Debates Parlamentares - Diário 022, p. 31 (2013-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2013

Veio ainda o Sr. Ministro dizer que uma das novidades da lei dos solos é que classifica os solos em rústicos

ou urbanos — disse-o da tribuna. Mas, Sr. Ministro, como sabe, desde 1998 que os solos são classificados

entre rurais e urbanos e, depois, os urbanizáveis estão em decreto regulamentar. O Sr. Ministro sabe bem,

porque é especialista nesta matéria, que isto não é nenhuma novidade e que essa classificação consta da lei

de bases de 1998 que o PS aqui trouxe.

Sobre a flexibilização, o Sr. Ministro disse que os municípios passarão a concentrar todas as normas e

regulamentos necessários ao particular. É verdade, mas como é que isto se conjuga com uma maior

flexibilidade no planeamento territorial, nomeadamente na revisão dos planos diretores municipais, que o Sr.

Ministro veio dizer que será promovida através de planos de pormenor e de planos de urbanização?

Bom, a não ser que se altere o regime dos planos de pormenor e dos planos de urbanização, porque se

não — e os particulares, que nos estão a ouvir bem sabem o que é que custa aprovar um plano de pormenor

—, se continuarem a ser aprovado nos mesmos termos administrativistas, estamos conversados sobre os três

anos que o Sr. Ministro até impõe para a revisão dos planos diretores municipais. Isso não vai acontecer, de

certeza, nos próximos três anos.

Depois, o Sr. Ministro prevê a definição de um mecanismo, de que não falou aqui mas que na

apresentação pública, em outubro, referiu, que encara a situação das preexistências ilegais e institui um

procedimento para a ponderação e regularização.

Cria, se bem percebi, porque não conheço bem, mas vai-nos explicar com certeza, uma espécie de AUGI

(Áreas Urbanas de Génese Ilegal) para a atividade económica. Que mecanismo será este? Que mecanismo

será este de regularização das preexistências? Em que situações é que estamos a pensar? Conhecendo eu o

Sr. Ministro como conheço, tenho a certeza que o Sr. Ministro não defende nem nunca defenderá a tese de

que o crime urbanístico compensa e que agora vai arranjar-se um mecanismo qualquer para resolver as

situações de crime urbanístico.

Por último, Sr. Ministro, e esta questão, para mim, é relevantíssima: o senhor veio dizer que a venda e o

arrendamento forçados permitirão uma intervenção eficaz no território ao nível de regeneração urbana. Quer

isto dizer, Sr. Ministro, que pretende voltar ao regime jurídico da reabilitação urbana de 2009, que foi revogado

em parte por este Governo quando aprovaram a lei do arrendamento urbano?

Por outro lado, não lhe parece, Sr. Ministro — e esta é uma questão demasiado séria…

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente.

Sr. Ministro do Ambiente, não lhe parece que a relevância da vitalização e regeneração urbana em

detrimento do crescimento urbano, como aqui referiu, deveria, pela sua importância, implicar a existência de

um regime unitário, uma lei própria em matéria de reabilitação e regeneração urbana, o que, aliás, aqui foi

proposto há dois anos pelo Partido Socialista e que este Governo chumbou?

Mas, Sr. Ministro, se vem a este caminho seja bem-vindo, pois significa que não há só um caminho, que há

mais do que um caminho, como aqui ficou provado pela sua intervenção. O Governo, ao não aprovar a lei da

reabilitação urbana proposta pelo Partido Socialista em março de há dois anos, estava no caminho errado.

Ainda bem, Sr. Ministro, que agora está do lado certo da estrada.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Ramos Preto, tendo em conta o tempo que

utilizou, penso que é uma redundância relembrar-lhe que se tratava de um pedido de esclarecimento e não de

uma intervenção.

O Sr. Ramos Preto (PS): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

Artur Rêgo.

