I SÉRIE — NÚMERO 22

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A expectativa de urbanizar tem retirado a capacidade para reabilitar. Não é aceitável que, em Portugal,

apenas 7% da atividade da construção civil seja dedicada à reabilitação urbana quando a média na União

europeia é de 37%.

A erradicação do solo urbanizável, a sujeição da classificação do solo urbano à viabilidade económico-

financeira das operações, incluindo não apenas a construção mas também a manutenção das infraestruturas e

a possibilidade de venda e de arrendamento forçados contribuem para o reforço da reabilitação urbana.

Finalmente, esta lei de bases promove uma simplificação dos procedimentos de licenciamento, através da

figura da mera comunicação prévia, quando as condições de realização da operação urbanística se encontrem

suficientemente definidas por plano de pormenor, por loteamento ou no âmbito de áreas urbanas

consolidadas.

Esta medida constitui uma aposta na partilha de responsabilidades entre o Estado e o particular,

promovendo a execução célere de investimentos, o equilíbrio entre o conhecimento prévio das operações a

realizar e o desenvolvimento económico capaz de criar emprego.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Impõe-se uma nova forma de planear, um novo modelo de

desenvolvimento territorial que responda hoje às necessidades futuras. Temos de estabelecer para o nosso

território políticas estáveis, que criem condições de investimento, de competitividade, de coesão e de

qualidade de vida.

A lei de bases das políticas de solo, do ordenamento do território e do urbanismo não é uma iniciativa legal

isolada, será complementada com outras iniciativas, nas quais o Governo tem vindo a trabalhar, que passam

pela revisão do regime jurídico de urbanização e edificação, do regime jurídico dos instrumentos de gestão

territorial e do regime jurídico do cadastro predial, que entrarão em vigor, em simultâneo, com esta lei de

bases.

Estas são ferramentas fundamentais para o planeamento e gestão do ordenamento do território e, em

especial, para a reestruturação das cidades, numa lógica de sustentabilidade e do uso eficiente de recursos,

para a qual canalizaremos recursos significativos no âmbito do novo quadro comunitário.

Esta não é uma reforma que se faça no papel e que possa viver e sobreviver no papel. O que está em

causa e uma verdadeira alteração de paradigma: da expansão urbana para a contenção dos perímetros

urbanos; do enfoque na habitação própria para a dinamização do arrendamento urbano; da nova construção

para a reabilitação urbana; das fronteiras municipais para a gestão integrada das infraestruturas.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Poucas matérias são tão relevantes para o desenvolvimento

económico, para a coesão e para o aprofundamento da cidadania como o ordenamento do território.

Esta reforma deve, pois, ser encarada como um exercício que transcende a mera natureza técnica e

especializada das suas normas. O que está em causa não é um exercício teórico para urbanistas, biólogos,

arquitetos paisagistas ou juristas, como não são apenas os autarcas, os empresários ou os organismos

públicos os destinatários desta lei de bases, é aos cidadãos que se destina esta reforma. O que

verdadeiramente está em causa é desenvolver Portugal e aprofundar a democracia. E se este é um desígnio,

todos somos necessários!

Quero, pois, a concluir esta intervenção, manifestar o desejo de que seja possível promover um amplo e

participado debate em torno destas novas orientações, um debate inconformista no diagnóstico e reformista

nas soluções, capaz de conciliar pontos de vista e de gerar compromissos que transcendam a fronteira

técnica, a fronteira partidária e a fronteira desta Legislatura, em especial porque esta reforma deve ser

enquadrada num contexto mais vasto do crescimento sustentável e do emprego, tirando partido dos nossos

talentos, dos nossos recursos naturais e das nossas infraestruturas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se sete Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.

Entretanto, peço ao Sr. Ministro o favor de informar a Mesa sobre a forma como pretende responder.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.