Debates Parlamentares - Diário 021, p. 13 (2013-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 2013

reclassificação de produtos IVA que permitisse não subir o IVA da restauração e subir outros produtos para

obter a mesma receita.

Portanto, somos responsáveis do ponto de vista económico por aquilo que já vou dizer a seguir, mas

somos coerentes do ponto de vista político. O PS não só não tem uma solução alternativa do ponto de vista

económico como é totalmente irresponsável do ponto de vista político, porque não dá concretização a um

compromisso que assumiu em nome do Estado português.

Mas vamos à questão concreta: é evidente que a restauração é um setor essencial da economia

portuguesa e é evidente que num setor essencial da economia portuguesa um aumento do IVA como este tem

um efeito negativo muito significativo, que não pode ser ignorado e tem de ser revertido tão depressa quanto

possível — sempre o dissemos e continuamos a dizer.

Devemos discutir esta matéria com total honestidade e, com total honestidade, não podemos negar que a

receita aumentou. É verdade que a receita aumentou e é significativo que os partidos de esquerda se recusem

a ver isso quando é um facto.

Mas o nosso ponto de vista é outro: é que ter aumentado a receita não resolve o problema, porque do

ponto de vista económico foi criado um problema que pode ter uma dimensão tão grande ou maior do que a

receita que aumentou. Essa é a nossa forma de ver o problema: não tapando um lado da realidade, e os

senhores tapam um lado da realidade. Os senhores tapam o lado da realidade de que a receita aumentou.

O que nós dizemos é que aquilo que se perdeu em emprego, aquilo que se perdeu em empresas, aquilo

que se perdeu em atividade económica não pode de maneira nenhuma ser ignorado. Foi por isso que o

Governo tentou, nesta última avaliação com a troica, negociar outra meta do défice, e se havia prioridade na

meta do défice que foi defendida foi a de baixar o IVA da restauração. Ora, se neste momento o IVA da

restauração não baixa neste Orçamento é porque o Governo — é verdade! — não conseguiu o limite do défice

que queria, porque se tivesse o limite de défice que queria tinha baixado o IVA da restauração.

Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O mesmo se deve dizer para o IVA da eletricidade, que é

também uma imposição do Memorando de Entendimento. É por isso que o Partido Socialista, aí, não pode

votar as propostas mais à esquerda, porque ao menos numa coisa é coerente: sabe que quem inscreveu no

Memorando de Entendimento o aumento do IVA da eletricidade foi o Partido Socialista e, assim, não pode

agora acompanhar as propostas das bancadas mais à esquerda.

Mas há matérias neste Orçamento que são de opção — é verdade! Desde logo, a questão de que já falou o

Sr. Deputado do PSD sobre subsídios. Tendo a consciência do impacto que têm nas famílias algumas das

medidas, designadamente a brutal carga fiscal que o Orçamento do ano passado aplicou em sede de IRS e

que, também essa, deve ser revertida tão rapidamente quanto possível, a opção de pagar subsídios ao longo

do ano menoriza um pouco o efeito desse brutal e desproporcionado aumento de impostos.

Portanto, as medidas sociais são medidas que permitem, de alguma foram, equilibrar o efeito negativo da

difícil situação em que nos encontramos.

No IRC é muito claro: o objetivo da reforma do IRC é estimular o investimento e estamos totalmente

disponíveis para, em sede de especialidade, com propostas sérias e concretas, permitir o equilíbrio do impacto

destas medidas nas micro, pequenas e médias empresas que não podem de forma nenhuma ser penalizadas

e pedir um esforço maior às maiores empresas, se for caso disso.

O debate na especialidade está em aberto, podemos perfeitamente fazer essas alterações e não vale a

pena tentar convencer as pessoas que o IRC se vota hoje porque essa reforma será discutida nas próximas

semanas, e há, ainda, total abertura para fazer alterações na especialidade.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Outra matéria é a matéria social. Foi dito aqui que eram reduzidas e cortadas todas as pensões. Não é

verdade! Há matérias de opção na estreita margem que este Orçamento tem e uma das opções é subir as

pensões mínimas, sociais e rurais.