30 DE NOVEMBRO DE 2013 31 Veio ainda o Sr. Ministro dizer que uma das novidades da lei dos solos é que classifica os solos em rústicos ou urbanos — disse-o da tribuna. Mas, Sr. Ministro, como sabe, desde 1998 que os solos são classificados entre rurais e urbanos e, depois, os urbanizáveis estão em decreto regulamentar. O Sr. Ministro sabe bem, porque é especialista nesta matéria, que isto não é nenhuma novidade e que essa classificação consta da lei de bases de 1998 que o PS aqui trouxe. Sobre a flexibilização, o Sr. Ministro disse que os municípios passarão a concentrar todas as normas e regulamentos necessários ao particular. É verdade, mas como é que isto se conjuga com uma maior flexibilidade no planeamento territorial, nomeadamente na revisão dos planos diretores municipais, que o Sr. Ministro veio dizer que será promovida através de planos de pormenor e de planos de urbanização? Bom, a não ser que se altere o regime dos planos de pormenor e dos planos de urbanização, porque se não — e os particulares, que nos estão a ouvir bem sabem o que é que custa aprovar um plano de pormenor —, se continuarem a ser aprovado nos mesmos termos administrativistas, estamos conversados sobre os três anos que o Sr. Ministro até impõe para a revisão dos planos diretores municipais. Isso não vai acontecer, de certeza, nos próximos três anos. Depois, o Sr. Ministro prevê a definição de um mecanismo, de que não falou aqui mas que na apresentação pública, em outubro, referiu, que encara a situação das preexistências ilegais e institui um procedimento para a ponderação e regularização. Cria, se bem percebi, porque não conheço bem, mas vai-nos explicar com certeza, uma espécie de AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) para a atividade económica. Que mecanismo será este? Que mecanismo será este de regularização das preexistências? Em que situações é que estamos a pensar? Conhecendo eu o Sr. Ministro como conheço, tenho a certeza que o Sr. Ministro não defende nem nunca defenderá a tese de que o crime urbanístico compensa e que agora vai arranjar-se um mecanismo qualquer para resolver as situações de crime urbanístico. Por último, Sr. Ministro, e esta questão, para mim, é relevantíssima: o senhor veio dizer que a venda e o arrendamento forçados permitirão uma intervenção eficaz no território ao nível de regeneração urbana. Quer isto dizer, Sr. Ministro, que pretende voltar ao regime jurídico da reabilitação urbana de 2009, que foi revogado em parte por este Governo quando aprovaram a lei do arrendamento urbano? Por outro lado, não lhe parece, Sr. Ministro — e esta é uma questão demasiado séria… A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. Ramos Preto (PS): — Termino já, Sr.ª Presidente. Sr. Ministro do Ambiente, não lhe parece que a relevância da vitalização e regeneração urbana em detrimento do crescimento urbano, como aqui referiu, deveria, pela sua importância, implicar a existência de um regime unitário, uma lei própria em matéria de reabilitação e regeneração urbana, o que, aliás, aqui foi proposto há dois anos pelo Partido Socialista e que este Governo chumbou? Mas, Sr. Ministro, se vem a este caminho seja bem-vindo, pois significa que não há só um caminho, que há mais do que um caminho, como aqui ficou provado pela sua intervenção. O Governo, ao não aprovar a lei da reabilitação urbana proposta pelo Partido Socialista em março de há dois anos, estava no caminho errado. Ainda bem, Sr. Ministro, que agora está do lado certo da estrada. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado António Ramos Preto, tendo em conta o tempo que utilizou, penso que é uma redundância relembrar-lhe que se tratava de um pedido de esclarecimento e não de uma intervenção. O Sr. Ramos Preto (PS): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Muito obrigado pela sua tolerância. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ALBERTO MARTINS
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

MARIANA AIVECA
Deputada
Pergunta

DAVID COSTA
Deputado
Pergunta

ADÃO SILVA
Deputado
Pergunta

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Pergunta

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Intervenção

Jorge Moreira Da Silva
MIN. DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE FÃO
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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