Debates Parlamentares - Diário 028, p. 24 (2013-12-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 28

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas quero dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da

Saúde, que saudar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras é, em primeiro lugar, tratar da sua

situação remuneratória e, em segundo lugar, tratar, por exemplo, entre outras coisas, do horário de trabalho,

porque temos milhares de enfermeiros completamente extenuados em diversos hospitais deste País e o

Governo, pura e simplesmente, ignora o esforço heroico que fazem para tratar dos doentes e para contribuir

para o Serviço Nacional de Saúde.

Saudar, respeitar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras, Sr. Secretário de Estado, é

mudar a política do seu Governo, tratando do estatuto remuneratório, dos horários de trabalho e da dignidade

que significa estar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço de todos, sublinho, de todos os

utentes.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo

Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.

O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A importância do

assunto obriga-me a usar, novamente, da palavra.

O Governo, nesta matéria, não teve ziguezagues e nunca recuou. O que o Governo está, de facto, a fazer,

de forma muito séria e elevada, é a pensar na alteração dos vários estatutos, porque são 18 as associações

profissionais cujos estatutos têm de ser alterados, não é apenas a Ordem dos Enfermeiros, e têm de ter uma

matriz comum ou minimamente comum. Portanto, não se trata de uma matéria que tenha apenas a ver com o

Ministério da Saúde.

O respeito do Governo para com os enfermeiros é total, mas, pela seriedade e pela elevação, trataremos

disto com todo o rigor, porque é essa a nossa obrigação.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado o

debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª).

Vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que

estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII

(3.ª) (PCP)].

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP

requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 133/2013 e promoveu o agendamento deste debate em

Plenário, porque as opções políticas que o Governo pretende consagrar e impor através deste diploma são de

uma enorme gravidade e têm de ser claramente rejeitadas.

É nesse sentido que apresentamos, neste momento, um projeto de resolução propondo que a Assembleia

da República determine que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor.

Estamos perante um diploma que, contrariamente ao que apresenta, não é um regime jurídico com os

princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, é, antes, uma espécie de «manual de instruções»

para o desmantelamento do setor empresarial do Estado,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … para a destruição das funções económicas e sociais do Estado e para o

assalto aos salários, aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores destas empresas.

Este Decreto-Lei incorpora um novo ataque à contratação coletiva das empresas públicas e locais, visando

impor uma nova redução da massa salarial destes trabalhadores, nomeadamente procurando reduzir o valor

pago no subsídio de refeição, nas ajudas de custo, no trabalho extraordinário e no trabalho noturno.

I SÉRIE — NÚMERO 28 24 A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mas quero dizer ao Governo, na pessoa do Sr. Secretário de Estado da Saúde, que saudar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras é, em primeiro lugar, tratar da sua situação remuneratória e, em segundo lugar, tratar, por exemplo, entre outras coisas, do horário de trabalho, porque temos milhares de enfermeiros completamente extenuados em diversos hospitais deste País e o Governo, pura e simplesmente, ignora o esforço heroico que fazem para tratar dos doentes e para contribuir para o Serviço Nacional de Saúde. Saudar, respeitar e reconhecer o papel dos enfermeiros e das enfermeiras, Sr. Secretário de Estado, é mudar a política do seu Governo, tratando do estatuto remuneratório, dos horários de trabalho e da dignidade que significa estar nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, ao serviço de todos, sublinho, de todos os utentes. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, beneficiando de tempo cedido pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde. O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A importância do assunto obriga-me a usar, novamente, da palavra. O Governo, nesta matéria, não teve ziguezagues e nunca recuou. O que o Governo está, de facto, a fazer, de forma muito séria e elevada, é a pensar na alteração dos vários estatutos, porque são 18 as associações profissionais cujos estatutos têm de ser alterados, não é apenas a Ordem dos Enfermeiros, e têm de ter uma matriz comum ou minimamente comum. Portanto, não se trata de uma matéria que tenha apenas a ver com o Ministério da Saúde. O respeito do Governo para com os enfermeiros é total, mas, pela seriedade e pela elevação, trataremos disto com todo o rigor, porque é essa a nossa obrigação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 173/XII (3.ª). Vamos prosseguir a ordem do dia com a apreciação do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial [apreciação parlamentar n.º 64/XII (3.ª) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP requereu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 133/2013 e promoveu o agendamento deste debate em Plenário, porque as opções políticas que o Governo pretende consagrar e impor através deste diploma são de uma enorme gravidade e têm de ser claramente rejeitadas. É nesse sentido que apresentamos, neste momento, um projeto de resolução propondo que a Assembleia da República determine que este Decreto-Lei deixe de estar em vigor. Estamos perante um diploma que, contrariamente ao que apresenta, não é um regime jurídico com os princípios e regras aplicáveis ao setor público empresarial, é, antes, uma espécie de «manual de instruções» para o desmantelamento do setor empresarial do Estado,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … para a destruição das funções económicas e sociais do Estado e para o assalto aos salários, aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores destas empresas. Este Decreto-Lei incorpora um novo ataque à contratação coletiva das empresas públicas e locais, visando impor uma nova redução da massa salarial destes trabalhadores, nomeadamente procurando reduzir o valor pago no subsídio de refeição, nas ajudas de custo, no trabalho extraordinário e no trabalho noturno.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DAVID COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CATARINA MARCELINO
Deputada
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

CARLA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

LUÍSA SALGUEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ISABEL GALRIÇA NETO
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

Manuel Ferreira Teixeira
S.E. DA SAÚDE
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO GAMEIRO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Intervenção

Isabel Castelo Branco
S.E. DO TESOURO
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas