Debates Parlamentares - Diário 024, p. 24 (2013-12-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 24

Portanto, gostávamos de ter a garantia de que os procedimentos seguidos para que as pessoas acedam às

galerias estão a decorrer no estrito cumprimento da lei. Sr.ª Presidente, essa é a única garantia que nos pode

confortar.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nem eu concebo as coisas de outra maneira, como sabe!

Já tentei saber o que se passa e poderei fazê-lo de novo, até porque há uma insistência dos Srs.

Deputados. Eu serei a primeira a garantir o acesso livre e não condicionado, de quem quer que seja, ao

Parlamento. E peço a quem tem o direito de aqui aceder que respeite o funcionamento do Parlamento e que

cumpra as regras de cidadania e as regras legais do nosso regime democrático.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na

apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de

27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os

290/XII (3.ª)

— Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de

avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa

da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao

exercício da profissão docente.

Srs. Deputados, vamos discutir em conjunto a apreciação parlamentar e as duas petições, visto que em

Conferência de Líderes acertámos, por consenso, que a afinidade temática destas três referências, a

apreciação parlamentar e as petições, sugerem e apelam para que o debate seja em conjunto.

Sendo assim, para dar início ao debate e apresentar a apreciação parlamentar do PCP, dou a palavra à

Sr.ª Deputada Rita Rato.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista

Português, começar por saudar a luta corajosa e determinada de todos os professores portugueses contra

esta prova de humilhação, incluindo as centenas de professores que estão à porta desta Assembleia a lutar

pela abolição desta prova injusta.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP quis discutir aqui, hoje, a injustiça e a iniquidade desta prova de

avaliação para professores contratados, porque a sua abolição é da mais elementar justiça.

Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade única para travar este processo vergonhoso. Esta prova é uma

aberração, é inaceitável.

Sr. Secretário de Estado, diga aqui, hoje, qual é o verdadeiro objetivo desta prova e quais são as reais

intenções do Governo, que se esconde por detrás de uma prova que pretende agravar o desemprego docente.

30 000 professores contratados no desemprego ainda não chegam, Sr. Secretário de Estado? Quantos mais

quer?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para o PCP, esta prova é de humilhação e de desvalorização de milhares de

homens e de mulheres que têm andado com a casa às costas para fazerem aquilo que mais gostam, que é

ensinar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Portanto, gostávamos de ter a garantia de que os procedimentos seguidos para que as pessoas acedam às galerias estão a decorrer no estrito cumprimento da lei. Sr.ª Presidente, essa é a única garantia que nos pode confortar. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, nem eu concebo as coisas de outra maneira, como sabe! Já tentei saber o que se passa e poderei fazê-lo de novo, até porque há uma insistência dos Srs. Deputados. Eu serei a primeira a garantir o acesso livre e não condicionado, de quem quer que seja, ao Parlamento. E peço a quem tem o direito de aqui aceder que respeite o funcionamento do Parlamento e que cumpra as regras de cidadania e as regras legais do nosso regime democrático. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao ponto 4 da ordem do dia, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à décima segunda alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho [apreciação parlamentar n.º 67/XII (3.ª) (PCP)], conjuntamente com as petições n.os 290/XII (3.ª) — Da iniciativa de Marco Gabriel Lopes Teixeira e outros, solicitando que não seja implementada a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, e 298/XII (3.ª) — Da iniciativa da FENPROF — Federação Nacional dos Professores, solicitando a revogação da prova de acesso ao exercício da profissão docente. Srs. Deputados, vamos discutir em conjunto a apreciação parlamentar e as duas petições, visto que em Conferência de Líderes acertámos, por consenso, que a afinidade temática destas três referências, a apreciação parlamentar e as petições, sugerem e apelam para que o debate seja em conjunto. Sendo assim, para dar início ao debate e apresentar a apreciação parlamentar do PCP, dou a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, em nome do Partido Comunista Português, começar por saudar a luta corajosa e determinada de todos os professores portugueses contra esta prova de humilhação, incluindo as centenas de professores que estão à porta desta Assembleia a lutar pela abolição desta prova injusta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — O PCP quis discutir aqui, hoje, a injustiça e a iniquidade desta prova de avaliação para professores contratados, porque a sua abolição é da mais elementar justiça. Esta iniciativa do PCP é uma oportunidade única para travar este processo vergonhoso. Esta prova é uma aberração, é inaceitável. Sr. Secretário de Estado, diga aqui, hoje, qual é o verdadeiro objetivo desta prova e quais são as reais intenções do Governo, que se esconde por detrás de uma prova que pretende agravar o desemprego docente. 30 000 professores contratados no desemprego ainda não chegam, Sr. Secretário de Estado? Quantos mais quer?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Para o PCP, esta prova é de humilhação e de desvalorização de milhares de homens e de mulheres que têm andado com a casa às costas para fazerem aquilo que mais gostam, que é ensinar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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