I SÉRIE — NÚMERO 21

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Este é também o Orçamento onde o Governo se vangloria de ter imposto medidas de redução das rendas

no sector da energia, com o imposto sobre o sector energético, em relação ao qual, já agora, o Partido

Socialista vai votar favoravelmente. Mas aquilo que tira com uma mão dá com a outra, porque com a reforma

do IRC que aí vem — como, aliás, disseram vários bancos de investimento que analisaram o impacto

decorrente destas medidas nas empresas cotadas — não só a taxa sobre o sector energético fica aquém do

que muita gente esperou como é largamente compensada pelo IRC. É compensada já este ano e mais do que

compensada com a estratégia de redução que este Governo quer pôr em prática nos próximos anos.

Portanto, não digam que este Governo pratica a ética social na austeridade. Este Governo, em matéria

fiscal, tem escolhas muito claras e são escolhas em relação às quais o PS se opõe.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, o Partido Social Democrata e o Centro Democrático

Social apresentaram uma proposta de aditamento à Lei n.º 11/2013, que visa o pagamento em duodécimos

dos subsídios de férias e de Natal.

É uma medida que foi adotada em 2013, que agora se pretende ver alargada para o próximo ano e que

resulta dos méritos do instituto do diálogo e da concertação sociais.

Esta medida foi suscitada em sede de concertação social tendo em conta o esforço fiscal que foi

necessário adotar sobre os rendimentos do trabalho, e foram os parceiros sociais que, em sede de

concertação social, colocaram a questão sobre se não seria mais justo, em vez de pagar o subsídio de Natal e

de férias nas alturas normais, distribuir mensalmente essas verbas pelos vários salários, em ordem a atenuar

o sacrifício que resultava do agravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho.

Esse consenso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, não foi fruto de uma iniciativa e de uma ideia do

Governo, foi dos parceiros sociais, foi das confederações sindicais, foi das confederações empresariais, mérito

que o Partido Social Democrata quer registar e saudar.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elsa Cordeiro.

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o que

realmente importa dizer hoje é que houve uma evolução real e positiva na receita do IVA e que esta evolução

é o reflexo dos indicadores positivos da melhoria da nossa atividade económica nos últimos tempos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Daqui a bocado até diz que a subida do IVA foi uma boa medida, não

querem ver?!

A Sr.ª Elsa Cordeiro (PSD): — … porque estes resultados foram alcançados não só pelo aumento da taxa

do IVA, mas também, como sabemos, por uma maior eficácia no combate à fraude e evasão fiscais.

Sr.as

e Srs. Deputados, em 2010 encerraram quatro restaurantes por dia e só em 2009 fecharam 10 000

restaurantes.

Este Governo, o PSD e o CDS têm consciência de que a carga fiscal sobre o consumo não poderá ser

reduzida tão rapidamente quanto todos nós desejaríamos, para que não se comprometam todos os progressos

já alcançados na consolidação orçamental.

Os portugueses merecem a verdade, principalmente da parte do maior partido da oposição. Os

portugueses precisam de partidos responsáveis e transparentes e não de partidos que só pensam em

eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.