13 DE DEZEMBRO DE 2013

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A NAV é uma empresa com uma posição cimeira, em termos de inovação e de avanços tecnológicos, criou

práticas, gerou técnicas e conceitos que são internacionalmente reconhecidos, nomeadamente ao nível do

Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria. É uma empresa que conseguiu custos abaixo da média

europeia, que tem dados de uma redução histórica nos tempos de atraso dos voos em Portugal e que gera

uma riqueza de 175 milhões, que entram para o PIB português, com a vantagem de que exporta serviços,

produz os serviços que exporta e, portanto, entra também para a balança comercial portuguesa.

Este sucesso foi possível porque a NAV é uma empresa gerida de forma integrada e que tem autonomia na

forma como gere os seus próprios serviços, num regime de cooperação com outros Estados europeus, mas

mantendo a soberania e o poder do Estado português na gestão do seu próprio espaço aéreo.

O novo pacote europeu SES2+ vem romper com estes princípios e tem dois objetivos muito claros, os

quais estão escritos no próprio documento da Comissão Europeia. O primeiro é o de retirar aos vários

Estados-membros o poder de terem a última palavra na adoção de metas, de planos de desempenho e de

medidas corretivas na gestão do seu espaço aéreo, passando poderes, que estão neste momento nos

Estados nacionais, para membros nomeados e não eleitos da Comissão Europeia. Também por esta via,

pretende-se, em segundo lugar, limitar o poder de reivindicação e de influência dos trabalhadores dos setores

de gestão do espaço aéreo, nomeadamente da NAV Portugal.

Portanto, essa é a primeira medida que este novo pacote pretende impor: retirar poder de veto ao Estados.

Mas este pacote não fica por aqui; quer ainda fragmentar os vários serviços de suporte, geridos, neste

momento, de forma integrada — informação, manutenção de sistemas, formação —, os quais passam a ser

controlados por um corpo europeu onde Portugal não tem poder de veto e são entregues a grandes empresas

privadas, também europeias.

Em terceiro lugar, este pacote prevê ainda impor metas, em termos de redução de custos, as quais são

inatingíveis sem pôr em causa a qualidade da prestação de serviço e a segurança na prestação desse serviço.

Portanto, as consequências da implementação deste projeto são muito claras: consequências ao nível da

perda de soberania nacional, uma vez que o Estado português perde poder de decisão sobre aquele que é o

maior espaço aéreo a nível europeu; perdemos segurança nas operações, que são entregues a privados que

não têm qualquer experiência, que têm apenas o objetivo do lucro, que não têm uma visão integrada sobre a

gestão destes serviços; perdem-se postos de trabalho, que passam para grandes empresas europeias, em

detrimento dos trabalhadores dos países periféricos; perdemos sustentabilidade das contas públicas — a NAV

é uma empresa completamente sustentável a nível financeiro —, uma vez que vamos passar a comprar ao

exterior serviços que hoje fazemos e, portanto, trocamos exportações por importações.

Trata-se, pois, de um projeto que não traz qualquer melhoria a nível de eficiência ou qualidade, havendo

uma clara violação do princípio da subsidiariedade. E não há quem o defenda, já que sindicatos, comissões de

trabalhadores, a administração da NAV e os ministros dos transportes da França e da Alemanha vieram opor-

se a este projeto.

Aquilo que o Bloco de Esquerda vem pedir, com o projeto de resolução que apresenta, é que haja uma

posição muito clara deste Parlamento e que seja recomendado ao Governo que rejeite este novo pacote

SES2+.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não está em causa uma questão de semântica. Estamos disponíveis

para discutir todos estes projetos de resolução em comissão, em sede de especialidade, para encontrarmos

um texto que seja comum, mas que não tenha artifícios de semântica, que seja muito claro na rejeição deste

pacote, que tem graves consequências, principalmente ao nível da soberania do Estado português, mas

também ao nível da criação de postos de trabalho e das condições de trabalho da NAV Portugal.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.