27 DE NOVEMBRO DE 2013 13 reclassificação de produtos IVA que permitisse não subir o IVA da restauração e subir outros produtos para obter a mesma receita. Portanto, somos responsáveis do ponto de vista económico por aquilo que já vou dizer a seguir, mas somos coerentes do ponto de vista político. O PS não só não tem uma solução alternativa do ponto de vista económico como é totalmente irresponsável do ponto de vista político, porque não dá concretização a um compromisso que assumiu em nome do Estado português. Mas vamos à questão concreta: é evidente que a restauração é um setor essencial da economia portuguesa e é evidente que num setor essencial da economia portuguesa um aumento do IVA como este tem um efeito negativo muito significativo, que não pode ser ignorado e tem de ser revertido tão depressa quanto possível — sempre o dissemos e continuamos a dizer. Devemos discutir esta matéria com total honestidade e, com total honestidade, não podemos negar que a receita aumentou. É verdade que a receita aumentou e é significativo que os partidos de esquerda se recusem a ver isso quando é um facto. Mas o nosso ponto de vista é outro: é que ter aumentado a receita não resolve o problema, porque do ponto de vista económico foi criado um problema que pode ter uma dimensão tão grande ou maior do que a receita que aumentou. Essa é a nossa forma de ver o problema: não tapando um lado da realidade, e os senhores tapam um lado da realidade. Os senhores tapam o lado da realidade de que a receita aumentou. O que nós dizemos é que aquilo que se perdeu em emprego, aquilo que se perdeu em empresas, aquilo que se perdeu em atividade económica não pode de maneira nenhuma ser ignorado. Foi por isso que o Governo tentou, nesta última avaliação com a troica, negociar outra meta do défice, e se havia prioridade na meta do défice que foi defendida foi a de baixar o IVA da restauração. Ora, se neste momento o IVA da restauração não baixa neste Orçamento é porque o Governo — é verdade! — não conseguiu o limite do défice que queria, porque se tivesse o limite de défice que queria tinha baixado o IVA da restauração. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O mesmo se deve dizer para o IVA da eletricidade, que é também uma imposição do Memorando de Entendimento. É por isso que o Partido Socialista, aí, não pode votar as propostas mais à esquerda, porque ao menos numa coisa é coerente: sabe que quem inscreveu no Memorando de Entendimento o aumento do IVA da eletricidade foi o Partido Socialista e, assim, não pode agora acompanhar as propostas das bancadas mais à esquerda. Mas há matérias neste Orçamento que são de opção — é verdade! Desde logo, a questão de que já falou o Sr. Deputado do PSD sobre subsídios. Tendo a consciência do impacto que têm nas famílias algumas das medidas, designadamente a brutal carga fiscal que o Orçamento do ano passado aplicou em sede de IRS e que, também essa, deve ser revertida tão rapidamente quanto possível, a opção de pagar subsídios ao longo do ano menoriza um pouco o efeito desse brutal e desproporcionado aumento de impostos. Portanto, as medidas sociais são medidas que permitem, de alguma foram, equilibrar o efeito negativo da difícil situação em que nos encontramos. No IRC é muito claro: o objetivo da reforma do IRC é estimular o investimento e estamos totalmente disponíveis para, em sede de especialidade, com propostas sérias e concretas, permitir o equilíbrio do impacto destas medidas nas micro, pequenas e médias empresas que não podem de forma nenhuma ser penalizadas e pedir um esforço maior às maiores empresas, se for caso disso. O debate na especialidade está em aberto, podemos perfeitamente fazer essas alterações e não vale a pena tentar convencer as pessoas que o IRC se vota hoje porque essa reforma será discutida nas próximas semanas, e há, ainda, total abertura para fazer alterações na especialidade. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr.ª Presidente. Outra matéria é a matéria social. Foi dito aqui que eram reduzidas e cortadas todas as pensões. Não é verdade! Há matérias de opção na estreita margem que este Orçamento tem e uma das opções é subir as pensões mínimas, sociais e rurais.

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