13 DE DEZEMBRO DE 2013

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Portanto, Sr. Deputado Bruno Dias, esquecer a verdade e os factos para

manter o discurso não deve suceder.

Muito obrigado pela tolerância, Sr.ª Presidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — As pessoas, lá fora, sabem do que se está a falar!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluído o debate deste terceiro

ponto da nossa ordem de trabalhos.

Anuncio à Câmara que, entretanto, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, três projetos de resolução,

no sentido da cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que acabámos de apreciar.

Trata-se dos projetos de resolução n.os

883/XII (3.ª), de Os Verdes, 884/XII (3.ª), do PCP, e 885/XII (3.ª), do

BE.

Estas iniciativas legislativas serão, amanhã, objeto de votação no período regimental de votações.

Srs. Deputados, segue-se a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os

847/XII (3.ª) —

Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.ª) —

Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.ª) — Pela rejeição do

pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS).

Para uma intervenção, por parte do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira.

O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A iniciativa europeia relativa ao

Céu Único Europeu é vantajosa para todos os países e para os cidadãos europeus. Aliás, podemos mesmo

dizer que dá execução ao direito de livre circulação. E dá execução ao direito de livre circulação porquê?

Porque, quando esse projeto foi lançado, em 2004, e também quando foi sujeito a revisão, em 2009, veio

trazer ganhos em várias áreas que convém aqui ressaltar, desde logo a da segurança. Os voos tornaram-se

muito mais seguros, porque passou a haver uma articulação entre os vários países; ganharam-se tempos de

viagem, principalmente porque os tempos de espera nos aeroportos diminuíram; e ganhou-se no preço, já que

houve uma redução de preço, com vantagem direta para os cidadãos europeus. Mas houve também ganhos

diretos em domínios como o do ambiente e o da fatura energética, porque houve ganhos efetivos nesses

domínios.

O que está aqui em causa hoje, não é o projeto em si, não é o conceito, não são todas essas vantagens.

Nada disto está em causa. O que está em causa é a segunda revisão, aquela que foi chamada «2+», isto é,

uma proposta de regulamento que está agora em cima da mesa e que colheu o consenso do Parlamento no

que diz respeito a sérias reservas relativamente à sua execução. Essas sérias reservas foram já suscitadas

por vários governos europeus, nomeadamente pelo Governo português, em Conselho de Ministros. E porquê?

Porque, ao invés do diploma inicial e da revisão de 2009, o que temos agora é precisamente uma inversão de

conceitos, já que se deixa de apostar nas capacidades de cada país, nas mais-valias de cada país, de fazer

das partes um todo mais forte para se inverter e tentar esvaziar as capacidades nacionais no sentido do

fortalecimento de uma entidade que ainda não se conhece, centralizada e concentrada numa sede europeia. É

este conceito que nos merece sérias reservas.

Portanto, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, o que está hoje em causa é o Parlamento juntar a sua voz de

reserva, a sua voz de contestação a esta proposta de regulamento, a voz que já foi atempadamente levantada

nesse mesmo sentido pelo Governo português.

Aplausos do PSD.