Debates Parlamentares - Diário 024, p. 39 (2013-12-05)

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5 DE DEZEMBRO DE 2013

Claro que temos uma divergência de fundo, constante, coerente, temo-la na oposição e temo-la no

Governo. Várias vezes votámos contra propostas deste tipo apresentadas por outros partidos que na altura

estavam na oposição quando nós também estávamos, pelo que é preciso ser claro quanto a isto.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

Como a Sr.ª Deputada Rita Rato sabe, o CDS não é contra o sistema de propinas — é uma divergência

inultrapassável, como toda a gente sabe, tanto na oposição como no Governo. Entendemos que a

responsabilização das famílias é importante num sistema de ensino superior porque (dizem-no todas as

estatísticas) são as famílias as primeiras beneficiadas dessa mesma frequência e não vemos, portanto,

nenhum problema com esse sistema, que aliás, como sabe, existe um pouco por todo o mundo.

No entanto, valorizamos a existência de ação social funcional, bem financiada. Aliás, quer as verbas

orçamentadas que as executadas foram subindo.

Muitas vezes também se faz confusão nesta matéria, mas é curioso relembrar que, no tempo do Partido

Socialista, orçamentava-se um valor muito grande mas depois a execução era muito pequenina porque os

critérios não permitiam que se executasse a verba toda. Ora, isto tem sido obviado pelas alterações já

introduzidas.

Portanto, Sr.ª Presidente, não será surpresa que não possamos acompanhar os projetos da oposição, mas

é vontade desta bancada manter perante o Governo a pressão para que, no que diz respeito sobretudo ao

sistema de ação social, as coisas possam funcionar com rapidez e para que as verbas nunca faltem, o que

também, graças a Deus, deixou de ser o caso.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A temática da ação social no

ensino superior volta a surgir no Plenário e a centrar novamente a nossa atenção. Efetivamente, é uma

matéria que tem merecido uma preocupação acrescida por parte do Parlamento face aos dados reais no que

respeita ao abandono, às dificuldades dos alunos em continuarem a frequentar o ensino superior e a uma

clara degradação da situação económica das famílias.

Portanto, mais do que fingirmos que o problema não existe ou considerarmos que, apesar das correções

que têm vindo a ser introduzidas, está a caminhar-se num sentido positivo, temos assistido a um recuo da

proteção e do acesso.

Se tivermos em conta as metas e os objetivos que temos para 2020, que significam mais frequência e

maior número de diplomados pelo ensino superior, se verificarmos aquela que é uma opção estratégica de

aposta nas qualificações que frutifica e dá bons resultados, sinceramente não podemos estar satisfeitos,

quanto mais não seja por esta razão, que não é única, e, portanto, temos de fazer uma alteração fundamental.

Hoje foram trazidas a debate várias iniciativas de diversos partidos, em relação a muitas das quais o

Partido Socialista se revê e algumas das quais acompanhará. Aliás, causa-nos alguma confusão acabar de

ouvir dizer que uma medida que foi colocada em cima da mesa, a relativa à questão das dívidas fiscais dos

agregados familiares, que foi mencionada como sendo consensual e suscetível de aceitação, aparentemente

não mereça aprovação e seja remetida para regulamento. Portanto, diz-se que resolvê-la já torna-a

completamente distinta, mas o Parlamento não estará em condições de o fazer. Sejamos sérios quanto a isto:

se dizemos algo quanto aos objetivos, cumpramos no momento em que a questão se coloca.

Como dizia, obviamente aderimos a várias propostas, tais como a relativa às dívidas fiscais, ss relativas ao

passe social no que respeita ao acesso dos estudantes, ss que respeitam ao acesso à ação social indireta,

mas com outras não podemos, nesta fase, concordar.

