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I SÉRIE — NÚMERO 28

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Também sei que para VV. Ex.as

a palavra dada, o Estado de direito e os compromissos são para assumir

só com alguns, porque quando se trata de pagar reformas e de trabalhadores, como é o caso, o Governo pode

dar o dito por não dito, pode alterar a regras a meio do jogo,…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … pode não cumprir com a sua palavra, que isso não interessa

nada! Para aqui já não é chamado o Estado de direito!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, era bom que também isto ficasse presente.

Para terminar, queria apenas dizer que Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de

suspender a aplicação deste Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que tão boa disposição está a criar na

bancada do CDS-PP.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições…

Pausa.

Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

Tem a palavra, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas e

Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 133/2013 define um conjunto de normas e princípios pelos quais se devem

reger as empresas detidas direta ou indiretamente pelo Estado qualquer que seja a respetiva formulação

jurídica: o setor empresarial do Estado e as empresas detidas por municípios, o setor empresarial local.

Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar.

Queiram sair imediatamente das galerias. Os senhores estão a perturbar os trabalhos parlamentares e a

desrespeitar as normas deste Parlamento.

Saiam imediatamente, Sr.as

e Srs. Cidadãos.

Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias.

Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar. Façam silêncio e queiram sair

imediatamente.

Pausa.

Sr.ª Secretária de Estado, penso que estão restabelecidos as condições para pode continuar a sua

intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Muito obrigada, Sr.ª Presidente.

Na construção do normativo, teve-se a consciência da dupla responsabilidade do Estado enquanto

acionista e regulador do setor público empresarial. Por um lado, deve assegurar que os recursos disponíveis

são utilizados de forma eficiente e, por outro lado, que as empresas das quais é acionista acrescentam, de

facto, valor à sociedade e à economia nas suas áreas de atividade, sejam ou não responsáveis pela prestação

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • JACINTO SERRÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • DAVID COSTA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CATARINA MARCELINO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Hélder Rosalino
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • CARLA RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍSA SALGUEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL GALRIÇA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Manuel Ferreira Teixeira
  • S.E. DA SAÚDE
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO GAMEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO VIEGAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • Isabel Castelo Branco
  • S.E. DO TESOURO
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • AFONSO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA PAULA VITORINO
  • Deputada
  • Intervenção
  • HÉLDER AMARAL
  • Deputado
  • Intervenção
  • ADRIANO RAFAEL MOREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MICHAEL SEUFERT
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIA PAULA CARDOSO
  • Secretário
  • Leitura
  • TERESA VASCONCELOS CAEIRO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão