acordado pelo Governo anterior na assinatura do programa de resgate, e tem permitido reduzir o nível de endividamento na dimensão da receita que foi conseguida em mais de 6000 milhões de euros, sendo absolutamente fundamental para garantir a sustentabilidade da nossa dívida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (Sérgio Monteiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu gostava de referir, a propósito do artigo relativo à salvaguarda dos ativos estratégicos,…

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Manuel Rodrigues
S.E. DAS FINANÇAS
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

NUNO REIS
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

Joaquim Pedro Cardoso Da Costa
S.E. PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

NUNO FILIPE MATIAS
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Artur Trindade
S.E. DA ENERGIA
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Interpelação à mesa

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Interpelação à mesa

ARMÉNIO SANTOS
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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