27 DE NOVEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O IVA da restauração

é o fantasma do Natal passado do CDS que volta para o assombrar neste Natal e é também o pesadelo dos

pequenos comerciantes e da economia deste País. É a prova do preconceito do PS e do CDS com tudo o que

não são grandes grupos económicos e é também a prova das vossas escolhas ideológicas.

Os mesmos partidos que «enchem o peito» para falar da pequena economia, que «enchem o peito» para

falar dos pequenos empresários, das pequenas empresas, das microempresas em Portugal, continuam a

desrespeitar e a prejudicar um dos setores mais importantes do País, um setor que gera emprego e um dos

setores que mais sofre com a crise. E pior: vêm aqui tentar fingir, tentar tapar, esconder os efeitos das vossas

medidas. Não tarda, daqui a pouco estão a dizer que a medida do IVA da restauração é boa para a

economia!… É só o que falta virem aqui defender!

Aquilo a que, ontem, os Srs. Deputados da maioria PSD e CDS chamavam uma medida populista da

esquerda trata-se, tão-só e apenas, da justa descida do IVA da restauração de 23% para 13%. Pergunto, Srs.

Deputados: onde é que está o populismo de uma medida que quer criar postos de trabalho?! Onde é que está

o populismo de uma medida que pode — e não estamos a falar de discurso —, de facto, proteger milhares de

cafés e de estabelecimentos que estão à beira da falência?! Onde é que o está o populismo de querer

apresentar medidas que promovem o crescimento económico?! E não somos que o dizemos, é, aliás, o

próprio relatório do Estado, que vem assinado e com o logotipo do Governo, que diz que é uma medida de

estímulo económico à economia.

Onde é que está o populismo de defender isto?! Onde é que está o populismo de querer defender uma

consolidação orçamental que vem de uma economia saudável e não vem do esbulho fiscal que foi imposto a

este País?!

Populismo, Srs. Deputados, é fazer uma campanha inteira a dizer que não vão subir impostos e subirem

todos os impostos da sociedade. Populismo é fazerem uma campanha a dizer que vão cortar nas gorduras e

depois cortarem nos salários dos funcionários públicos. Populismo é passarem uma campanha a dizer que

defendem os pensionistas e depois cortarem todas as pensões deste País.

Vozes do PSD: — Todas?!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Populismo é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e é o

mesmo Orçamento do Estado que corta 2200 milhões em salários e vai buscar 150 milhões às grandes

empresas. É esta a medida da vossa justiça: 2200 milhões em salários, 150 milhões às grandes empresas!

Populismo, Srs. Deputados, é dizerem que têm um Orçamento do Estado equitativo e que protege a

economia e depois irem cortar o IRC das grandes empresas e manter o IVA da restauração dos pequenos

empresários, que os Srs. Deputados tanto diziam defender.

Têm aqui uma boa oportunidade para emendar a mão e para aprovar uma proposta que pode, de facto,

melhorar a economia.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Artur Trindade): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de

dar nota por parte do Governo de um elogio ao trabalho dos grupos parlamentares sobre a reforma do

articulado que foi apresentado na proposta de lei do Governo. Consideramos que foi um trabalho tecnicamente

correto, que melhora a proposta inicialmente apresentada e a faz caminhar no sentido de uma melhor

aplicabilidade para recolher a receita, e essa não está em causa; é uma decisão firme do Governo obter o

montante de 150 milhões que, pela primeira vez, é cobrado ao setor.

Gostaria também de me congratular pela posição publicamente assumida pelo Grupo Parlamentar do PS

em votar favoravelmente esta legislação. Consideramos que se trata de uma posição responsável, uma vez

que só é possível fazer as reformas que se pretende fazer neste setor com consensos de largo prazo para