I SÉRIE — NÚMERO 21

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que, estruturalmente, possamos melhorar a competitividade, a segurança de abastecimento e a

sustentabilidade ambiental do nosso setor energético.

Gostaria também de dar nota positiva a uma proposta que deu entrada acerca do preço do gás de botija,

que, soube, mereceu acolhimento por parte de vários grupos parlamentares e que também espelha a

preocupação do Governo em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.ª Presidente, não tenho tempo

para respondeu a todas as questões que foram levantadas, pelo que concentrar-me-ei no IVA da restauração.

A restruturação das taxas do IVA da restauração teve como objetivo a consolidação orçamental face à

situação de emergência financeira nacional que o País atravessava em maio de 2011.

Como todas as pessoas sabem, o País estava à beira da bancarrota e era necessário tomar medidas para

ajustar e para responder à situação de emergência financeira. Foi solicitado um esforço acrescido aos

empresários deste setor — é verdade. Mas também é verdade que foi também com o objetivo de que não

sejam sempre os mesmos, os trabalhadores por conta de outrem, a suportar todos os ajustamentos

orçamentais.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Por isso, foi pedido um esforço acrescido ao setor da restauração, como foi pedido um esforço acrescido a

outros setores empresariais.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O António Mexia deve estar uma aflição danada!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Queria também dizer que, nos últimos dois anos,

muitas coisas têm sido ditas sobre o IVA da restauração e a esmagadora maioria delas baseada em

pressupostos falsos e errados, propositadamente empolados para enganar a opinião pública. E os partidos da

oposição têm aderido, de uma forma absolutamente acrítica, a essas estimativas e a esses pressupostos

errados e falsos.

Em agosto de 2013 foi publicado um relatório, o primeiro relatório que utiliza dados oficiais, consistentes e

sólidos, recolhidos nos vários departamentos do Estado. E o que é que nos diz esse relatório? Coisas muito

relevantes para esta discussão.

Em primeiro lugar, mais de metade dos países da União Europeia aplica a taxa normal no IVA da

restauração.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Não é de 23%, não!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Em segundo lugar, a quebra da atividade do setor

da restauração iniciou-se em 2009, quando a taxa de IVA ainda era de 13%, e essa quebra da atividade deve-

se principalmente a alterações de padrões de consumo das famílias portuguesas, ao aumento das poupanças

e também à redução do rendimento disponível das famílias decorrente de um conjunto de medidas de

ajustamento que foram adotadas deste 2009 até agora.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por culpa de quem?!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Este relatório também nos diz outras duas coisas

muito importantes: é que, em 2012 e 2013, não obstante a restruturação das taxas do IVA, Portugal foi o País

com os preços médios mais reduzidos em termos de refeições, comparando com os outros países que