13 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Paula

Vitorino, do PS.

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Julgo que na discussão destas

matérias é sempre bom lembrar a importância dos sistemas de controlo de tráfego aéreo, não só para a

segurança de todo o espaço europeu mas também para a defesa dos princípios da União Europeia que têm a

ver com a livre circulação, e com a livre circulação feita em segurança. Para que isso aconteça, é também

importante sublinharmos o papel de Portugal nesta matéria e do sistema que aqui está implementado, que é

reconhecidamente um sistema inovador e pioneiro, que foi precursor de muitos sistemas em matérias da

especialidade que hoje são implementados por toda a Europa e até por todo o mundo.

Neste âmbito, devem ser sublinhadas ainda algumas matérias já aqui referidas, nomeadamente a

diminuição dos custos de utilização do espaço aéreo, mas também, e sobretudo, a diminuição dos atrasos em

termos de segurança devido à integração de toda a cadeia de segurança. Também importante é o facto de se

tratar de uma atividade geradora de riqueza para o País, como já foi referido, significando 175 milhões de

euros por ano.

É também de realçar o facto de Portugal ter sido pioneiro do projeto Free Route — utilizo o termo em inglês

porque é assim referido usualmente —, que é um projeto que também contribui ao nível ambiental, uma vez

que, ao diminuir as rotas, diminui o consumo de energia, de combustíveis fósseis, e diminui a emissão de

gases com efeitos de estufa.

Por isso, Portugal sempre apoiou o projeto do Céu Único Europeu, e apoiou-o com os resultados que estão

à vista.

O PS, quando estava no Governo, apoiou este projeto. Porém, o que é que não pode ser apoiado? Um

projeto europeu que vem desvirtuar todos os princípios que estavam subjacentes à fase anterior e que, pelo

contrário, vem indiciar um conjunto de problemas e que, na nossa perspetiva, não favorece nenhum, ou quase

nenhum, dos países europeus, e que definitivamente não favorece Portugal.

Desde logo, põe em causa postos de trabalho. Acenam com o interesse de poderem vir a ser criados vários

postos de trabalho a nível europeu,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas onde?

A Sr.ª Ana Paula Vitorino (PS): — … mas isso acontecerá no país onde ficar centralizado o sistema,

deixando de existir esses postos de trabalho em Portugal, naturalmente.

Existe ainda uma outra questão a ter em conta, que é a quebra da cadeia de segurança, ao obrigar que

sejam divididas as várias tarefas de que é composta a cadeia de segurança, em que umas são públicas e

outras privadas. E a questão nada tem a ver com o facto de o serviço ser prestado por empresas privadas, tem

a ver com a quebra na interoperabilidade de todo o sistema, o que põe em causa a segurança e vai trazer

também problemas do ponto de vista económico, uma vez que, com certeza, fará aumentar novamente os

atrasos.

É de salientar também o facto de passarmos a comprar os serviços que hoje exportamos, como já foi

referido. Ora, isso não é admissível numa altura em que a nossa balança comercial parece ser o alfa e o

ómega de todas as matérias. Portanto, não vamos estar aqui a prejudicar Portugal com uma situação que nos

é, obviamente, desfavorável.

Este projeto põe ainda em causa algo que é extremamente importante: o cluster de inovação em matérias

ligadas à segurança do tráfego aéreo, que é dos clusters mais importantes em Portugal, porventura dos

poucos que temos no nosso País. A deslocalização desta atividade económica para outro país implica

imediatamente, na nossa perspetiva, a diminuição do empenho, do interesse e até dos recursos disponíveis

para apoiar esse cluster de inovação.

Mas, acima de tudo, este projeto representa a apropriação de uma matéria que é uma reserva de soberania

nacional. Ou seja, a Comissão Europeia está a tentar apropriar-se de uma competência nacional, pondo em

causa a soberania nacional e violando claramente o princípio da subsidiariedade.

Srs. Deputados, por tudo isto, por questões de segurança, por questões económicas, por questões sociais

e por questões de manutenção de postos de trabalho, o Partido Socialista apresenta o projeto de resolução