30 DE NOVEMBRO DE 2013

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, a esperança média de vida

aumentou. Muito bem! E por que é que o Governo usa esse progresso, essa evolução da nossa sociedade

para penalizar os trabalhadores e não para melhorar a qualidade de vida?!

É ou não verdade que a riqueza criada pelos trabalhadores aumentou muito desde que a idade da reforma

foi fixada nos 65 anos? Para quem vai essa riqueza? Porque é que essa riqueza não contribui para a

segurança social? É preciso não ter pudor para evocar a recessão, o desemprego e a baixa natalidade! De

quem é a culpa do desemprego, da recessão e da baixa natalidade?

O Governo provoca essa mesma realidade e usa-a para justificar o aumento da idade da reforma, numa

situação verdadeiramente vergonhosa.

A solução passa por mudar de políticas, por mudar de Governo e não por aumentar a idade da reforma.

Por fim, quanto à sustentabilidade financeira da segurança social, então, para a maioria e para o Governo a

sustentabilidade financeira da segurança social passa apenas pela via do aumento da idade da reforma? Não

há outros caminhos? Porque é que o Governo só tem uma obsessão, que é atacar os trabalhadores

portugueses?

Há alternativas. O PCP já apresentou inúmeras propostas relativamente a esta matéria. Olhe-se para a

riqueza que é criada no nosso país que não desconta 1 cêntimo para a segurança social, ou que desconta

muito pouco. Porque é que essa riqueza não é chamada a contribuir para a segurança social, respondendo

dessa forma à sua sustentabilidade financeira?

O Governo, o PSD e o CDS-PP não o fazem porque, efetivamente, não querem ir buscar 1 cêntimo que

seja às grandes fortunas, à concentração de riqueza dos grandes grupos económicos. Se houvesse

efetivamente vontade de responder às questões da sustentabilidade financeira da segurança social, então,

necessariamente, teríamos que diversificar as fontes de financiamento e olhar para outras vias de

financiamento que não o modelo que foi fixado há 50 anos.

Nessa medida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, está claro que a opção do Governo não é a

sustentabilidade financeira da segurança social. Isso é uma falácia. Não se trata aqui de resolver nenhum

problema da segurança social, trata-se, sim, de agravar a injustiça e a exploração dos trabalhadores, porque o

Governo sabe muito bem que, aumentando a idade da reforma, o desemprego vai necessariamente aumentar,

aumentando a idade da reforma não se exige 1 cêntimo aos grandes económicos, aumentando a idade da

reforma põe-se aquilo que é o progresso e o desenvolvimento da humanidade a ser utilizado como um

instrumento para aumentar a exploração e a injustiça no nosso país. E isso é que é verdadeiramente

inaceitável.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 182/XII

(3.ª), cuja votação terá lugar no período regimental de votações.

Passamos ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 183/XII (3.ª) — Aprova a lei de

bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e dos projetos de lei

n.os

469/XII (3.ª) — Regime de uso e transformação do solo e 470/XII (3.ª) — Segunda alteração à lei de bases

da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto), ambos apresentados

pelo PCP,

Tem a palavra o Sr. Ministrodo Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, para intervir.

Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia (Jorge Moreira da Silva): — Sr.

Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da política de ordenamento do território e de

urbanismo que agora debatemos substituirá duas leis que estão datadas no tempo — a lei de bases da política

de ordenamento do território e do urbanismo, com 15 anos, e em especial a lei dos solos, com quase 40 anos,

cujos respetivos regimes padecem de desadequação face à evolução socioeconómica das últimas décadas.

Mas não nos enganemos: não é o tempo de vigência do atual quadro legal que determina a urgência, são

os problemas estruturais que nos acompanham há décadas, permanentemente diagnosticados mas raramente

enfrentados, na área do ordenamento do território que recomendam uma resposta ambiciosa, estrutural e

integrada, capaz de responder aos desafios do desenvolvimento sustentável.