Há uma questão que tem de ser sempre colocada em cima da mesa quando definimos o perfil do regime

da ação social escolar, ou seja, temos de ter em conta que as propinas e a ação social escolar não são dois

elementos indissociáveis e que devem ser abordados de forma desarticulada, na medida em que, para haver

5 DE DEZEMBRO DE 2013 39 Claro que temos uma divergência de fundo, constante, coerente, temo-la na oposição e temo-la no Governo. Várias vezes votámos contra propostas deste tipo apresentadas por outros partidos que na altura estavam na oposição quando nós também estávamos, pelo que é preciso ser claro quanto a isto. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Como a Sr.ª Deputada Rita Rato sabe, o CDS não é contra o sistema de propinas — é uma divergência inultrapassável, como toda a gente sabe, tanto na oposição como no Governo. Entendemos que a responsabilização das famílias é importante num sistema de ensino superior porque (dizem-no todas as estatísticas) são as famílias as primeiras beneficiadas dessa mesma frequência e não vemos, portanto, nenhum problema com esse sistema, que aliás, como sabe, existe um pouco por todo o mundo. No entanto, valorizamos a existência de ação social funcional, bem financiada. Aliás, quer as verbas orçamentadas que as executadas foram subindo. Muitas vezes também se faz confusão nesta matéria, mas é curioso relembrar que, no tempo do Partido Socialista, orçamentava-se um valor muito grande mas depois a execução era muito pequenina porque os critérios não permitiam que se executasse a verba toda. Ora, isto tem sido obviado pelas alterações já introduzidas. Portanto, Sr.ª Presidente, não será surpresa que não possamos acompanhar os projetos da oposição, mas é vontade desta bancada manter perante o Governo a pressão para que, no que diz respeito sobretudo ao sistema de ação social, as coisas possam funcionar com rapidez e para que as verbas nunca faltem, o que também, graças a Deus, deixou de ser o caso. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A temática da ação social no ensino superior volta a surgir no Plenário e a centrar novamente a nossa atenção. Efetivamente, é uma matéria que tem merecido uma preocupação acrescida por parte do Parlamento face aos dados reais no que respeita ao abandono, às dificuldades dos alunos em continuarem a frequentar o ensino superior e a uma clara degradação da situação económica das famílias. Portanto, mais do que fingirmos que o problema não existe ou considerarmos que, apesar das correções que têm vindo a ser introduzidas, está a caminhar-se num sentido positivo, temos assistido a um recuo da proteção e do acesso. Se tivermos em conta as metas e os objetivos que temos para 2020, que significam mais frequência e maior número de diplomados pelo ensino superior, se verificarmos aquela que é uma opção estratégica de aposta nas qualificações que frutifica e dá bons resultados, sinceramente não podemos estar satisfeitos, quanto mais não seja por esta razão, que não é única, e, portanto, temos de fazer uma alteração fundamental. Hoje foram trazidas a debate várias iniciativas de diversos partidos, em relação a muitas das quais o Partido Socialista se revê e algumas das quais acompanhará. Aliás, causa-nos alguma confusão acabar de ouvir dizer que uma medida que foi colocada em cima da mesa, a relativa à questão das dívidas fiscais dos agregados familiares, que foi mencionada como sendo consensual e suscetível de aceitação, aparentemente não mereça aprovação e seja remetida para regulamento. Portanto, diz-se que resolvê-la já torna-a completamente distinta, mas o Parlamento não estará em condições de o fazer. Sejamos sérios quanto a isto: se dizemos algo quanto aos objetivos, cumpramos no momento em que a questão se coloca. Como dizia, obviamente aderimos a várias propostas, tais como a relativa às dívidas fiscais, ss relativas ao passe social no que respeita ao acesso dos estudantes, ss que respeitam ao acesso à ação social indireta, mas com outras não podemos, nesta fase, concordar. Há uma questão que tem de ser sempre colocada em cima da mesa quando definimos o perfil do regime da ação social escolar, ou seja, temos de ter em conta que as propinas e a ação social escolar não são dois elementos indissociáveis e que devem ser abordados de forma desarticulada, na medida em que, para haver

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

SANDRA PONTEDEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PAULA BAPTISTA
Deputada
Intervenção

ODETE JOÃO
Deputada
Intervenção

João Casanova De Almeida
S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

ACÁCIO PINTO
Deputado
Intervenção

AMADEU SOARES ALBERGARIA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

João Grancho
S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

INÊS DE MEDEIROS
Deputada
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO ALVES
Vice-Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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