Debates Parlamentares - Diário 028, p. 29 (2013-12-12)

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13 DE DEZEMBRO DE 2013

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Em boa hora, o PCP apresentou para apreciação

parlamentar o Decreto-Lei n.º 133/2013. E dizemos em boa hora porque, com este agendamento, esta

Assembleia tem oportunidade de se pronunciar sobre uma matéria muito importante para os cidadãos, como é

o setor público empresarial e, sobretudo, aquilo que o Governo lhes pretende fazer com este diploma, que

agora apreciamos.

Já não é novidade para ninguém dizer que a motivação do Governo PSD/CDS é orientada no sentido de

acabar com tudo o que seja público, porque para este Governo tudo o que seja público é para abater ou,

melhor, tudo o que é público é para entregar ao setor privado. Esta é a orientação deste Governo.

Com este Decreto-Lei, o Governo quer dar mais um passo no sentido de criar as condições, para preparar

o terreno e desta forma entregar serviços públicos ao setor privado, engordando o mercado dos privados,

porque foi para isso que, pelos vistos, foram eleitos. Foi isso que andaram a dizer nas feiras, com um

chapeuzinho na cabeça. Era para entregar tudo ao setor privado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, os critérios que presidiram às alterações que este

Decreto-Lei vem trazer…

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Posso aguardar, Sr. Deputado Artur Rêgo!…

Os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer, dizia eu, relativamente ao setor

público empresarial, nada, mas nada tiveram a ver com a prestação do serviço público nem com os objetivos

sociais das empresas. «Serviço público» e «funções sociais do Estado» são conceitos que não fazem parte do

dicionário deste Governo e que, pelos vistos, até dão vontade de rir aos Deputados do CDS-PP, o que registo

também.

Mas o problema não é só esse, não é só dizer que as funções sociais do Estado não fazem parte do

dicionário do Governo. O problema pior é que este Governo pretende remover do nosso ordenamento jurídico

os conceitos de «serviço público» e «funções sociais do Estado» e pretende fazê-lo, apesar da sua relevância

constitucional.

Creio que, apesar da boa disposição que isto dá a alguns Deputados da maioria, este caminho que

estamos a seguir vai permitindo aos cidadãos e aos contribuintes começarem a questionar-se sobre o

seguinte: «Afinal, pagamos impostos para quê se, quando precisamos do Estado, ele não está presente?»,…

O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque o Governo cada vez mais se vai desresponsabilizando

das funções sociais do Estado.

Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.

Ó Sr. Deputado Artur Rêgo, ainda bem que está de volta, porque não o vi cá quando foi votado o diploma

sobre as portagens na Via do Infante!… Agora, está cá a «mandar bocas»!

Aplausos do PCP.

Este diploma não se limita apenas a destruir os serviços públicos; ao mesmo tempo, procede a um novo

ataque a quem trabalha, como é bem visível, sobretudo, no seu artigo 18.º, onde o Governo pretende reduzir

ou cortar nos montantes que os trabalhadores atualmente auferem, os quais, aliás, tinham sido acordados com

o Governo.

13 DE DEZEMBRO DE 2013 29 O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente: Em boa hora, o PCP apresentou para apreciação parlamentar o Decreto-Lei n.º 133/2013. E dizemos em boa hora porque, com este agendamento, esta Assembleia tem oportunidade de se pronunciar sobre uma matéria muito importante para os cidadãos, como é o setor público empresarial e, sobretudo, aquilo que o Governo lhes pretende fazer com este diploma, que agora apreciamos. Já não é novidade para ninguém dizer que a motivação do Governo PSD/CDS é orientada no sentido de acabar com tudo o que seja público, porque para este Governo tudo o que seja público é para abater ou, melhor, tudo o que é público é para entregar ao setor privado. Esta é a orientação deste Governo. Com este Decreto-Lei, o Governo quer dar mais um passo no sentido de criar as condições, para preparar o terreno e desta forma entregar serviços públicos ao setor privado, engordando o mercado dos privados, porque foi para isso que, pelos vistos, foram eleitos. Foi isso que andaram a dizer nas feiras, com um chapeuzinho na cabeça. Era para entregar tudo ao setor privado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer… Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Posso aguardar, Sr. Deputado Artur Rêgo!… Os critérios que presidiram às alterações que este Decreto-Lei vem trazer, dizia eu, relativamente ao setor público empresarial, nada, mas nada tiveram a ver com a prestação do serviço público nem com os objetivos sociais das empresas. «Serviço público» e «funções sociais do Estado» são conceitos que não fazem parte do dicionário deste Governo e que, pelos vistos, até dão vontade de rir aos Deputados do CDS-PP, o que registo também. Mas o problema não é só esse, não é só dizer que as funções sociais do Estado não fazem parte do dicionário do Governo. O problema pior é que este Governo pretende remover do nosso ordenamento jurídico os conceitos de «serviço público» e «funções sociais do Estado» e pretende fazê-lo, apesar da sua relevância constitucional. Creio que, apesar da boa disposição que isto dá a alguns Deputados da maioria, este caminho que estamos a seguir vai permitindo aos cidadãos e aos contribuintes começarem a questionar-se sobre o seguinte: «Afinal, pagamos impostos para quê se, quando precisamos do Estado, ele não está presente?»,… O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — … porque o Governo cada vez mais se vai desresponsabilizando das funções sociais do Estado. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Ó Sr. Deputado Artur Rêgo, ainda bem que está de volta, porque não o vi cá quando foi votado o diploma sobre as portagens na Via do Infante!… Agora, está cá a «mandar bocas»! Aplausos do PCP. Este diploma não se limita apenas a destruir os serviços públicos; ao mesmo tempo, procede a um novo ataque a quem trabalha, como é bem visível, sobretudo, no seu artigo 18.º, onde o Governo pretende reduzir ou cortar nos montantes que os trabalhadores atualmente auferem, os quais, aliás, tinham sido acordados com o Governo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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